*MPF: Ministério Público Federal,
*TRF: Tribunal Regional Federal, que pode ser de 1ª a 5ª Região, (TRF1, TRF2,...),
*STJ: Superior Tribunal de Justiça,
*STF: Supremo Tribunal Federal,
*AGU: Advocacia Geral da União,
*PGFN: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,
*Autos (processo): é o conjunto de manifestações, tanto das partes, quanto daquelas provenientes do cartório judicial e dos tribunais, são os papeis que compõem o processo
*Inicial: ato/petição que inicia o processo,
*Contestação: ato da parte adversa que traz argumentos de modo a modificar, extinguir ou impedir o exercício do direito alegado na inicial. Argumentos, em regra, contrários ao levantados na petição inicial. Pode trazer novos argumentos, que serão arguidos em momento subsequente pelo Autor,
*Juntada: ato de incluir no processo as manifestações das partes,
*Concluso(s): ato que põe o processo à disposição exclusiva do juiz para manifestação judicial (despacho, decisões e sentença),
*Antecipação da tutela/Liminar: determinação judicial que tem como escopo resguardar direitos alegados pela parte antes da discussão do mérito da causa. Visa dar eficácia à causa, resguardando o direito que pode vir a ser lesionado,
*Agravo de instrumento: é o recurso de uma decisão (interlocutória) proferida antes da sentença, ou após ter sido inadmitida a interposição de Resp ou RE,
*Sentença: decisão do juiz em primeiro grau de jurisdição,
*Apelação: recurso utilizado para atacar a sentença (decisão de 1ª instância) proferida por juiz de 1º grau de jurisdição, o que oportunizará o envio dos autos para o tribunal, onde será proferido o acórdão,
*Acórdão: decisão proferida por corpo colegiado de Desembargadores, em segundo grau de jurisdição (tribunal),
*Decisão monocrática: decisão proferida por um Desembargador, em segundo grau de jurisdição (tribunal). Dá-se em situações delicadas ou, em casos similares, a outros já julgados reiteradamente,
*Embargos de Declaração: recurso utilizado para atacar decisão que possua alguma omissão (quando não há análise de algum ponto indicado pelas partes), contradição (quando há uma afirmação e uma negativa sobre o mesmo ponto, na mesma decisão) ou/e obscuridade, (quando não é possível entender o que foi decidido),
*Recurso Especial (Resp): recurso utilizado para atacar a decisão (acórdão) proferida por tribunal em 2º grau de jurisdição e enviar a insatisfação para o Superior Tribunal de Justiça. O recurso tratará de questões que não envolvam a Constituição,
*Recurso Extraordinário (RE): recurso utilizado para atacar a decisão (acórdão) proferida por tribunal em 2º grau de jurisdição e enviar a insatisfação para o Superior Tribunal de Justiça. O recurso tratará de questões que envolvam a Constituição,
*Contrarrazões/ Contra-minuta: resposta aos termos postos no recurso.
Lembramos que a Diretoria de Assuntos Jurídicos é composta por um Núcleo Jurídico em São Paulo, cujo telefone é (11) 3229-1111 e o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., e por sua sede junto à Diretoria Executiva Nacional, em Brasília - DF, cujo telefone é (61) 3962-2270 e o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O Núcleo/SP visa atender os filiados daquela localidade em razão do grande contingente. A sede, em Brasília, atende às demais localidades. Em ambos os locais disponibilizamos atendimento via telefone, e-mail e pessoal. Solicitamos, encarecidamente, que os filiados interessados em atendimento pessoal, que entrem em contato via telefone, previamente, para o agendamento da consulta, para que, assim, possamos disponibilizar um advogado para o devido atendimento, sem interferência no cumprimento dos prazos processuais.
Veja aqui o Relatório.
A Subsecretaria de Gestão Corporativa da RFB ? Sucor enviou ao Sindireceita, na última sexta-feira (8), mensagem que informa nova alteração no quadro de vagas do Concurso de Remoção do cargo de ATRFB. A mudança foi feita em três unidades pontuais da 7ª RF, as quais sofreram um acréscimo nos respectivos quantitativos de vagas. No dia 5 de janeiro também houve alteração nas unidades pertencentes à 5ª RF.
Para ter acesso ao Quadro de Vagas completo, após as alterações, clique aqui.
As inscrições para o Concurso encerrarão no dia 29 de janeiro. Os interessados poderão se inscrever por meio do endereço eletrônico https://sa3.receita.fazenda/sa3.html. Tal endereço só é acessível por computadores ligados à Intranet RFB.
Clique aqui para ter acesso à Portaria que instituiu o Concurso de Remoção ATRFB 2009, ressalvado o seu Anexo I, que, conforme informado no início da matéria, sofreu alterações.
- não haverá mais limite para saída de servidores classificados por unidade
- poderão ser abertas novas vagas no decorrer da classificação, em função das saídas, ou seja, para cada saída processada em unidade considerada não superavitária, será aberta uma nova vaga
- a opção do candidato não será por localidade e, sim, por unidade de exercício, sendo que o número de opções passará a ser ilimitado. O candidato poderá, assim, pleitear remoção dentro da mesma localidade.
Clique aqui para ter acesso à Portaria que dispõe sobre as regras do Concurso de Remoção.
O período referente à participação do candidato no curso de formação do respectivo concurso externo permanecerá sendo considerado para fins de pontuação, devendo, nesse caso, ser indicado no formulário de inscrição o certame de ingresso do servidor.
A Diretoria Executiva Nacional deseja boa sorte a todos os colegas que anseiam por alterar sua unidade de exercício e reafirma que continuará fazendo o possível para que todos alcancem a lotação almejada.
A Diretoria Executiva Nacional lembra que, como no mês de janeiro muitos Analistas-Tributários tiram férias, os delegados sindicais e demais colegas devem entrar em contato com aqueles que têm interesse no Concurso de Remoção para que não esqueçam do período de inscrições, a se encerrar no próximo dia 29.
DS/Taubaté: Av. Desembargador Paulo de Oliveira Costa, 339 - Taubaté, às 15h30.
DS/Santo André e São Bernardo do Campo: Av. José Caballero, 35 - 8º andar, Santo André, às 10h00,
DS/Santos: Praça da Republica s/n, Auditório da Alfândega - Santos, às 16h00.
DS/São Paulo (DERAT/SP): Rua Luis Coelho, 197, SL - Auditório, às 14h00,
DS/São Paulo (DEINF/SP): Rua Avanhandava, 55, 4º andar, às 16h30.
DS/Osasco e Barueri: Avenida Tucunaré, 292 - Tamboré - Barueri, às 11h00,
DS/São Paulo (IRF/SP): Av. Celso Garcia, 3.580 - 4º andar - Tatuapé ? São Paulo, às 15h30.
A Receita Federal do Brasil disponibiliza mais vagas para atendimento aos contribuintes que caíram em malha. A partir de agora estão abertas, no total, 44.105 vagas e 40.068 estão disponíveis para os contribuintes.
De acordo com o Coordenador - Geral de Arrecadação e Cobrança do Órgão, Marcelo de Albuquerque Lins, ?desde o dia 4 deste mês, o serviço está disponibilizado na Internet. Neste primeiro momento a Receita Federal está recebendo as informações das unidades sobre a real demanda de cada centro de atendimento.?
Inicialmente foram disponibilizadas 25,7 mil vagas para agendamento. O número se mostrou suficiente para a grande maioria dos postos da Receita, entretanto, em alguns locais a procura foi maior que as vagas inicialmente destinadas.
A Receita está fazendo o monitoramento diário da demanda pelo serviço e espera, após está fase inicial de ajustes, chegar a um fluxo regular de atendimento aos contribuintes.
A recomendação do Órgão para as pessoas que não obtiveram sucesso no agendamento é que continuem tentando, pois o sistema está em perfeito funcionamento e o Órgão faz o acompanhamento diário da procura para, se necessário, fazer o remanejamento das vagas ociosas. (Informações da Assessoria de Comunicação da Receita Federal do Brasil)
Projeto inclui servidor do IBGE em atividades exclusivas de Estado
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6127/09, do Senado, que inclui os servidores efetivos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entre os que desenvolvem atividades exclusivas de Estado. Segundo a Constituição, os servidores das carreiras típicas de Estado terão garantias especiais para evitar a perda do cargo. Essas garantias, no entanto, não são especificadas na Constituição e precisarão ser definidas em lei posterior.
A proposta modifica a Lei 11.355/06, que, entre outros pontos, trata do plano de carreira dos servidores do IBGE. O autor do projeto, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), afirma que o principal objetivo da proposta é evitar pressões indevidas ou ameaças ao trabalho dos servidores efetivos do IBGE.
"O constituinte assegura a determinadas categorias de servidores públicos uma garantia especial para o exercício de suas funções, em razão de seu papel na administração pública", explica o senador. Ele argumenta que o funcionário do IBGE encaixa-se entre esses servidores pelo fato de "retratar o Brasil com informações necessárias ao conhecimento da sua realidade e ao exercício da cidadania".
A proposta não altera o regime jurídico dos servidores efetivos do IBGE, que são regidos pela Lei 8.112/90.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Informações da Agência Câmara)
