A Mesa Diretora do Senado informou que está marcada para hoje (29), às 19hs, sessão conjunta da Câmara e do Senado. Estão previstas para a pauta da sessão, as votações dos projetos da área orçamentária aprovados pelas Comissões das Casas (PLN n° 6, n° 9, n° 10, n° 19 e n° 20). Segundo a Mesa, o requerimento que solicita urgência para que o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 8 seja votado diretamente no Plenário do Congresso estava na liderança do governo e deve ser protocolado na manhã de hoje.
As entidades estarão concentrando seus esforços para que a sessão aconteça e o requerimento para apreciação imediata em plenário do PLN 008 seja aprovado.
O Líder do governo no Congresso Nacional afirmou que se a sessão ocorrer nosso projeto será aprovado sem maiores problemas.
O pedido foi acolhido pela Exma. Juíza Dra. Carla Abrantkoski Rister (veja a íntegra da decisão) e a extensão foi autorizada aos novos 124 colegas que se filiaram ao Sindireceita.
A GRA/SP já foi intimada a cumprir os termos da decisão (veja teor do Ofício nº 675/2004) e a GRA respondeu à Exma. Juíza estar tomando todas as providências acerca do pagamento do auxílio-transporte (veja teor do Ofício nº 654/2004/Assessoria/GRH/GRA/SP) também para os novos filiados indicados.
Em paralelo, informamos aos colegas que a União ofertou o Agravo de Instrumento nº 2003.03.00.044.276-7 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), objetivando cassar os efeitos da liminar favorável aos filiados do SINDIRECEITA, ou seja, suspender o pagamento do auxílio-transporte aos beneficiados, porém o pedido de efeito suspensivo da União foi indeferido pelo Desembargador Federal Dr. Cotrim Guimarães. Parabéns a todos os beneficiados com a decisão. É o SINDIRECEITA valorizando os novos colegas filiados!
CONCURSO DE REMOÇÃO - SENTENÇA PROCEDENTE A DAJ/SINDIRECEITA impetrou, em 12/11/2003, Mandado de Segurança nº 2003.34.00.038657-3/DF, em trâmite perante a 7º Vara Federal do DF, para garantir a participação no Concurso de Remoção dos filiados que possuem ações judiciais pleiteando remoção, que era ilegalmente vedada pelas Portarias SRF que regulam o concurso de remoção ( vide inciso III e §3º, do Art. 8º das Portarias SRF 1.222/2002 - ilegalidade repetida pela Portaria SRF 1655/2003) . A liminar já havia sido deferida em 19/11/2003, garantindo, desde então, a participação dos filiados no certame, e agora, em 25/06/2004, foi confirmada por sentença procedente exarada pelo Exmo. Juiz Cesar Antônio Ramos / 7º Vara Federal. Confira o inteiro teor da sentença
As convenções partidárias para as eleições municipais estão atrapalhando os trabalhos na Câmara, nesta semana. Até ontem à noite um grande número de parlamentares ainda não havia chegado à capital.
Existe o compromisso de analisar e votar cinco medidas provisórias (MP) que estão obstruindo a pauta de votação da Casa. Durante o dia de ontem, os deputados que chegaram à Brasília e os articuladores do governo começaram os debates sobre a primeira, e mais polêmica, MP a ser votada, a 183.
A MP n° 183 trata da redução das alíquotas do PIS e da Cofins incidentes na importação e comercialização no mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários. Essa deve ser a primeira MP a ser votada. Ainda não há acordo a respeito do teor da matéria, mas a expectativa do governo é que o texto passe sem sofrer muitas alterações.
As outras medidas provisórias que devem ser votadas na sequência são: a 184/04 que abre crédito extraordinário em favor dos ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, a 185 reduz para 60 anos o limite de idade do beneficiário da antecipação dos créditos de complementação de atualização monetária em conta vinculada do FGTS, a 186/04 altera requisitos para admissão e manutenção de jovens no Programa Primeiro Emprego e a 187/04 que fixa remuneração dos militares integrantes de força multinacional empregada em operações de paz.
Ontem (28), o presidente do Sindireceita, Reynaldo Puggi, e o diretor de Finanças e Administração, Paulo Antenor de Oliveira, juntamente com outras lideranças sindicais se reuniram com os deputados que já demonstraram apoio ao Projeto de Lei 3501/04. O debate tratou, mais uma vez, dos Destaques para Votação em Separado (DVS), elaborados pelo Sindicato e que serão apresentados por algumas bancadas, como o PTB, PFL e PDT.
Foram elaborados DVS versando sobre paridade entre ativos e aposentados, integralidade das futuras aposentadorias, extinção de padrões para Técnicos e Auditores-Fiscais (fim do fosso salarial), incorporação da GAT ao vencimento básico de Técnicos e Auditores-Fiscais e, ainda, aumento da tabela de vencimentos para a Carreira ARF.
A expectativa da DEN é que o PL 3501 seja votado nas duas próximas sessões da Câmara após a desobstrução da pauta.
Eleições SINDIRECEITA 2004
Termina amanhã prazo para inscrições das chapas
O prazo para inscrição das chapas concorrentes aos cargos da Diretoria Executiva Nacional e das Delegacias Sindicais nas Eleições Gerais do Sindireceita termina amanhã (30).
A Comissão Eleitoral Nacional (CEN) lembra que só serão efetivadas as chapas que encaminharem à DEN (SHCGN 702/703 bloco E loja 37 ? CEP: 70720-650), via sedex, com data de postagem até o dia 30, o material listado no Regulamento Eleitoral. A CEN ressalta, ainda, que todo os Anexos devem ser enviados com reconhecimento de firma.
Destacamos que poderão se candidatar, em chapa completa, os filiados que estejam em dia com a contribuição sindical e em pleno gozo de seus direitos político-sindicais e que sejam filiado ao SINDIRECEITA desde dezembro do ano passado. Não é permitida a inscrição de um mesmo candidato em mais de uma chapa.
Veja como se inscrever:
Recomendamos que os interessados tomem conhecimento de todo o teor do Regulamento Eleitoral, para posteriormente dar início ao processo de inscrição das chapas.
Confira abaixo como proceder para inscrever a sua chapa:
I ? Preencher a ficha que solicita o registro da chapa (a declaração que relaciona os nomes e cargos da chapa -Anexo II A, para a DEN, ou Anexo II B, para a Delegacia Sindical)
II - Preencher a ficha de declaração individual - Anexo III, (da autorização para inscrição e registro da candidatura)
III - Reconhecer firma em cartório dos dois formulários.
IV ? Enviar a documentação para a DEN com carimbo de postagem impreterivelmente até a amanhã, quarta-feira, dia 30.
V- Os Anexos estão disponíveis no link das eleições 2004, anexo ao Regulamento Eleitoral.
Participe do processo eleitoral, o Sindicato é você quem faz!
Recesso do Congresso só depois da LDO
A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é obrigatória antes do início do recesso dos senadores e deputados. Como a sessão legislativa termina amanhã (30), e a maioria dos projetos prioritários para o governo ainda não entrou na pauta de votações do Senado e da Câmara, a estratégia de prorrogar a apreciação da LDO é uma maneira de evitar o desgaste da convocação extraordinária.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Bernardo (PT-PR), admite que a estratégia das lideranças é atrasar a votação da LDO. Mas ele ressalta que, por reunir a previsão de todos os gastos do governo para 2005, o objetivo da Comissão é iniciar amanhã as discussões para encerrar, no dia 30, a votação do substitutivo do senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) sobre a LDO. Em seguida, o relatório seguiria para apreciação no plenário do Congresso, inicialmente até o dia 8 de julho.
Mais um prêmio internacional para a SRF
A Receita Federal vai receber hoje (29), em San Francisco, nos Estados Unidos, mais um prêmio na área de tecnologia. Dessa vez, a SRF será agraciada com o Duke?s Award por ter desenvolvido a versão em Java do programa IRPF. O prêmio é uma espécie de Oscar mundial da área tecnológica.
A plataforma foi utilizada pela Receita Federal já na entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física deste ano, cujo prazo terminou em 30 de abril. A versão em Java atende a todos os sistemas operacionais como Linux, Mac, Windows, Solaris e OS2. Parabéns aos servidores da Receita Federal, Técnicos e Auditores-Fiscais, que trabalharam no desenvolvimento desse projeto!
Ato público marca cinco meses do assassinato de Auditores em Unaí
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho de Minas Gerais (Aafit/MG) e a Delegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais (DRT/MG) realizaram ontem (28), ato público em Unaí/MG para registrar os cinco meses do assassinato de três auditores e um motorista do Ministério do Trabalho.
Na oportunidade, os manifestantes voltaram a cobrar a apuração do caso e mostrar a indignação com os rumos da investigação pela Polícia Federal, que prefere tratar o caso em sigilo. A Polícia Federal afirma que as investigações estão em andamento, mas ainda não apresentou os culpados pelo crime.
O ato público ocorreu no mesmo local do crime. Os parlamentares que compõem a comissão externa do Congresso e que acompanham as investigações compareceram ao evento.
Os auditores fiscais da Delegacia Regional do Trabalho/MG Nelson José da Silva, Erastóstenes de Almeida Gonçalves e João Batista Soares e o motorista, Ailton Pereira de Oliveira, foram assassinados em uma estrada próxima a Unaí, no dia 28 de janeiro, enquanto checavam denúncias de trabalho escravo na região.
