O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) apresentou nesta semana cinco emendas à Medida Provisória (MP) 302/06, que foram elaboradas com o auxílio do Sindireceita. A MP 302/06, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de junho e concede reajuste de salário aos Técnicos da Receita Federal. A MP começa a valer a partir da sua edição, mas ainda necessita de análise do Congresso Nacional.

Nas emendas, o deputado trata da paridade integral da GIFA entre ativos e aposentados, do avanço na relação remuneratória entre Técnicos e Auditores, da redução do número de padrões da Carreira Auditoria, da incorporação da GAT ao vencimento básico e do aumento do percentual da GIFA e da GAT.

As emendas modificam o Art. 17 da MP 302/06 e o Art. 10 da Lei 10.910/04:

Quanto a paridade integral da GIFA, o deputado questiona que não foram resguardados direitos constitucionais já adquiridos pelos servidores inativos.

Na incorporação da GAT ao vencimento básico, a emenda justifica que a medida torna mais lógico o sistema remuneratório das Carreiras do grupo Auditoria, além de fazer a remuneração média dos cargos alcançar um patamar compatível com o seu nível de complexidade e responsabilidade.

O deputado propõe também o aumento da GAT para 95% sobre o vencimento básico e da GIFA para 125% sobre o maior vencimento básico, com vistas a recomposição das perdas salariais.

A emenda que trata do avanço da relação remuneratória visa uma redução da diferença salarial entre Técnicos e Auditores em torno de 42%.

Outra emenda propõe uma redução do número de padrões dos cargos de 13 para 8.

Confira abaixo a íntegra das emendas:

Congresso tem até 14 de agosto para aprovar MP 302 que aumentou salários de servidores

A Câmara dos Deputados tem até o dia 14 de agosto para votar a MP 302. Se for  aprovada, a matéria segue para o Senado, mas se até essa data a medida não for apreciada passa a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando.

A MP  302/2006 cria gratificações e institui planos especiais de cargos para órgãos do Executivo, entre elas a de Técnico da Receita Federal. A proposta faz parte do pacote de MPs editadas no dia 30 de junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que alteram estruturas remuneratórias de diversas unidades do governo federal.

A despesa orçamentária com as seis MPs é de R$ 5,5 bilhões neste ano, segundo o Ministério do Planejamento. Somente a MP 302 terá um impacto no orçamento  federal de R$ 1,48 bilhão em 2006 e R$ 2,84 bilhões no ano seguinte.

Os benefícios constantes da MP 302 são extensíveis aos ativos, aposentados e  pensionistas dos órgãos contemplados. A medida veda aos servidores a acumulação de vantagens salariais decorrentes de outros planos de carreira.

As carreiras de auditoria da Receita Federal, auditor-fiscal da Previdência Social e auditor-fiscal do Trabalho também são contempladas na MP com  gratificações. Nesse caso, os 52,4 mil funcionários (ativos e inativos) terão  direito a uma nova Gratificação de Atividade Tributária (GAT). Além disso, houve aumento na Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação  (Gifa). A implementação das mudanças, que começou no início de julho, demandará recursos da ordem de R$ 1,25 bilhão neste ano.

Governo quer criar CPMF virtual

para exportador

O governo estuda criar um sistema virtual de cobrança da CPMF que as empresas exportadoras deixarão de recolher com o fim da exigência de que todos os dólares recebidos nas vendas ao exterior sejam transformados em reais. De acordo com a proposta em discussão, o governo terá informações por meio do sistema bancário sobre quanto cada empresa tem depositado fora do País e, com isso, calculará o tributo devido no Brasil. Na avaliação do governo, será como se as empresas tivessem uma conta virtual em dólares.

A medida quer evitar a perda de arrecadação da CPMF, estimada em R$ 200 milhões, caso entre em vigor estas medidas que flexibilizam a chamada cobertura cambial. "Vamos facilitar a vida dos exportadores. Mas o sistema manterá a arrecadação no mesmo patamar. A CPMF vai ficar. Os demais custos de intermediação serão reduzidos", afirmou o ministro da Fazenda, Guido Mantega à Folha. (Com informações da Folha de S.Paulo)

Ressarcimento do corte de ponto

O diretor de Finanças e Administração, Irivaldo Peixoto, comunica que já se encontra na área restrita do site os dados para devolução do empréstimo referente ao corte de ponto. Os colegas poderão verificar na pasta da DFA todas as instruções para devolução do empréstimo.

Candidatura de TRF nas Eleições 2006

Solicitamos aos delegados sindicais e demais dirigentes que tenham conhecimento de colegas TRF que irão se candidatar para o processo eleitoral de 2006, que informem os nomes para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Edital de convocação DS/RJ

O delegado sindical no Rio de Janeiro, convoca todos os filiados a comparecer na Assembléia Local a realizar-se na próxima segunda-feira, dia 10 de julho, às 14h, no Auditório do Ministério da Fazenda, situado à Av. Presidente Antônio Carlos 375 ? 13º Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem a seguinte pauta: PLC - 20, processo de negociação salarial dos aposentados e assuntos gerais. A Assembléia contará com a presença do diretor de Aposentados e Pensionistas Hélio Bernades.

Frase do Dia

"Não queremos acabar com a cobertura cambial. Se for necessário, o governo reassume o controle. Temos de facilitar a vida para a maioria dos exportadores e diminuir a pressão do dólar sobre a economia".

Do ministro da Fazenda, Guido Mantega, sobre modernização das normas cambiais, publicada hoje no Valor Econômico