A diretora de Assuntos Jurídicos, Doralice Neves Perrone, informa novamente que vários colegas aposentados entraram em contato com a DAJ informando que existem outras entidades oferecendo ajuizar ações que versem sobre a paridade da GIFA, juntando inclusive notícias de jornais sobre decisão do Supremo Tribunal Federal no caso dos PCCs.
Muitos filiados estão recebendo uma procuração, contrato de honorários e ficha de filiação de uma entidade chamada ABASP.
Doralice lembra a todos que a Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita representa os seus filiados em todas as ações relativas à função e que já impetrou mandados de segurança coletivos visando a paridade da GIFA para os aposentados e pensionistas.
O mandado de segurança nº 2004.34.00.048620-2/DF está aguardando julgamento em 2º instância perante o Tribunal Regional Federal da 1º Região. Os advogados da Diretoria de Assuntos Jurídicos estão elaborando memoriais para despachar com os desembargadores quando o julgamento for marcado.
O mandado de segurança nº 2006.34.00.028646- 9/DF está em primeira instância. Os advogados da Diretoria estão solicitando preferência no julgamento do mandado de segurança.
Salienta-se que todos os filiados estão nas nossas ações coletivas e que em caso de dúvida, entrem em contato com esta DAJ por meio do telefone (61) 3962-2270.
Eleições 2007 - Prazo para apresentação de impugnações termina amanhã
O prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de impugnações às chapas inscritas no processo eleitoral do Sindireceita, nos termos do artigo 11 do Regulamento Eleitoral, termina nesta terça-feira, dia 17. A apresentação de impugnações pode ser endereçada diretamente ao presidente da Comissão Eleitoral Nacional (CEN), Eduardo Alvares, pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Encerrado este prazo a Comissão Eleitoral terá 3 (três) dias úteis para enviar ao candidato impugnado o inteiro teor da impugnação contra ele apresentada (§ 1º, artigo 11 do Regulamento Eleitoral).
Nomes dos membros das mesas eleitorais devem ser remetidos até 17 de agosto
Os delegados sindicais devem ficar atentos ao calendário eleitoral. A organização e a realização das votações nas respectivas circunscrições competem às delegacias sindicais, segundo as disposições estatutárias e o regulamento eleitoral.
Cada delegacia sindical indicará o nome dos membros de suas respectivas mesas eleitorais, ou seja, o presidente, os mesários e os suplentes, escolhidos dentre os seus filiados não concorrentes a cargos eletivos. Os nomes para homologação pela Comissão Eleitoral devem ser remetidos até o dia 17 de agosto. As delegacias sindicais também são responsáveis pela distribuição do material eleitoral aos presidentes das Mesas Eleitorais a serem instaladas na sua jurisdição.
Educação Fiscal, Ética e Cidadania
