O Projeto de Lei n° 3501, que trata do reajuste da remuneração da categoria TRF, e o PLN nº 8, que altera o orçamento da União, aprovados pelo Congresso Nacional, já foram encaminhados à Casa Civil para os procedimentos de praxe da sanção presidencial. O Sindireceita está acompanhando a par e passo as movimentações, para acelerar os trâmites burocráticos. A promessa da Casa Civil é que o parecer que analisa o substitutivo aprovado pela Câmara e Senado estará pronto ainda hoje, quinta feira, para ser encaminhado ao gabinete do Presidente da República.
SINDIRECEITA questionará quebra da paridade na Justiça
O Projeto de Lei n° 3501, que trata do reajuste da remuneração da categoria TRF, aprovado na semana passada no Congresso, após sanção presidencial, será alvo de mais uma batalha jurídica dos Técnicos. O descumprimento do mandamento constitucional da paridade entre ativos e aposentados não será aceito pela categoria. Apesar dos esforços do trabalho parlamentar do Sindireceita e das lideranças do PTB, PL e PFL, comprometidas com os Destaques de Votação em Separado (DVS) da paridade, não foi possível aprovar reverter a situação e aprovar o destaque da paridade. O Presidente da DEN, Reynaldo Puggi, já contatou o Dr. Aldir Guimarães Passarinho para advogar pela causa da paridade da GIFA. "A paridade sempre foi compromisso do Sindireceita. Não será agora que abriremos mão. Perdemos uma batalha, mas não a guerra!", disse.
O Presidente da ANFIP, Marcelo Oliveira, concordou em implementar uma estratégia conjunta entre o Sindireceita e a ANFIP, como efetuado na vitoriosa ação da GDAT. A luta continua!
Integração fiscal é tema de encontro
A Receita Federal e secretarias de fazenda dos estados e das capitais vão discutir formas de ação conjunta das administrações tributárias. O 1º Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT), que acontece em Salvador, até sábado (17), será aberto oficialmente nessa sexta-feira (16), às 11 horas, com a participação do Governador da Bahia Paulo Souto e do Secretário da Receita Federal Jorge Rachid.
Estarão presentes também representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Associação Brasileira de Municípios. Os técnicos e dirigentes vão discutir o melhor caminho para a unificação de cadastros. A intenção é criar um cadastro único para os contribuintes. Está programada também exposição dos modelos de cooperação da Alemanha e do Canadá, seguida de debates. Serão realizados painéis interativos e mesas-redondas que vão abordar experiências bem sucedidas de compartilhamento de informações. Também serão discutidas experiências das Administrações Tributárias na coleta, processamento e gerenciamento de informações fiscais. No último dia do ENAT, os participantes farão uma análise e discussão das propostas debatidas durante o encontro, que resultará na assinatura de Protocolo de Cooperação pelos secretários.
