A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, na pessoa de sua Diretora Jurídica, Doralice Neves Perrone, vem a público, devido a reiteradas solicitações de colegas Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, em solicitarem acompanhamento judicial em questões que não envolvam matérias intimamente ligadas ao efetivo exercício da função de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, esclarecer que a estrutura da DAJ, como ?braço? de atuação da Diretoria Executiva Nacional (DEN), tem por escopo reivindicar e defender os interesses e direitos da categoria dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, nas esferas administrativa e judicial, sejam eles coletivos ou individuais, em matérias que envolvam diretamente atividades correlacionadas à atividade e função do cargo que o Sindireceita representa.
Desta maneira, o Estatuto desta Entidade Sindical, reza em seu artigo 2º quais são seus reais objetivos, a saber:
Artigo 2º - O SINDIRECEITA tem por objetivos, entre outros:
I - representar a categoria dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, ativos, inativos e seus respectivos pensionistas e defender seus direitos e interesses profissionais e assistenciais, coletivos e individuais, em questões judiciais ou administrativas, inclusive como substituto processual, exercendo a legitimação extraordinária outorgada pela Constituição Federal ?
Ressalta-se, que mais especificamente em relação ao campo de atuação da DAJ, reza o mesmo Estatuto, em seu artigo 70 e incisos, a saber:
Artigo 70 - São atribuições do Diretor de Assuntos Jurídicos:
VIII - quando solicitado, providenciar a defesa dos interesses individuais dos filiados, em questões relativas ao desempenho das funções do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, perante a Administração Pública ou mediante o ingresso de ações judiciais, acompanhando todos os atos posteriores, sem prejuízo do direito de regresso em caso de dolo?.
Desta forma, como bem explicitado no inciso VIII do artigo 70, acima disposto, os advogados da DAJ só têm autonomia para atuar em demandas judiciais que envolvam fatos relativos à função, não podendo agir de outra forma, atuando em demandas que envolvam questões particulares dos colegas filiados, devido à proibição legal que lhes é imposta.
Ressalta-se que em Brasília/DF está estruturada a DAJ, que conta com 5 (cinco) advogados especializados, que tratam de diversas demandas coletivas e sobretudo, individuais, e 3 (três) assistentes jurídicos, que são assistidos pelos advogados em seu trabalho. Conta também, com o Núcleo Jurídico de São Paulo/SP, composto por 2 (dois) advogados e 1 (um) assistente jurídico, que desempenham as mesmas funções, dando suporte jurídico aos filiados desse Estado.
Assim, a DAJ se coloca à disposição dos colegas a fim de auxiliá-los em possíveis demandas, desde que sejam causas que digam respeito diretamente à função de Analistas-Tributários. Caso necessitem de mais esclarecimentos, devem entrar em contato pelos fones: (61) 3962-2270 e (11) 3229-1111 e/ou pelos e-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Edital de Convocação - XLV Reunião Extraordinária do CNRE
1. Pauta Reivindicatória - Negociações Salariais ? Mobilização
2. Lei Orgânica do Fisco Federal
3. Atualização do Regimento Interno do CNRE
4. Assuntos Gerais constantes em Atas, as quais deverão ser encaminhadas à Diretoria Executiva Nacional, impreterivelmente até o dia 11 de agosto, às 18h00, via e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), com entrega do original no credenciamento.
Assembléia Local - DS Salvador/BA
A delegada sindical do Sindireceita em Salvador/BA, Gleciara Ramos, no uso de suas atribuições, convoca todos os filiados de sua circunscrição para comparecerem em Assembléia Local no dia 31 de julho (quinta-feira), às 14h, no Auditório do Ministério da Fazenda de Salvador.
1. Pauta Reivindicatória - Negociações Salariais ? Mobilização
2. Lei Orgânica do Fisco Federal
3. Assuntos Gerais constantes em Atas, as quais deverão ser encaminhadas à Diretoria Executiva Nacional, impreterivelmente até o dia 11 de agosto, às 18:00, via e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), com entrega do original no credenciamento.
4. Ações da DS-Salvador: - contratação de Assessoria Jurídica própria e ato contra o assédio moral - Campanha "Pirata tô fora, Cultura Tô Dentro" (nova fase da campanha com proposta de emenda a Reforma Tributária dando isenção de impostos a produtos culturais) - Jornal da DS em parceria com outros Sindicatos dos servidores da Fazenda Estadual e Municipal e outra ações conjuntas com o SINDIPOL/servidores da Polícia Federal - escolha do conselho fiscal - mudança regimental.
Comunicado CEDS/SP
Tendo em vista a alteração da data de realização da XLV Reunião Extraordinária do CNRE, conforme Republicação do Edital em 15/07, a Reunião do CEDS/SP será realizado em 02/08 (sábado), às 10h00, na Sede do Sindireceita/SP - Rua Brigadeiro Tobais, 577 - conj. 108/109.
1. Eleição dos representantes do Estado de São Paulo para o CNRE Agosto/2008
2. Propostas a serem encaminhadas ao CNRE Agosto/2008.
Comunicado DS/MS
1. Eleição do representante do Estado de Mato Grosso do Sul para o CNRE Agosto/2008
2. Propostas a serem encaminhada ao CNRE Agosto/2008
4.Assuntos e Informes Gerais.
Receita Federal no Porto de Santos apreendeu 8.928 ton. de mercadorias
no semestre
A Receita Federal do Brasil no Porto de Santos/SP apreendeu no último semestre 8.928 toneladas de mercadorias, avaliadas em R$ 79 milhões. Este foi o melhor resultado semestral conseguido nesta década.
Foram objeto de apreensão mercadorias importadas sem amparo de licença de importação, bem como mercadorias estrangeiras que estavam em circulação no País sem a prova de sua importação regular. Entre os produtos apreendidos estão óculos, calçados, vestuário, alimentos, peças automotivas, têxteis, artigos eletro-eletrônicos, armas e munições, televisores de plasma, notebooks, veículos automotores e uma lancha. As cargas vieram principalmente da China e dos Estados Unidos. (Informações da Coordenação de Imprensa da RFB)
Repressão ao contrabando
em Camboriú/SC
A Receita Federal do Brasil executou ontem (24), a operação de combate a produtos pirateados e contrabandeados em 150 boxes de comércio popular em Balneário Camboriú/SC. A operação ?Tempestade no Deserto?, teve apoio do Ministério Público Estadual, Secretaria da Fazenda, Policia Federal, Civil e Militar e o Ministério Público Federal. As mercadorias foram retidas e encaminhadas ao Depósito da Receita Federal do Brasil em Itajaí/SC. (Informações da DRF Foz do Iguaçu/PR)
Conjuntura em Síntese: Inflação
"O Banco Central agiu sobre as expectativas, se movimentou em relação ao fato de que o mercado já prevê uma inflação acima do teto da meta para este ano", disse o consultor do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi) e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda, Julio Sérgio Gomes de Almeida. O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu ontem, por unanimidade, elevar a taxa Selic em 0,75 ponto porcentual, passando para 13% ao ano sem viés.
