Será instalada nesta quarta-feira (12) às 16h30, no plenário 14, da Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar pela Modernização da Aduana Brasileira. Após a instalação, serão eleitos o presidente, os vice-presidentes, o secretário-geral e os demais coordenadores.
A Frente tem por objetivo realizar um diagnóstico e apresentar soluções para agilizar procedimentos, ampliar a segurança das operações aduaneiras, propor melhorias no atendimento logístico, nas condições de trabalho dos servidores e nas condições de infraestrutura, além de apresentar sugestões para alteração de leis hoje em vigor.
A Frente Parlamentar pela Modernização da Aduana Brasileira é uma iniciativa do Sindireceita, em conjunto com os deputados federais Fernando Melo (PT-AC), Vignatti (PT-SC), Osmar Serraglio (PMDB-PR) e o senador Heráclito Fortes (DEM-PI).
Paulo Antenor fala sobre a situação da Receita à Rádio Nacional
Em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional, nesta segunda-feira (10), o presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, afirmou que os servidores não têm influência na decisão de escolha do secretário da RFB. Ele destacou que vê com temor, de uma hora para outra, o início desse processo e citou o movimento recente dos superintendentes na indicação do nome do novo secretário. Paulo Antenor avalia que o ministro Guido Mantega equivocou-se na indicação de Lina Maria e disse que ele deve tomar cuidado para não errar novamente.
Na opinião do presidente do Sindireceita, a Receita Federal está fragilizada politicamente o que tem refletido internamente no Órgão. ?A Receita está parada. Há um processo de paralisia que vem de antes da saída da secretária. Desde dezembro do ano passado, a RFB internamente não desenvolve nada?. Paulo Antenor disse ainda que essa paralisia já começa a refletir no contribuinte. ?Boa parte dos contribuintes precisa hoje agendar o seu atendimento para dois, três meses. As filas começam a aumentar. O contribuinte começa a perceber que o Órgão não está funcionando bem. O maior prejudicado é o contribuinte?, destacou. Paulo Antenor ainda sugeriu a indicação de alguém ?de fora? da RFB para organizar melhor o Órgão. ?Tem que vir um nome de fora da Casa neste momento. Talvez o próprio presidente Lula tenha que interferir neste processo?, disse.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou de "fantasia" a declaração da ex-chefe da Receita Lina Maria Vieira de que a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) pediu que a investigação feita pelo órgão nas empresas da família Sarney fosse concluída rapidamente. Dilma, em visita a Natal ontem, negou ter se encontrado a sós com Lina e disse que nunca tratou desse assunto com ela. Em reportagem publicada anteontem pela Folha, Lina afirmou que foi chamada para um encontro a sós com Dilma no final do ano passado. A ex-secretária diz ter interpretado o pedido como um recado para encerrar a investigação.
Já o presidente Lula, em entrevista em Quito, no Equador, depois de participar de reunião de cúpula da Unasul (União das Nações Sul Americanas), disse que "quem construiu essa fantasia, essa história, em algum momento vai ter de dizer que foi um ledo engano". Lembrado que foi a própria Lina quem contou o episódio numa entrevista publicada, Lula reagiu: "Minha filha, eu não sei se a Lina falou ou não, você é que está me falando. De domingo, eu não leio jornal. Na segunda-feira, eu ouço informações. Eu só digo uma coisa: duvido que a Dilma tenha conversado com a Lina sobre qualquer assunto desse. Duvido". Lula ainda ironizou: "Pode escrever uma matéria escrito assim embaixo: "Erramos"". Referia-se à seção da Folha, com correções sobre informações divulgadas pelo jornal. Ele também disse que não conversou com a ministra, que é pré-candidata do PT à sua sucessão em 2010, e insinuou que nem pretende fazê-lo. "Eu não conversei com a Dilma nem hoje [ontem], nem ontem [anteontem], nem anteontem [sábado], nem "trasantontem" [sexta]", disse. Insistiu, porém, que não acredita na declaração de Lina, que foi demitida da Receita pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), ao ser questionado se achava possível que Dilma tivesse procurado a secretária para pedir-lhe que encerasse a investigação, respondeu: "Acho que não". Foi enfático ao responder que ele não pediu nada a ministra nesse sentido. "Nunca, nunca." Lula também negou ter interesse num desfecho rápido dos processos contra Sarney no conselho. "O Senado tem maioridade e tem instrumentos para fazer as investigações que entender que deva fazer." Apesar de já ter feito uma série de manifestações sobre a crise na Casa, ontem disse que "não cabe a um presidente ficar dando palpite nas instâncias de investigação do Senado". (Informações do jornal Folha de São Paulo)
Tribunal Regional da 4ª Região confirma sentença contra ordem de serviço do DRF Foz do Iguaçu/PR
Não atendido o pedido verbal interno de revogação da Ordem de Serviço ilegal, buscou-se então o Ministério Público Federal na cidade de Foz do Iguaçu, na figura de fiscal da lei, para que emanasse seu juízo de valor a respeito de ilegalidade configurada na Ordem de Serviço. Desta forma, o MPF logrou realizar pedidos de explicações ao gabinete da RFB local, e, ao mesmo passo, o filiado local preparou e protocolizou memoriais dando conta da ilegalidade do ato administrativo local. Convencido da ilegalidade da Ordem de Serviço DRF/FOZ 01/2006, o MPF local fez Recomendação, conforme artigo 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/93, dando prazo razoável para o Delegado da Receita Federal local revogar a ilegal Ordem de Serviço em quaestio.
Inconformado com a Recomendação do MPF, o Delegado encaminhou ao membro do MPF local explicações e, ao final, pedido de reconsideração da Recomendação, ou seja, solicitou que o MPF voltasse atrás na Recomendação. O MPF entendeu que não havia motivos tampouco razões para reconsiderar, estendendo, então, o prazo para a revogação.
Passado o prazo, tendo o delegado não acatado a Recomendação, restou ao MPF oferecer denúncia, com pedido de tutela antecipada, à Justiça Federal local, nos termos valorativos da representação original oferecida pelo filiado ao Sindireceita. A Justiça Federal local aceitou a denúncia e, após manifestação da Delegacia da Receita Federal local, deferiu o pedido de tutela antecipada, declarando no processo 2008.70.02.003080-1 a ilegalidade dos artigos da malfadada Ordem de Serviço.
No mérito, a MD Juíza Federal, ratificou o entendimento preliminar e decidiu que a Ordem de Serviço constituía-se em flagrante ofensa aos Princípios regentes da ordem pública, e anulou diversos artigos do ato administrativo ilegal, travestido de Ordem de Serviço, assim como todos os Autos de Infração constituídos por força da aplicação da acéfala Ordem de Serviço ilegal.
Por força do reexame necessário, os Autos subiram ao Tribunal Federal da 4ª região, o qual decidiu, por unanimidade, que a Ordem de Serviço DRF/Foz 01/2006, em suas partes, padecia de legalidade e, portanto, não carecia de alteração a decisão do juízo singular neste quesito. Acatou tão somente a não anulação dos Autos de Infração, os quais devem seguir rito próprio a fim de produção de provas da utilização da ilegal Ordem de Serviço na sua constituição. Aliás, autos estes que se provados a utilização da ilegal Ordem de Serviço ocasionará um incomensurável prejuízo moral e financeiro à instituição RFB, a qual deve sempre medir suas ações dentro dos parâmetros legais.
De maneira que, compete ao MPF avaliar, de ofício ou por representação de qualquer um do povo, se cabe, neste instante, a instauração de procedimento administrativo próprio para verificação da ocorrência de Improbidade Administrativa, já que na decisão judicial ficou latente a transgressão a Princípios legais, conforme reza a Lei 8429/92.
Também caberia à COGER, fundando-se nas decisões judiciais ora prolatadas, analisar esta transgressão à lei, em razão direita da ordem emanada da lei 8112/90, cumulada à lei 9429/92. Buscando apurar, de forma imparcial e isenta, em via administrativa, tal ilegalidade.
Deste modo, requer a delegacia local do Sindireceita deixar claro que os Analistas- Tributários são servidores públicos de Estado e não de Administração, e que sempre buscará a plena legalidade dos atos por estes praticados, mesmo que isso cause desconforto a administradores. Até porque, a Administração Pública deve-se pautar sempre dentro dos limites da legalidade. O que resta claro não ter sido o caso presente.
