Em uma decisão recente, o juiz federal Wilson Zauhy Filho, da 13ª Vara Federal de São Paulo, exigiu que a RFB se manifeste em até 15 dias sobre um pedido de impugnação de um auto de infração que já corre na instância administrativa há mais de cinco anos. Para apresentar sua decisão, o juiz se baseou no artigo 24 da Lei nº 11.457, publicada em março deste ano, que estabelece o prazo obrigatório de 360 dias para as decisões administrativas fiscais, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos dos contribuintes. Na decisão liminar, o juiz federal Wilson Zauhy Filho entendeu que houve um ato omissivo da autoridade administrativa ao não ter se posicionado em um prazo razoável sobre as impugnações apresentadas pela corretora de seguros. Desta forma, determinou que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo aprecie e profira uma decisão sobre os autos de infração objetos da impugnação.

De acordo com o advogado da empresa, Rogério Aleixo Pereira, não importa se o fisco acabe por manter a autuação. "O importante é ter uma decisão para que possamos pelo menos contestar o pagamento ou não do imposto na Justiça", diz Aleixo. O texto acima integra uma reportagem do Valor Econômico.

Veja aqui a matéria completa.

Congresso começa a discutir

O Congresso Nacional recebeu, ontem, a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2008. De acordo com o texto apresentado pelo governo, a projeção é que os gastos com folha de pessoal e encargos do governo da União passe de R$ 118,1 bilhões para R$ 130 bilhões, ou seja, 10,1% maior que a deste ano. Ainda de acordo com o projeto, devem ser abertas no próximo ano, 56.348 vagas para o serviço público federal, divididas entre Executivo, Legislativo e Judiciário. A maior parte são vagas destinadas ao próprio poder Executivo que pretende, de acordo com a LOA, contratar cerca de 40 mil novos servidores para as diversas áreas.

Pela proposta o salário mínimo passará de R$ 380 para R$ 407,33. Já os ministérios deverão receber aproximadamente R$ 123 bilhões. Para o Ministério da Defesa o orçamento deve passar de R$ 6,5 bilhões disponíveis neste ano para R$ 10 bilhões no próximo ano, dos quais R$ 1,4 bilhão para os aeroportos. Para a área social - Saúde, Desenvolvimento Social, Educação, Previdência Social, Esportes, Trabalho e Cultura ? o orçamento passará de R$ 62,6 bilhões para R$ 73 bilhões, ou seja, quase 60% das despesas não obrigatórias do Orçamento.

Veja aqui a apresentação.

ATRFB é nomeado para Secretaria de Planejamento de Longo Prazo

O Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil e presidente do CEDS/SP, Carlos Paz de Souza Castro foi nomeado para o cargo de assessor da Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, que tem como secretário Roberto Mangabeira Unger.

A nomeação foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. A sessão foi autorizada pela portaria 216 do ministro da Fazenda Guido Mantega. A Secretaria de Planejamento de Longo Prazo assumiu os trabalhos realizados pelo Núcleo de Assuntos Estratégicos da presidência da República.

Veja aqui a portaria.

CCJ admite PECs que restabelecem

concurso interno

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem a admissibilidade das propostas de emenda à Constituição (PECs) 257/95 e 34/07, que restabelecem o concurso interno, suprimido pela Constituição de 1988. A votação acompanhou o parecer do relator, deputado José Genoíno (PT-SP). A PEC 257/95, do deputado João Pizzolatti (PP-SC), cria a possibilidade de promoções internas, de acordo com critérios dos planos de carreira, sem a necessidade da realização de concurso público. Já a PEC 34/07, do deputado Índio da Costa (DEM-RJ), autoriza a realização de concurso interno para servidores públicos com mais de dez anos no cargo. O relator rejeitou as PECs 265/00 e 206/03, que reservam 30% dos cargos públicos vagos para integrantes de carreiras inferiores.

Em conjunto com as PECs 257/95 e 34/07, a CCJ aprovou a admissibilidade das PECs 456/97, que proíbe o nepotismo em cargos comissionados e 248/00, que permite inscrição gratuita em concurso público para candidatos cuja renda familiar seja de até três salários mínimos (R$ 1.140). As PECs serão analisadas em seguida por uma comissão especial.

Veja aqui o texto da Agência Câmara.  

Veja aqui o texto da PEC 34/07.

Paulo Antenor fala dos problemas causados pela pirataria em programa de rádio