Hoje, às 14 horas, no plenário 12, anexo II da Câmara dos Deputados, haverá o lançamento do livro "A Nova Administração Tributária Federal - Um Estudo Técnico sobre o Fisco Unificado", livro este que decorre do trabalho da Fundação Getúlio Vargas contratado pelo Sindireceita. Além de vários parlamentares, estarão presentes no evento o Mestre e Consultor em Gestão Estratégica de Cargos, Carreiras e Remuneração, Professor Angelino Rabelo dos Santos, e o Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho, Jurista e Doutor em Direito do Estado.
Trabalho Parlamentar
A Diretoria de Assuntos Parlamentares solicita que os colegas continuem enviando mensagens eletrônicas aos parlamentares com os textos disponíveis na área restrita do site. Ao entrar nesta área e clicar no tópico "Envio automático de e-mail a parlamentares", os colegas terão à sua disposição diversos documentos e notas de apoio sobre a MP 258 e as emendas de nosso interesse.
Encontra-se também na área restrita o formulário para relato de trabalho parlamentar, que deve ser preenchido pelos colegas que tiveram reuniões e encontros com deputados e/ou senadores em Brasília ou nas suas bases.
Greve - servidores em estágio probatório
A Diretoria de Assuntos Jurídicos esclarece que os colegas em estágio probatório não podem ser prejudicados por aderir ao movimento de greve, pois estão exercendo um direito que lhes é garantido pela Constituição Federal, em seu Art. 37, inciso VII.
Apesar da Constituição determinar que a greve no serviço público deva ser regulamentada, essa regulamentação é de competência tão somente do Poder Legislativo, não podendo qualquer outro ato normativo do Poder Executivo regular ou limitar o exercício de tal direito.
O dispositivo constitucional supracitado deve ser interpretado, dentro do estrito domínio da razoabilidade, ou seja, o direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e limites definidos em lei, e que, portanto, enquanto a lei não define esses termos nem fixa esses limites, a greve no serviço público é praticável tal como ela o é pelos trabalhadores em geral.
O servidor não pode ser penalizado por exercer um direito, tampouco ter a sua avaliação do estágio probatório comprometida simplesmente por participar desse movimento legítimo.
Tal assertiva é respaldada pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Mandado de Segurança 2834-3/SC, sob a relatoria do Exmo. Sr. Ministro Adhemar Maciel:
?CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO. DIREITO DE GREVE . DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PARA O SEU EXERCÍCIO IMEDIATO (CONSTITUIÇÃO, ART.37, VII). INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ( EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA). RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
1. A Constituição Federal, rompendo com a sistemática anterior, dá ao servidor público o direito de greve (CF Art. 37, inciso VII). Trata-se de ?norma de eficácia contida?. Isto quer dizer que lei complementar estabelecerá limites para o exercício do direito de greve, embora não possa dificultá-lo excessivamente. Mas, enquanto não vierem tais limitações, o servidor público poderá exercer seu direito. Não fica jungido ao advento da lei complementar regulamentadora.?
Caso algum filiado esteja sofrendo qualquer coação ou ameaça de prejuízo em sua avaliação do estágio probatório, pedimos para que entre em contato com os nossos advogados.
Atualização das ações coletivas
A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) disponibilizou relatório com a atualização, até 21 de setembro, das principais ações coletivas dos filiados do Sindireceita. Com isso, o colega pode ter acesso as principais ações da nossa entidade.
Veja aqui as ações coletivas
Sindireceita faz entrega de livro a ministro da Integração Nacional
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Na tarde de ontem (21), a DEN esteve reunida com o ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, para tratar dos pleitos da categoria neste momento de luta. Na oportunidade, foi entregue ao ministro a obra ?A nova Administração Tributária Federal ? Um estudo Técnico sobre o Fisco Unificado?, produzido pelo Sindireceita em parceria com a FGV ? Fundação Getúlio Vargas. Gomes sensiblilizou-se com a causa da entidade e se dispôs a conversar sobre as reivindicações dos Técnicos da Receita Federal. Participaram do encontro o presidente da DEN, Paulo Antenor de Oliveira, o diretor de Assuntos Parlamentares, Rodrigo Thompson, a segunda suplente da DEN, Silvia Felismino e o colega de Salvador/BA, Paulo Guimarães.
A sabedoria de Gandhi
O grande Mahatma mobilizou milhares de pessoas entre hindus, mulçumanos e cristãos para apenas orar e a jejuar, na maior greve geral da história, que foi contra o domínio do Império Britânico.
Trechos compactados do advogado Gandhi na luta contra os comandantes do Império Britânico:
"A força não vem de uma capacidade física, mas de uma vontade indomável?.
?A não violência é a maior força disponível para a humanidade. Mais poderosa que a arma mais destrutiva concebida pela criatividade do homem?.
?Verdade, pureza, auto-controle, firmeza, coragem, humildade, unidade, paz e renúncia. Estas são as qualidades inerentes à resistência civil?.
?A função da resistência civil é provocar reação. Vamos continuar a provocar até que reajam ou mudem a lei. Devemos nos dispor a sofrer vários golpes, mas não revidar, nem desistir. Isto desperta algo na natureza humana que faz o ódio diminuir e o respeito aumentar?.
?Podem torturar o meu corpo, quebrar os meus ossos e até me matar. Eles terão o meu cadáver, mas não a minha obediência?.
?Eles, que forçam a nossa humilhação para nos controlar, não mais conseguirão se todos cooperarem e o que queremos é a não cooperação pacifica e não violenta?.
?Temos que ter coragem para enfrentar o ódio deles. Eles não controlam. Nós controlamos. Esta é a força da resistência civil?.
?Não defendo nada passivo. Nossa resistência deve ser ativa e provocadora. Devemos provocar, mas não com a violência que se exaspera, mas sim com a firmeza que abrirá os seus olhos?.
?O que não se pode fazer é aceitar injustiças de quem quer que seja. Deve-se tornar a injustiça bem visível e se preparar para morrer como um soldado."
Mahatma Gandhi
Cobertura da mídia em São Luís
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Na última terça-feira (20), o delegado sindical de São Luís/MA, Antonio Francisco Muniz, concedeu entrevistas para a imprensa a fim de esclarecer à população sobre a retomada da greve dos Técnicos da Receita Federal. Por meio de canais de televisão e de jornais impressos, Muniz afirmou que a greve dos Técnicos serve de alerta ao Governo quanto a falta de posicionamento com relação à MP 258, que criou a Super-Receita.
Amanhã (23), está marcado um ato público em frente ao prédio do Ministério da Fazenda com distribuição de panfletos para esclarecer aos contribuintes.
Visita do superintendente da 9ªRF a Londrina e Região
O superintendente da 9ª RF, Luiz Bernardi, esteve em visita a região norte do Paraná para inauguração da primeira Agência conjunta da Receita Federal do Brasil em Campo Mourão, onde funcionará o atendimento conjunto da Receita com a Previdência. Na ocasião, os TRF da DS Londrina entregaram uma carta-manifesto sobre a nossa indignação e repúdio aos Boletins veiculados por outra categoria, denegrindo e ofendendo os TRF com os jargões: 'trem-da-alegria', 'carreirão', 'Técnicos de nível médio e sem concurso público'. Na ocasião Bernardi ressaltou a importância de um corpo funcional forte, atuante e motivado. Ele lembrou ainda que o papel do Técnico sempre foi marcante e atuante em diversas áreas, sejam nas aduanas, processos fiscais, atendimento e repressão.
Veja manifesto
O Técnico que trabalha no setor de análise de processo da Alfândega do Aeroporto de Manaus, Geazi Sales, elaborou um desabafo dirigido aos colegas que ainda não estão participando do movimento da categoria.
Veja desabafo
Manifesto DS Cascavel/PR
