Atividade Essencial ao Funcionamento
do Estado
Em outras oportunidades, já tratamos aqui da importância da administração tributária para o Estado. Essa importância está prevista na nossa Constituição Federal. O conteúdo atual da Carta Magna, mais precisamente do seu Capítulo VII, art. 37, reservado à Administração Pública, distingue as administrações tributárias, e seus quadros específicos, como atividades essenciais ao funcionamento do Estado, com precedência sobre os demais setores administrativos e prioridade na alocação de recursos públicos. Nesse capítulo, a nenhum outro setor da Administração Pública foi dispensado tratamento político similar.
Na mesma linha, o art. 167, em seu inciso IV, ao vedar a vinculação de receitas a órgão, fundo ou despesa, afasta da referida determinação as atividades das administrações tributárias, garantindo, com isso, estabilidade no fornecimento de recursos públicos a esse setor.
Investir na administração tributária significa melhorar a qualidade de serviços prestados à população e combater com mais eficácia a evasão fiscal, promovendo, com isso, a entrada de maior volume de receitas públicas sem majorar tributos, ou seja, sem impor maior sacrifício ao contribuinte, viabilizando até a redução de impostos e contribuições.
Não se concebe uma organização desse tipo sem profissionais qualificados e estimulados. Para que isso ocorra, demanda-se a aplicação de recursos em capacitação e retribuição, o que envolve, entre outras coisas, remuneração que reflita a importância e o nível de complexidade das atividades desempenhadas pelos seus respectivos profissionais.
Cabe aqui citar os conceitos e idéias do conceituado economista Nicholas Kaldor, seguidor da corrente Keynesiana no século XX, sobre a função estratégica da administração tributária. Kaldor pregava que o fortalecimento das administrações tributárias tem reflexos muito positivos para o Estado. Em ensaio publicado em 1962, o economista afirmava que:
?Nunca é demais insistir que a eficácia do sistema tributário não é apenas uma questão de legislação tributária apropriada, mas de eficiência e integridade da administração tributária. Em muitos países subdesenvolvidos, o baixo rendimento da tributação só pode ser atribuído ao fato de a lei tributária não ser imposta com a necessária firmeza, seja em virtude da incapacidade da administração, seja simplesmente por causa da existência de corrupção na administração. (...)
Só será possível encontrar pessoas capazes e íntegras para assumir essas funções, se for suficientemente reconhecida a importância das tarefas que elas estão sendo chamadas a executar, e isso deve estar plenamente refletido no seu status, salários, perspectivas de promoção etc. Qualquer gasto adicional incorrido na melhoria do status e do pagamento dos funcionários do departamento de arrecadação propiciará provavelmente um grande retorno em termos de aumento da receita. (...)?
Contrariando o que foi exposto no texto anterior, a realidade atual mostra o cargo de nível superior de Analista-Tributário, pertencente à única carreira específica do Fisco Federal, situado em patamar remuneratório incompatível com a importância e nível de complexidade de suas atribuições. Se for tomado o conjunto dos cargos de nível superior das carreiras do Poder Executivo que são vistas hoje, pelo Governo, como típicas de Estado (Advocacia Pública, Segurança Pública, Auditoria, Gestão e Banco Central), constata-se que o cargo de Analista-Tributário percebe remuneração bem inferior à média das outras categorias. A tabela a seguir ilustra bem essa situação.
CARGOS DE CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO
NÍVEL SUPERIOR/PODER EXECUTIVO FEDERAL
REMUNERAÇÃO MÉDIA (EM R$)
DELEGADO/PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL
13.126,81
16.023,13
16.534,25
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
11.698,99
16.023,13
16.534,25
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
11.698,99
16.023,13
16.534,25
AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
11.768,79
11.768,79
11.768,79
ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE
ANALISTA DO BANCO CENTRAL
ANALISTA DE COMÉRCIO EXTERIOR
AGENTE/ESCRIVÃO/PAPILOC. DA POLÍCIA FEDERAL
ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Observa-se que os Analistas-Tributários estão sofrendo tratamento discriminatório, o que tem gerado insatisfação e desestímulo à categoria. Um dado importante que evidencia o alto nível de insatisfação corresponde à quantidade de saídas de Analistas-Tributários por exoneração a pedido ou posse em outro cargo inacumulável que vem ocorrendo nos últimos anos. Essa questão será abordada nos próximos boletins.
Bancada Sindical apresenta propostas para o PLP 01/07
"" align="alignnone" width="400" caption=""]
Representantes das entidades que compõem a Bancada Sindical do Grupo de Trabalho apresentaram, nesta terça-feira, várias propostas de alteração do PLP 01/07, que limita os gastos da União com pessoal a 1,5%, mais a correção do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Entre as propostas encaminhadas ao relator do PLP 01/07, deputado José Pimentel (PT/CE) e ao vice-líder do governo na Câmara, Henrique Fontana está a definição de um piso salarial por parte do governo que não fique restrito a correção do IPCA. O Grupo de Trabalho também propôs a criação de uma política de correção das perdas salariais ocorridas desde 1995 e uma política permanente de contratação de concursados em substituição aos terceirizados, além da reestruturação do plano de cargos e salários no funcionalismo, assim como a incorporação de gratificações à remuneração dos servidores, e a criação de um Conselho Nacional de Gestão Pública que represente os servidores dos três Poderes. Os integrantes do GT ainda pediram a equiparação dos proventos entre ativos, aposentados e pensionistas, diminuição do prazo de vigência do PLP 01/07, que está previsto para 10 anos. Nesse último item, as entidades defendem que o prazo de vigência seja o mesmo estipulado para o Plano Plurianual (PPA) que é de quatro anos.
Segundo o relator da matéria, José Pimentel, algumas questões levantadas pelas entidades como correção das perdas salariais, reestruturação do plano de cargos e salários e a paridade entre ativos e inativos precisam ser analisadas com clareza pelo governo para que haja um posicionamento melhor em relação a esses assuntos. "Ainda não fizemos nenhuma avaliação a respeito disso, mas vamos estudar as propostas", afirmou. Quanto a reestruturação do plano de cargos e salários, o deputado disse que o governo vai estudar como será feito até para diminuir a desigualdade entre as carreiras do Poder Executivo. "Em tese, esse plano de cargos está previsto como sendo extrateto, mas criamos uma nova regra com o montante de recursos para que possa incluir todos os servidores", explicou José Pimentel. Ele afirma que essa nova regra pode trazer mais benefícios aos servidores que lutam há mais tempo por um plano de carreira.
Em relação a paridade de ativos e inativos no funcionalismo público, o relator disse que, apesar das entidades concordarem com o governo que é necessária essa equiparação estar relacionada com a produtividade, é preciso que se discuta os mecanismos de avaliação de desempenho. "O critério, a metodologia e como será feito isso tem que ser discutido com as entidades até para que haja um critério mais justo", defende.
Quanto a criação do Conselho Nacional de Gestão Pública para servidores dos três Poderes, que está previsto no artigo 39 da CF/88, José Pimentel afirmou que será possível discutir a implementação desse Conselho com as entidades. Na opinião da diretora do Sindireceita, Sílvia Felismino, a existência do Conselho é fundamental até para se fazer algo mais integrado entre os servidores. O diretor de Formação Sindical, Augusto Corôa, compartilha a mesma opinião. "Com a existência do Conselho será possível debater questões como plano de carreira, gratificação do servidor, dentre outras", acredita.
No final da reunião, o vice-líder do governo na Câmara, Henrique Fontana, reiterou que o governo vai analisar todas as propostas apresentadas pela Bancada Sindical e na próxima reunião, que ainda não tem data definida, irá apresentar um contraponto às entidades.
Também participaram da reunião o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, e o coordenador-geral de Negociação e Relações Sindicais, Idel Profeta.
Representantes das entidades sindicais voltam a se reunir na próxima terça-feira, dia 02, às 14 horas, na sede da Fenajufe, para discutir as propostas que serão apresentadas na reunião do Grupo de Trabalho com o secretário Duvanier Paiva.
Ao final da reunião, a diretora do Sindireceita, Sílvia Felismino, aproveitou para conversar novamente com o coordenador-geral de Negociação e Relações Sindicais do Planejamento, Idel Profeta, sobre a mudança de nomenclatura do cargo de Técnico da Receita Federal para Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil nos contracheques. Até o fim desta semana, o coordenador prometeu dar um posicionamento explicando o motivo do governo não ter feito ainda essa alteração. Há mais de um mês, a diretora tem discutido com o coordenador Idel Profeta a mudança na nomenclatura.
de direito privado
"" align="alignnone" width="400" caption=""]
O projeto propõe a criação de um novo modelo organizacional, na figura jurídica da fundação estatal, que pode ser utilizado como alternativa para a estruturação de instituições públicas em várias áreas de atuação do Estado, como saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e previdência complementar do servidor público, dentre outras.
O procurador da República no Distrito Federal Peterson de Paula Pereira afirmou que a proposta é inconstitucional. Segundo o procurador, a Constituição, em nenhum momento, diz que uma fundação pode ser de direito privado.
A deputada federal Alice Portugal (PC do B/BA) criticou o fato de, antes mesmo de se aprovar o projeto das fundações estatais, o governo ter encaminhado ao Congresso o projeto que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, com autorização para a União criar a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (FUNPRESP). Conforme o projeto de previdência complementar, a FUNPRESP será estruturada na forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado e gozará de autonomia administrativa, financeira e gerencial. De acordo com Portugal, o projeto segue a política de Estado mínimo. ?Essa é uma proposta deletéria. Estão regulamentando pelas beiradas?, afirmou.
O relator do projeto, deputado Pedro Henry (PP-MG), também esteve presente na audiência, mas disse que ainda não tem uma data definida para apresentação de seu relatório. O projeto também é polêmico porque não especifica se os servidores da fundação estatal serão contratados por meio de concurso público, ou não, o que pode levar à terceirização de profissionais.
