A Diretoria Executiva Nacional alerta aos interessados em participar do Concurso de Remoção ATRFB 2009 para que fiquem atentos às seguintes observações:

1- O quadro de vagas sofreu modificações no decorrer do período de inscrições, sendo que o último deles incluiu novas vagas na 7ª RF.

Veja aqui o Quadro de Vagas Consolidado

2- Os Analistas-Tributários que procederam à inscrição e que desejam modificar as opções de remoção, podem, até amanhã, dia 29 deste mês, alterar as informações prestadas anteriormente no formulário eletrônico disponível no Painel de Intenções de Mobilidade.

3- Após o término do prazo de inscrição, a mesma poderá ser desconsiderada até o último dia do prazo estipulado no Cronograma de Execução, disposto no Anexo II da Portaria RFB nº 2.667, de 2009.

Cronograma de Execução

Apresentação de Recursos: até 4 dias úteis após a divulgação da classificação preliminar

Prazo de Desistência: até 4 dias úteis após a divulgação da classificação final

A Diretoria Executiva Nacional deseja boa sorte a todos os colegas que anseiam por alterar sua unidade de exercício e reafirma que continuará fazendo o possível para que todos alcancem a lotação almejada.

Ameaça aos servidores e à seguridade no Congresso

Pelo menos quatro proposições legislativas, sendo dois projetos de lei complementar (PLP) e duas propostas de emenda à Constituição (PEC), ameaçam direitos dos servidores públicos e a seguridade social, neste último caso com grandes reflexos negativos sobre os direitos previdenciários.

As quatro proposições estão em discussão na Câmara. O PLP 549/09 - limite de gasto com servidor, aguarda despacho para discussão nas comissões, o PLP 248/98 - demissão por insuficiência de desempenho, aguarda votação no plenário, a PEC 233/08- reforma tributária, aguarda votação em primeiro turno no plenário, e a PEC 341/09 - retira do texto constitucional direitos e garantias que signifiquem despesas, aguarda votação do parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Veja aqui a análise do analista político Antônio Augusto de Queiroz sobre as proposições.

Ação Coletiva sobre PSS e 1/3 de Férias

A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita ? DAJ informa aos seus filiados que foi julgado o recurso de apelação interposto pelo Sindireceita, na ação coletiva nº 2007.34.00.004386-6/DF, que tem por objeto a não incidência de contribuição previdenciária sobre o abono de 1/3 de férias.

Assim, no dia 26 de janeiro último, o recurso de apelação entrou em pauta de julgamento na Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, sessão que foi acompanhada por dois advogados da DAJ e que culminou no provimento, por unanimidade, da apelação, garantindo a não incidência de contribuição previdenciária sobre o abono de 1/3 de férias dos filiados do Sindireceita. Aguarda-se a publicação do acórdão.

Em caso de dúvida, entrem em contato com a DAJ por meio dos telefones (61) 3962-2270 ou (11) 3229-1111, ou pelos e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

Ação Coletiva Referente ao Abono de Permanência

A DAJ comunica que foi julgado improcedente o recurso de apelação interposto pela União, na ação coletiva nº 2007.34.00.039192-2/DF, que tem por objeto a não incidência de imposto de renda no abono de permanência recebido pelos filiados que cumpriram os requisitos ensejadores da aposentadoria voluntária e, mesmo assim, optaram por permanecer em atividade.

Após ter sido indeferido o pedido de tutela antecipada e, em não surtindo efeito o recurso de agravo de instrumento interposto pelos advogados do Sindireceita, que foi convertido em agravo retido, foi proferida sentença de mérito procedente, garantindo aos filiados do Sindireceita a suspensão da incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência.

Como não poderia deixar de ser, em razão da obrigatoriedade de recorrer, a União interpôs o recurso de apelação, que pelo motivo de ter sido recebido pelo tribunal no efeito suspensivo, impossibilitou o cumprimento da sentença desde logo.

No entanto, no julgamento do recurso de apelação, pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com acórdão publicado em 22/01/2010, restou mantida a sentença de mérito nos seguintes moldes:

?I. Não incide Imposto de Renda sobre o abono de permanência definido no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, visto que tal verba não se traduz em acréscimo patrimonial, mas em indenização ao servidor que permanece em atividade, ainda que apto a se aposentar.

II. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Turma negar provimento à apelação, por unanimidade.?

Aguarda-se, desta maneira, pelo trânsito em julgado da decisão, momento a partir do qual será inviável a interposição de recurso.

Em caso de dúvida, entrem em contato com a DAJ por meio dos telefones (61) 3962-2270 ou (11) 3229-1111 ou pelos e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Agenda das visitas nas delegacias sindicais de São Paulo

Continuam, até amanhã (29), as visitas do presidente da DEN, Paulo Antenor de Oliveira, nas delegacias sindicais do Estado de São Paulo. Os encontros têm o objetivo de apresentar um balanço de seu mandato e ouvir dos filiados suas expectativas quanto ao futuro do Sindicato. As assembleias ocorrerão conforme o cronograma a seguir:

28/01, hoje

DS/São José do Rio Preto: Rua Roberto Mange, 360 - Nova Redentora, às 09h30,

DS/Piracicaba: Av. Limeira, 222 - 4º andar, às 15h30.

29/01, amanhã

DS/Sorocaba: Rua Prof. Dirceu Ferreira da Silva, nº 111, Alto da Boa Vista, às 10h00,

DS/Campinas: IRF/VIRACOPOS - Rodovia Santos Dumont/SP-075, km 66, às 15h00.

Assembleia Local - DS Belo Horizonte/MG

2. Trabalho Parlamentar,

3. Eleições Gerais e do Sindireceita,

5. Assuntos Diversos.

Horário e Local:

- 10h00 às 12h00 ? Auditório do 10º andar do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda em Belo Horizonte/MG, localizado na Avenida Afonso Pena 1.316, Centro.

- 15h00 às 17h00 - Auditório do 3º andar do Edifício da Delegacia da Receita federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, localizado na Rua Levindo Lopes, nº 357, Savassi.

Assembleia Local - DS Governador Valadares/MG

1. Eleição de delegado, representante da DS/Governador Valadares-MG, para primeira reunião do CEDS/MG, e Curso da Formação Sindical convocada para o dia 04 a 06 de março do corrente ano, nos termos do regimento interno do referido CEDS.