Porte de Arma

Desse modo, a RFB define que fornecerá cédula específica para a autorização de porte. A proposta anterior previa a inserção da autorização na própria carteira de identidade funcional do servidor que pleiteasse o porte. Pelo disposto no ato, os servidores que já apresentaram o requerimento seguindo as regras da Portaria anterior não terão que apresentar novo pedido.