A Diretora de Assuntos Jurídicos, Doralice Neves Perrone, informa aos colegas que a DAJ vem acompanhando a questão da implantação em folha decorrente da decisão judicial proferida pelo juiz do processo de 28.86% que está em fase de execução.
O juiz havia proferido decisão no sentido de determinar a implantação em folha da vantagem. Ocorre que a União vem insistindo em argumentar que não existem valores a serem implementados e que os reajustes posteriores e reestruturações ocorridas na carreira compensaram na integralidade o reajuste de 28.86%, o que não merece prosperar.
Os advogados patronos do processo, peticionaram então ao juiz informando o descumprimento da decisão judicial e rebateram os argumentos da União, demonstrando que as únicas compensações a serem feitas no cálculo do percentual a ser implantado em folha seriam as leis 8622/93 e 8627/93, de acordo com o próprio título judicial que transitou em julgado, isto é, a decisão final de mérito do processo.
O Dr. Nabor Bulhões esteve pessoalmente despachando com o juiz para elucidar todos os pontos trazidos à lide pela União Federal, inclusive juntando um memorial onde colacionou vasta jurisprudência tanto do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5 Região, como do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, nossa corte máxima, sobre quais seriam as compensações devidas e que poderiam ocorrer na implantação dos 28.86% bem como sobre a necessária e imprescindível observação ao título judicial que transitou em julgado.
O Juiz proferiu despacho remetendo o processo para a contadoria do juízo, para a apuração quantun, ou seja, do percentual que deverá ser implementado.
Os advogados do processo já pediram preferência no processo, uma vez que já há determinação para a implantação em folha e que somente devem ser apurados quais os percentuais devidos a cada um dos integrantes do processo.
Edital de Convocação ? AGNU
1. Avaliação de Conjuntura
2. Pauta Reivindicatória para 2007 - Negociações Salariais - Mobilização.
AGNU nos estados
DS Recife/PE ? No próximo dia 10 de outubro (quarta-feira), no auditório da GRA/PE, prédio do Ministério da Fazenda, às 10h.
DS Belo Horizonte/MG - AGNU na próxima terça-feira (9), às 9h30, no Auditório do 10º andar do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda em Belo Horizonte ? MG.
DS Curitiba/PR ? AGNU na próxima quarta-feira (10), às 15 horas, na Sala Polivalente (13° andar do Edifício Sede do MF no Paraná). No mesmo dia e no mesmo local, no período das 9h às 17h, serão realizadas as eleições gerais 2007 do Sindireceita.
DS Brasília/DF ? AGNU no dia 9 (terça-feira) e plantão nos dias 9 e 10 de outubro nos seguintes locais e horários:
I ? Dia 9 de outubro:
1)Às 9h30min ? Ed. Sede do Ministério da Fazenda (Auditório ? Térreo)
2)Das 14h às 17h ? Plantão na Delegacia Sindical de Brasília (W3 Sul Qd. 505 Bl. A Ent. 07 Slas 102 e 201)
II ? Dia 10 de Outubro:
1) Das 9h às 12 h e de 14h às 17h - Plantão na Delegacia Sindical de Brasília (W3 Sul Qd. 505 Bl. A Ent. 07 Slas 102 e 201).
