A MP 258/05 está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados. Mas ainda há divergências sobre alguns pontos da medida. A oposição promete dificultar a aprovação e diz que do jeito que está, o texto não passa no plenário. Um dos fatores que ainda não há acordo é o questionamento de constitucionalidade da MP da Super-Receita. Os adversários do governo argumentam que a unificação das estruturas da Receita Federal e da Previdência Social deveria ter sido feita por projeto de lei e que, em razão do impasse que ela deve gerar, a MP da Super-Receita pode ter o mesmo destino da MP do Bem. Outro problema grave é a unificação das carreiras dos auditores fiscais, o que prejudica diretamente os Técnicos da Receita Federal (TRF), até agora sem atribuições definidas. Mais de 50 Técnicos de diversas regiões estão no Congresso desde ontem trabalhando arduamente para que a MP seja modificada.

A medida que cria a Super-Receita foi editada em 22 de ulho deste ano e tem até dia 22 de novembro para ser votada.

IX CONBATTEN

Está disponível no link AGNE no site o quantitativo de vagas de Delegados por Delegacia Sindical e também os principais dispositivos estatutários que tratam de Assembléia Geral Nacional. Entre os dispositivos destacam-se:

a) Em caso de desfiliação, o filiado só poderá ser votado um ano após nova filiação

b) Nas Assembléias Locais, para eleger os delegados entre os candidatos do estado, deverão estar presentes, no mínimo, 1/6 (um sexto) dos filiados

c) As propostas de modificação do Estatuto deverão ser encaminhadas, com a respectiva fundamentação, à Presidência do Conselho Nacional de Representantes Estaduais e à Presidência da Diretoria Executiva Nacional, que as divulgarão para todas as Delegacias Sindicais.

Alguns Dispositivos Estatutários que tratam de AGNE

Quantidade de vagas de delegados