A MP 258/05 está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados. Mas ainda há divergências sobre alguns pontos da medida. A oposição promete dificultar a aprovação e diz que do jeito que está, o texto não passa no plenário. Um dos fatores que ainda não há acordo é o questionamento de constitucionalidade da MP da Super-Receita. Os adversários do governo argumentam que a unificação das estruturas da Receita Federal e da Previdência Social deveria ter sido feita por projeto de lei e que, em razão do impasse que ela deve gerar, a MP da Super-Receita pode ter o mesmo destino da MP do Bem. Outro problema grave é a unificação das carreiras dos auditores fiscais, o que prejudica diretamente os Técnicos da Receita Federal (TRF), até agora sem atribuições definidas. Mais de 50 Técnicos de diversas regiões estão no Congresso desde ontem trabalhando arduamente para que a MP seja modificada.

A medida que cria a Super-Receita foi editada em 22 de ulho deste ano e tem até dia 22 de novembro para ser votada.

IX CONBATTEN

Está disponível no link AGNE no site o quantitativo de vagas de Delegados por Delegacia Sindical e também os principais dispositivos estatutários que tratam de Assembléia Geral Nacional. Entre os dispositivos destacam-se:

a) Em caso de desfiliação, o filiado só poderá ser votado um ano após nova filiação

b) Nas Assembléias Locais, para eleger os delegados entre os candidatos do estado, deverão estar presentes, no mínimo, 1/6 (um sexto) dos filiados

c) As propostas de modificação do Estatuto deverão ser encaminhadas, com a respectiva fundamentação, à Presidência do Conselho Nacional de Representantes Estaduais e à Presidência da Diretoria Executiva Nacional, que as divulgarão para todas as Delegacias Sindicais.

Alguns Dispositivos Estatutários que tratam de AGNE

Quantidade de vagas de delegados

Também foi disponibilizado no link AGNE a ficha de inscrição do IX Conbatten (delegado ou suplente) e a ficha de inscrição para observador. Dia 31 de outubro, será o prazo final para escolha dos Delegados, sendo que a realização de Assembléias Locais após este prazo não será validada.

Prazo para se inscrever no Classper vai até 31 de outubro

A Coordenação de Gestão de Pessoas da Receita Federal (Cogep) decidiu que o CLASSPER ficará disponível para os servidores da Carreira Auditoria da Receita Federal entre os dias 17 e 31 de outubro. Importante chamar a atenção dos colegas interessados em participar do concurso de remoção que a inscrição no CLASSPER é obrigatória. A Cogep destacou que, em função da necessidade de realização do concurso público ainda este ano, o prazo para as inscrições será curto. Após esta etapa, a Administração terá noção da demanda de remoções internas para definição das vagas no concurso externo.

Carreiras em Debate

A Carreira Diplomática

O ingresso na carreira diplomática se dá mediante concurso realizado pelo Instituto Rio Branco, órgão encarregado da seleção e treinamento de diplomatas. Aprovado no concurso, realiza-se um estágio de dois anos, organizado nos moldes de um curso de mestrado, e entra-se para a carreira diplomática como Terceiro Secretário. Os cargos seguintes na carreira são os de Segundo Secretário, Primeiro Secretário, Conselheiro, Ministro de Segunda Classe e Ministro de Primeira Classe (Embaixador).

Para se inscrever no concurso de admissão, o candidato deve ser brasileiro nato estar em dia com o serviço militar e com as obrigações de eleitor ter bons antecedentes e ter concluído, antes da inscrição, curso superior reconhecido de graduação plena.

O treinamento durante a carreira é intenso e contínuo, de modo a preparar o diplomata a tratar de uma série de temas, desde paz e segurança até normas de comércio, relações econômicas e financeiras, direitos humanos, meio ambiente, tráfico de drogas e fluxos migratórios, passando, naturalmente, por tudo que diga respeito ao fortalecimento dos laços de amizade e cooperação do Brasil com seus parceiros externos. Dominando estes temas, o diplomata deverá ser capaz de desempenhar suas funções: representar o Brasil perante a comunidade de nações colher as informações necessárias à formulação da política externa participar de reuniões internacionais e, nelas, negociar em nome do país assistir às missões no exterior proteger os compatriotas e promover a cultura e os valores do povo brasileiro. (Fonte: Ministério das Relações Exterior)

7 motivos para uma carreira de verdade na Receita Federal

A Carreira de verdade não prejudica nenhum servidor da Receita Federal e ainda corrige distorções de atribuições

A Carreira de verdade respeita a Constituição e é completamente legal

A Carreira de verdade deverá ser dividida em níveis respeitando-se as competências do fiscal hoje existente

A Carreira de verdade fortalece Fiscais e Técnicos na medida em que buscarão lutar por interesses comuns

A Carreira de verdade vai impedir que governos utilizem divisões internas para impedir futuras conquistas

A carreira de verdade já é uma realidade Nacional e um sucesso na maioria dos Estados

A carreira de verdade diminuirá o custo Brasil na medida em que diminui o êxodo de mão-de-obra já treinada em seu próprio benefício.

30ª Vara do RJ determina presença de 20% dos Técnicos nos órgãos do Estado

O juiz Alfredo França Neto, da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou que o Sindireceita não se oponha à presença de, pelo menos, 20% dos trabalhadores nos órgãos da Receita Federal no Rio, sob pena de multa de R$ 2 mil por dia. A determinação da Justiça vale só para o estado do Rio de Janeiro.

A União pedia a suspensão da greve ou que, pelo menos, o Sindireceita garantisse 30% dos servidores no trabalho, sob pena de multa diária de R$ 15 mil. O juiz não concedeu pedido de liminar da União em Ação Ordinária e disse que cabe ao Poder Executivo negociar com os grevistas e garantir a manutenção dos serviços públicos.

Leia a íntegra da decisão

Semana do Piauí

O Sindireceita está apoiando o evento que será realizado na Câmara dos Deputados esta semana em comemoração ao aniversário do Estado do Piauí, que é nesta quarta-feira (19). Hoje, às 17h, no Hall da Taquigrafia, anexo II da Câmara, será feita a abertura do evento, promovido pelo deputado federal Simplício Mário (PT-PI). Dentre as atividades artístico culturais será apresentada a arte santeira, representada pelo acervo que compôs o XI Salão de Arte Santeira do Estado do Piauí, tradição regional nordestina.

Trabalho Parlamentar ? Rio Grande do Sul

Dando continuidade ao intenso trabalho parlamentar nas bases, a delegacia sindical de Santo Ângelo/RS, reuniu-se com o deputado federal Darcísio Perondi (PMDB/RS). Na ocasião, Perondi se comprometeu a interceder junto ao Relator da MP 258 para que a matéria não prejudique os pleitos dos Técnicos da Receita Federal.

Técnicos de Sergipe mantém mobilização