Os donos da ética e da transparência
"A liberdade que queremos não é o direito abstrato de agir como se entende, mas o poder de fazê-lo o que supõe portanto, para cada um os meios de poder viver e agir sem submeter-se à vontade dos outros. E como a primeira condição para viver é produzir, a livre disposição para todos do solo, das matérias-primas e dos instrumentos de trabalho é a condição preliminar da liberdade". Errico Malatesta (Umanità Nova, 24 de novembro de 1921).
A secretária da Receita Federal do Brasil (SRFB), Lina Vieira, sabe que a representação sindical com mandato para representar os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (ATRFB) chama-se Sindireceita. Portanto, ao assumir o compromisso com o Unafisco de tornar-se o elo entre essa entidade e os poderes Legislativo e Executivo não deu a devida transparência ao fato de que essa ação seria em favor de todos os servidores da Receita Federal da Brasil. A alegação do Unafisco de que trabalha para beneficiar várias categorias incluídas na MP 440 não nos convence (gato escaldado......).
A leitura da citada matéria deixou, no que diz respeito à ética e a transparência, o odor da hipocrisia e do ressentimento. Não podemos fazer nada quanto a nenhum dos dois, apenas lamentarmos.
Essa apropriação da ética e da transparência pela entidade autora da matéria causa uma enorme perplexidade aos ATRFB que ficaram, durante oito longos anos, sem poder chefiar AFRFB. Alguém invisível de tão transparente provocou o Ministério Público para impetrar uma Ação Civil Pública (ACP) com a finalidade de impedir a subordinação de AFRFB ao ATRFB, ato claramente direcionado. Do mesmo modo, todos os ATRFB que amargam, até hoje, a injusta redução salarial imposta por uma ação "ética e transparente", que mudou os parâmetros da remuneração dos ATRFB quando do estabelecimento da RAV em oito vezes o maior vencimento, não conseguem acreditar em tamanha desfaçatez.
Esses são dois exemplos da "ética e da transparência" que os ATRFB entendem que emanam dos que sempre quiseram nos prejudicar. Assim, não há como não manifestar publicamente nossa preocupação com o cenário que se configura, quando o histórico cerco patrocinado pelas sucessivas administrações ao crescimento dos ATRFB parece estar ganhando força institucional. Até hoje, a atuação gerencial contaminada pelo corporativismo nocivo só tem gerado conflitos e desestímulo aos demais servidores da RFB. Como imaginar ser beneficiado por entidade que pratica tal política?
Se os resultados obtidos na negociação salarial dirigida pelo Sindireceita superaram os do sindicato patronal, nada mais justo. Não cabem, portanto, ressentimentos. Até porque ainda está longe o resgate da justiça salarial que os ATRFB merecem. Continuaremos lutando pela recuperação do que foi tomado dos nossos salários, como meta de valorização da categoria e pela implantação de uma verdadeira carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, como medida que contribui para a construção de um Estado democrático e voltado para o cidadão.
Com relação às recentes nomeações no âmbito da RFB, o tempo, como o senhor da razão, em breve mostrará quem serão os verdadeiros gestores e quem serão meros impostores os primeiros terão nosso reconhecimento e contarão com a força e o empenho dos Analistas-Tributários, os últimos verão a reação e a indignação de uma categoria aguerrida que saberá se manifestar em ocasião oportuna.
Por fim, tratando-se de ética, é sempre bom lembrar que ninguém passa a ser ético via artigo de boletim, e se não há uma história de ética que a respalde, a reivindicação fica só na retórica. Aliás, temos, da mesma forma a questão do "ser autoridade": se é preciso viver gritando que é autoridade, é porque nunca foi ou há muito deixou de ser.
Sindireceita participa de audiência com
o relator do PLV 27/08
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O Sindireceita participou ontem (5), no Senado, de reunião conjunta das entidades que integram o Projeto de Lei de Conversão - PLV 27/08 (MP 440/08) com o relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB/RO). Os diretores Rodrigo Thompson (Estudos Técnicos e Defesa Profissional) e Sérgio de Castro (Formação Sindical), representaram o Sindicato a reunião.
Os diretores do Sindireceita reafirmaram a preocupação da entidade com a data da apreciação da matéria pelo Senado e, ao mesmo tempo, fortaleceram os argumentos em defesa dos pleitos dos Analistas-Tributários da Receita Federal.
Alertado sobre o descumprimento de itens negociados com o Governo na edição da MP, o relator dispôs-se a entrar em contato com o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Duvanier Paiva Ferreira, para esclarecer a questão. O relator afirmou que as lideranças do Senado primeiro decidirão sobre o retorno da matéria à Câmara. "Caso se decida que a MP deverá retornar, ficará mais fácil contemplar as alterações pleiteadas pelos senhores.", afirmou Raupp.
Sindireceita reúne-se com advogado dos aposentados na OEA
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O presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, reuniu-se nesta quarta-feira (5), em Brasília (DF), com o presidente do Fórum Brasileiro de Direitos Humanos, o advogado Luiz Afonso Costa de Medeiros, que é o procurador do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap) junto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
O advogado é o responsável pela Denúncia P-644/05 contra o estado brasileiro na Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), por violação dos direitos humanos dos servidores públicos aposentados. A ação pretende revogar a sentença do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pela constitucionalidade da emenda à Constituição, que instituiu taxa previdenciária de 11% sobre aposentadorias e pensões. Depois de exame preliminar na Comissão de Direitos Humanos da OEA, a denúncia será submetida a julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem sede em San José da Costa Rica.
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A cerimônia ocorreu no gabinete da SRRF, na última segunda-feira (3), e contou com as seguintes presenças: Eugênio Celso Gonçalves, superintendente da 6ª RF Clara Grynberg Tochner, superintendente-Substituta/6ªRF Rogério Branco de Cerqueira, superintendente-Adjunto Lêda Fadini, chefe da DIRAC/6ª RF e Washington Torres, chefe da DIGEP/MG. Na oportunidade, o superintendente da 6ª RF enfatizou que, "fortalecer a instituição enfrentando seus problemas é uma de suas premissas. Que a melhora do ambiente de trabalho passa pelo enfrentamento de questões que minam as relações entre os servidores e que o diálogo é o caminho para tentar solucionar questões essenciais para o bom funcionamento da Receita Federal do Brasil".
e pensões do RGPS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou ontem (5) substitutivo ao PLS 58/2003 do senador Paulo Paim (PT-RS) que recompõe o poder aquisitivo das aposentadorias e pensões pagas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta mantém uma paridade constante entre o valor das aposentadorias e o número de salários mínimos que representavam os benefícios na data de sua concessão, sem vinculá-los diretamente.
Ao anunciar a aprovação do projeto, que tramita no Congresso desde 2003, a presidente da CAS, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), marcou para a próxima quarta-feira (12) a votação, em turno suplementar, do substitutivo.
Durante sua tramitação na CCJ, onde o projeto foi aprovado na forma de substitutivo, o relator da matéria, o então senador pela Bahia Rodolpho Tourinho, criou um parâmetro de atualização dos benefícios que denominou "índice de correção previdenciária". O mecanismo, sem atrelar diretamente as aposentadorias e pensões ao salário mínimo (o que é inconstitucional), não permite que haja desvalorização dos benefícios porque mantém seu poder aquisitivo ao longo dos anos.
A decisão dos senadores foi aplaudida com entusiasmo por dezenas de aposentados e pensionistas que lotavam o plenário da comissão, entre eles a diretora de Aposentados do Sindireceita, Helenita Nascimento. (Com informações da Agência Senado)
CCJ aprova texto que fortalece contrato coletivo de trabalho
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem (5) o projeto de decreto Legislativo (PDC 795/08) que aprova, com ressalvas, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ambas, datadas de 1978, tratam das relações de trabalho na administração pública. O relator foi o deputado José Genoino (PT-SP).
A Convenção nº 151 da OIT aplica-se a todo servidor público (em todos os níveis - municipal, estadual e federal) e trata de garantias a toda organização que tenha o objetivo de defender os interesses dos trabalhadores da função pública. Nela está previsto, por exemplo, a proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho e independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas.
"A votação da convenção 151 foi uma iniciativa importante porque agora nós damos um estatuto legal para o servidor público em relação ao contrato coletivo. A iniciativa fortalece o contrato coletivo", afirmou o deputado Genoino.
As resoluções da OIT não possuem um caráter de tratado internacional, mas servem como um conjunto de diretrizes que auxiliam o país membro que ratifica uma convenção a melhor colocá-la em prática. Neste caso, a Resolução 159 tem como finalidade melhor definir os seguintes aspectos da Convenção 151: procedimentos para o reconhecimento de organizações de servidores públicos negociação de termos e condições de trabalho, e proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação. (Fonte: Informes do PT na Câmara)
