Emenda que destina recursos para a Secretaria da Receita Federal para fortalecimento e modernização da sua atual estrutura e para melhoria do controle aduaneiro foi aprovada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) para que seja apresentada à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2007. A emenda foi apresentada pelo presidente da CFFC, deputado Carlos Mota (PSB/MG), a pedido do Sindireceita, e será uma das cinco emendas a que cada comissão tem o direito de apresentar à LOA.

A justificativa da emenda afirma que ?o crescente dinamismo comercial do Brasil, resultou no surgimento, ao longo dos anos, de grande quantidade de aeroportos, portos secos e marítimos. Por esses locais, e pelas extensas faixas de fronteira seca e fluvial com outros países da América do Sul, transitam anualmente milhões de pessoas e bilhões de reais em mercadorias a serem exportadas ou importadas.

Para exercer um controle eficiente sobre esse tráfego, a Receita Federal dispõe de unidades de pesquisa, investigação e fiscalização, além de equipes móveis de repressão aos crimes de contrabando e descaminho, espalhadas por diversos pontos do país. A manutenção e o aprimoramento dessa complexa estrutura demanda pesados investimentos em aquisição de equipamentos modernos e sofisticados, como aparelhos de raio X, lanchas e helicópteros, e contratação de serviços como treinamento e capacitação de técnicos e agentes da Receita Federal?.

Veja a emenda na íntegra

Processo do TCU sobre aposentadorias proporcionais foi retirado de pauta

O processo TC-005.447/2006-0 que seria apreciado nesta quarta-feira (22) pelo Plenário do Tribunal de Contas da União foi retirado de pauta a pedido do relator, o ministro Walton Alencar.

O processo coloca em risco os proventos de todos os servidores aposentados proporcionalmente, cujo benefício contemple a percepção integral de vantagens pessoais.

Alencar considerou ilegais aposentadorias concedidas a servidores da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul sob o argumento de que as vantagens pessoais deveriam ter sofrido o mesmo corte proporcional aplicado às outras parcelas integradas a esses benefício. Em seu parecer, o ministro sustenta também a necessidade de que sejam revistos outros atos de mesmo teor, ou seja, que a medida seja estendida aos demais servidores aposentados proporcionalmente.

Entidades representativas dos servidores públicos entregaram, na última terça-feira (21), entre elas o Sindireceita, um requerimento ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Guilherme Palmeira, e demais ministros, no qual afirmam que ?a nova orientação que o ministro Walton Alencar pretende atribuir ao cálculos dos proventos devidos a servidores públicos em gozo de aposentadorias proporcionais, explicitada nos autos do processo TC-005.447/2006-0, não pode prevalecer?.

Câmara aprova regime de licenciamento para portos secos

A Medida Provisória 320/06, que reorganiza o modelo jurídico dos portos secos, foi aprovada ontem pelo deputado Edinho Montemor (PSB/SP). Com a MP, os portos secos passarão a funcionar por meio de licenciamento em vez de concessões e permissões como ocorre atualmente. A Medida também faz algumas modificações na legislação aduaneira com o intuito de simplificar controles e eliminar entraves burocráticos no comércio exterior.

Mas na opinião de alguns parlamentares como a do deputado André Figueiredo (PDT/CE) é preciso que haja condições viavéis para fiscalizar os portos secos. No plenário, Figueiredo cobrou do governo condições mais ágeis para a Receita Federal melhorar o controle sobre os produtos exportados e importados. O deputado também ressaltou a importância do trabalho dos Analistas Técnicos na fiscalização das novas regras para agilizar o comércio exterior e impedir o contrabando. A MP 320/06 será votada agora no Senado Federal. (Com informações da Agência Câmara)

Programação Cultural do X Congresso dos Técnicos

O X Congresso Brasileiro dos Técnicos da Receita Federal inicia-se neste sábado (25), no Centro de Convenções do Sesc Aracruz/ES. Após a abertura oficial do evento, que está marcada para às 20h, haverá um jantar dançante. Quem anima a festa é a ?Banda Evidence?.

Nos demais dias, após as discussões da AGN (Assembléia Geral Nacional) e apresentação das palestras que estão programadas para o evento, o Sindireceita elaborou uma agenda cultural variada para os Técnicos e autoridades, entre parlamentares e especialistas, que prestigiarão o Congresso da categoria. A programação noturna contará com artistas e cantores locais e será realizada dentro do Hotel Sesc Aracruz, sempre a partir das 21h.

Confira a programação:

O Plenário da Câmara concluiu, nesta quarta-feira, a votação do projeto de lei que cria o Supersimples após analisar as emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 123/04, do deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA). Os deputados acataram, por 323 votos a favor e nenhum contra, o parecer do relator da matéria na comissão especial, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-SP). O projeto irá à sanção presidencial.

O Supersimples é um regime diferenciado de tributação para as micro e pequenas empresas em relação aos tributos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Além dos benefícios tributários, o projeto prevê ainda a adoção de facilidades de acesso ao crédito, diminuição da burocracia e preferências nas licitações públicas. Esse tratamento diferenciado abrange também obrigações previdenciárias a cargo do empregador. (Com informações da Agência Câmara)

DS Uruguaiana parabeniza Técnicos

A Delegacia Sindical de Uruguaiana/RS parabeniza, neste mês, os Técnicos Sérgio Itamar Nunes e José Francisco Vieira Cortepace pelo recebimento do 5º Prêmio Schöntag 2006 e do prêmio Noé Winkler, respectivamente. O TRF José Vieira Cortepace recebeu o prêmio Noé Winkler, em decorrência aos serviços prestados à Receita Federal há mais de vinte anos.

Já o Técnico Sérgio Araújo recebeu o ?Prêmio de Criatividade e Inovação Auditor-Fiscal da Receita Federal José Antonio Schöntag?- 5º Prêmio Schöntag 2006. Além da premiação, ele ficou em 1º lugar junto com outros servidores na elaboração da monografia: ?E-Processo: um passo para a gestão pela qualidade?.

TRF ministra palestra para delegados e agentes da PF