A diretora de Assuntos Jurídicos, Doralice Neves Perrone, e a equipe de advogados da DAJ reuniram-se, no dia 21, com a advogada, Izabel Dilohê, para tratar sobre o processo dos 28,86% de 1994, nº 94.00.07787-4.
O processo encontra-se em fase de execução (execução nº 2000.34.00.032444-7). A União entrou com embargos à execução para discutir sobre os valores apresentados pelos exeqüentes (embargos à execução nº 2005.34.00.010301-4). A advogada Izabel Dilohê apresentou a defesa nos embargos - impugnação. O juiz então remeteu o processo para a contadoria do juízo para elaboração de cálculos e determinou que cada parte teria 45 dias para analisar os cálculos da contadoria.
A advogada nos informou que já analisou os cálculos da contadoria, que estão em consonância com a tese defendida por ela e já peticionou ao juiz expressando a sua concordância. Agora, a União terá 45 dias para responder sobre os cálculos da contadoria. Após essa manifestação, o juiz irá proferir a sentença dos embargos à execução.
A patrona da ação, Izabel Dilohê, destacou ainda que diligenciou junto ao juiz para que a sentença seja proferida o mais rápido possível e que em havendo parcelas incontroversas pedirá a expedição de precatório ou RPV - requisição de pequeno valor desses valores enquanto se discute a parte controversa.
Nota sobre isenção do imposto de importação
A pedido da Associação Comercial de Foz do Iguaçu (ACIFI), o Técnico e advogado José Alexandre Saraiva elaborou uma nota com esclarecimentos sobre a legislação que trata da isenção do imposto de importação. De acordo com a nota, ?o artigo 1º do Decreto-lei 2.120/84 (recepcionado com caráter de lei ordinária pela Constituição de 1988) estatui a isenção do Imposto de Importação incidente sobre bens de uso ou consumo pessoal que acompanhem a bagagem de viajante procedente do exterior?.
Na interpretação de Saraiva, o artigo em questão criou uma isenção do imposto para bagagem acompanhada (bens de uso e consumo pessoal) dos viajantes em geral (sem distinção do meio de transporte) e estendeu a mesma isenção às peculiaridades do movimento típico das fronteiras.
Veja aqui a nota na íntegra
X Congresso começa amanhã
Neste sábado (25) e no domingo (26) pela manhã, os participantes do X Congresso Brasileiro dos Técnicos da Receita Federal estarão a caminho de Vitória/ES. De acordo com o Art. 36 do Regulamento do Congresso, caso ocorra alteração dos vôos programados, os participantes deverão informar, no prazo de 48 horas, à empresa responsável pelo translado, o número do vôo e o horário previsto de chegada. Se a despesa desse translado for efetuada particularmente, a responsabilidade será do participante.
Os dias 25 e 26 também foram reservados para a efetuação do credenciamento, que deve ocorrer somente até às 12h do dia 26 de novembro (domingo).
Não será permitido o credenciamento por grupos, somente individualmente, com apresentação do respectivo documento de identidade, dentro do horário previsto.
Aviso aos participantes do Curso de Capacitação para Agentes Públicos
A Organização do Congresso comunica aos participantes que nos dias do Curso 27, 28 e 29/11, haverá dois ônibus saindo do Bob's da Praça dos Namorados em Vitória, impreterivelmente às 8h da manhã. O retorno à cidade será por volta das 18h30, após o término do curso. O Curso de Capacitação para Agentes Públicos será realizado no SESC, Aracruz/ES.
Comunicado sobre a liberação de ponto para a AGN
Durante o dia de ontem, a Diretoria Executiva Nacional foi informada pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (Cogep) de que em várias unidades foi ultrapassado o limite de até dois servidores para liberação de ponto. Desta forma, vários colegas ficam com sua participação na Assembléia Geral Nacional prejudicada.
Para sanar a questão, a Diretoria de Assuntos Jurídicos comunica aos Técnicos, que não tiveram o ponto liberado, que a DAJ impetrou, nesta quinta-feira, o mandado de segurança nº 2006.34.000.035.473-9 solicitando a liberação de ponto dos inscritos no Congresso. O mandado foi encaminhado à 9º Vara Federal do Distrito Federal.
A relação dos colegas com problemas só será totalmente finalizada hoje e disponibilizada durante o evento, no domingo, dia 26 de novembro.
Programação Cultural do X Congresso dos Técnicos
O X Congresso Brasileiro dos Técnicos da Receita Federal começa amanhã, no Centro de Convenções do Sesc Aracruz/ES. Após a abertura oficial do evento, que está marcada às 20h, haverá um jantar dançante com a banda ?Evidence?.
Nos demais dias, após as discussões da AGN (Assembléia Geral Nacional) e apresentação das palestras que estão programadas para o evento, o Sindireceita elaborou uma agenda cultural variada para os Técnicos e autoridades, entre parlamentares e especialistas, que prestigiarão o Congresso da categoria. A programação noturna que será realizada dentro do Hotel Sesc Aracruz, sempre a partir das 21h, contará com artistas e cantores locais.
