De acordo com Cartaxo, no próximo dia 7 de dezembro, será realizada na Esaf (Escola de Administração Fazendária), a primeira reunião da Administração com as entidades sindicais para discutir a LOFF. ?A Administração da Receita vai desempenhar o papel de aglutinar e trazer para a mesma mesa todos os legítimos representantes da Carreira de Auditoria Fiscal?. Conforme o secretário, a intenção da RFB é, por meio do diálogo e de espírito desarmado e construtivo, construir consensos para que se tenha uma tramitação mais fácil e leve da Lei Orgânica do Fisco brasileiro.
O secretário da Receita Federal destacou que a crise econômica mundial não abalou os fundamentos da economia brasileira, mas reconheceu que ela expôs as fragilidades e as desatualizações do Fisco. Entre as fragilidades, Cartaxo citou disfunções operacionais e de conteúdo legislativo. ?A Administração tem plena consciência da urgência de fazer essas correções e realizar esses ajustes, principalmente, nas áreas de fiscalização, arrecadação, aduana e de atendimento. Estamos implementando e demos início a reestruturação, revisão e atualização dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal. Nesta crise ficou evidenciada a necessidade imperiosa da Receita Federal especializar uma parte de sua mão de obra e direcioná-la para fiscalização dos grandes contribuintes. As grandes empresas trabalham com planejamento tributário sofisticado e a Receita Federal precisa formar especialistas na fiscalização das grandes corporações nacionais e internacionais. Estamos também finalizando os últimos módulos que irão proporcionar ao contribuinte um atendimento mais fácil e amigável e que traga um teor resolutivo para suas dúvidas?, informou.
Cartaxo ainda citou um levantamento do Centro Interamericano de Administração Tributária (Ciat), realizado entre os países da Europa e da América Latina, que comprova que o Brasil ficou em segundo lugar, no ranking de países com a arrecadação federal menos afetada durante a crise. ?Isso atesta a eficiência da Receita Federal e a excelência de seus quadros técnicos que souberam se engajar e superar os obstáculos e dificuldades?, disse.
Outro ponto destacado pelo secretário foi a instalação de um escritório da Organização Mundial das Aduanas (OMA) no Brasil, que terá jurisdição sobre toda a América Latina. A criação desse escritório será discutida nesta segunda-feira (30), durante a realização do Seminário da Aduana Brasileira. Na opinião de Cartaxo, o escritório da OMA dará apoio eficiente e competente na reestruturação da aduana brasileira.
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Paulo Antenor destacou que a Receita Federal desempenha um papel muito importante nas fronteiras, que vai além da arrecadação. ?Estamos aqui para trabalhar e consolidar nosso espaço enquanto servidores públicos, enquanto Analistas-Tributários. A Receita Federal é sempre lembrada pela arrecadação federal, mas ela é muito mais do que arrecadação. Toda vez que entram armas, munições ou drogas por um ponto de fronteira, onde deveria estar um funcionário da Receita ou que, por uma falha não foi feita a apreensão, não deixa também de ter a nossa co-responsabilidade quando morre alguém ou quando a vida de uma pessoa é estragada pelas drogas?.
Em relação à LOFF, Paulo Antenor disse que os Analistas-Tributários estão preparados para discutir o tema, mas ressaltou que a visão de LOFF da categoria não é de uma lei que vá trazer privilégios para servidores públicos. ?Essa lei deve trazer prerrogativas, deveres e compromissos com a sociedade. Deve ser uma lei para o País e não para alguns servidores?. Paulo Antenor também afirmou que o Sindireceita busca uma melhor definição das atribuições para a categoria porque, em sua opinião, a Receita Federal precisa atender bem, precisa ser leve para o contribuinte e deve ser pesada e dura para o sonegador. ?Precisamos de atribuições porque desempenhamos uma função de Estado e a sociedade depende disso?.
O presidente do Sindireceita lembrou ainda o momento de crise e sua repercussão na Receita Federal. ?A Receita poderia ter respondido melhor naquele momento de crise. Perguntas foram lançadas pelo Sindireceita e não foram respondidas. No momento de crise precisávamos arrecadar mais de R$ 100 bilhões na carteira de cobrança e nosso sistema conta-corrente estava sem cobrança. São R$ 120 bilhões disponíveis na cobrança e há muito a ser feito. Acredito que os Analistas-Tributários podem fazer muito mais pela Receita Federal. São profissionais de nível superior com mestrado, com doutorado. Então não é justo com a Receita Federal que precisa ter resultado, não é justo com esses colegas que estão sendo subutilizados e não é justo com os contribuintes que estão pagando o nosso salário. Mas acredito que a Receita Federal vive um novo momento, o momento ruim já passou e agora terá um momento bom?, disse.
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A abertura da XII Assembleia Geral Nacional do Sindireceita contou com a presença de vários deputados federais, de autoridades e de Analistas-Tributários de todo o País, que lotaram o plenário da Câmara de Vereadores, em Joinville/SC. Mais de 350 pessoas participaram do evento. Estavam presentes na abertura da AGN, o prefeito de Joinville, Carlito Merss, os deputados federais Cláudio Vignatti (PT/SC), Fernando Melo (PT/AC), Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Sérgio Petecão (PMN/AC), Wilson Covatti (PP/RS), a deputada estadual do RS Silvana Covatti, o deputado estadual Darci de Matos, o presidente do Instituto Mosap, Edison Guilherme Haubert, o superintendente da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, Luiz Bernardi, o presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindireceita (CNRE), Gerônimo Luiz Sartori, entre outros.
Para o deputado federal Fernando Melo, presidente da Frente Parlamentar pela Modernização da Aduana Brasileira, a categoria ocupa a linha de frente da Receita Federal. Fernando Melo falou da importância do trabalho que está sendo realizado pela Frente Parlamentar pela Modernização da Aduana. ?Tenho certeza que esse será mais um trabalho realizado pelo Sindireceita junto com o Parlamento e que trará resultados positivos para todo o País?, disse.
O deputado Sérgio Petecão agradeceu ao convite e destacou a parceria com o sindicato. ?Espero que assim como em outras oportunidades, este encontro da categoria possa retirar propostas para a melhoria e o fortalecimento da Receita Federal?, disse.
O deputado Rodrigo Rollemberg lembrou os avanços do País e destacou a importância do fortalecimento da Receita Federal como forma de garantia do financiamento das ações do Estado. O deputado colocou-se a disposição, como líder da bancada do PSB na Câmara dos Deputados, para levar ao Congresso Nacional o debate sobre o plano de cargos e a definição por lei das atribuições dos Analistas-Tributários, já exercidas há muito tempo, e que precisam estar registradas em diploma legal.
O deputado Wilson Covatti também destacou a necessidade de definição das atribuições da categoria. Segundo ele é preciso reconhecer em lei as atribuições que já são desempenhadas de fato para que a Receita Federal desempenhe ainda melhor suas funções. ?Reconhecendo essas atribuições em lei estaremos dando uma grande contribuição ao País e o Congresso Nacional precisa fazer isso?, disse.
O deputado Cláudio Vignatti, presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, disse que sempre defendeu um Estado forte e que o Sindireceita participa desse enfrentamento. ?Estados fortes se fazem com a presença constante e com a construção de políticas públicas estruturantes. Também se faz com carreiras de servidores estruturadas e bem remuneradas e reconhecidas a partir de suas atividades. Os Analistas-Tributários têm uma importância extraordinária para o Brasil. Há uma necessidade de se discutir e ter uma definição das atribuições da categoria. Esse é um debate difícil, mas temos que contribuir com essa discussão. Precisamos avançar também na modernização da aduana e o Sindireceita assumiu esse debate recentemente e, nessa discussão, precisamos definir as atribuições?.
O prefeito de Joinville, Carlito Merss, falou sobre as mudanças realizadas pelo governo nos últimos sete anos. ?São mudanças estruturais, de distribuição de renda, de fim da submissão internacional, mas principalmente de justiça social e de fortalecimento do Estado. E só é possível ter um Estado forte com justiça tributária, onde todos pagam. Não há dúvida que vocês têm uma função fundamental nesse processo?.
Após a leitura de fragmentos do documento, Gerônimo Sartori questionou aos presentes: "Quem representa o Estado Brasileiro nas centenas de Agências da Receita Federal que são chefiadas por Analistas-Tributários, exercendo a função de Agente da Receita Federal do Brasil?"
