do Brasil

Veja a minuta do projeto de lei que cria a Receita Federal do Brasil, enviado ao Congresso Nacional na segunda-feira (28). O projeto foi enviado em regime de urgência constitucional, para que seja analisado com prioridade pelos parlamentares.

Projeto de Lei

Líderes afirmam que Super-Receita deve ficar para 2006

A polêmica em torno da matéria continua. O Sindireceita vai continuar com o árduo trabalho de mobilização parlamentar no Congresso Nacional.

Tramitação do Projeto da Super-Receita

O Projeto de Lei Ordinário que cria a Super Receita, enviado ao Congresso em regime de urgência constitucional, deverá ser apreciado no Plenário de cada Casa do Congresso até 45 dias de sua leitura, sob pena de bloqueio da pauta.

Prazo de Emendas - As emendas deverão ser apresentadas diretamente em Plenário e há a necessidade de apoio de um quinto dos deputados (102) ou líderes que representem esse número. Sobre o prazo de emendas, há duas regras que não são excludentes. A primeira é uma resolução da Mesa, que fixa em cinco sessões o prazo destinado à apresentação de emendas. A segunda é a regra regimental (art. 120, § 4º), segundo a qual, os projetos em urgência podem ser emendas até o inicio da votação.

Portanto, embora se recomende que as emendas sejam apresentadas nas cinco primeiras sessões, até para que os relatores eventualmente designados nas comissões possam aproveitá-las, nada impede que possam ser apresentadas depois, desde que antes do inicio da votação da matéria em plenário.

Comissões - Pela natureza da matéria, o projeto deverá receber parecer de três comissões: i) Trabalho, Administração e Serviço Público, ii) Finanças e Tributação e iii) Constituição e Justiça.

Em geral, os projetos em urgência constitucional, cujo prazo de tramitação em cada Casa do Congresso é de 45 dias, não passam pelas comissões, sendo os pareceres proferidos diretamente em plenário. É que o prazo (formal) na comissão é de apenas cinco sessões, prazo que coincide com o período destinado à apresentação de emendas no Plenário. E normalmente, os relatores nas comissões permanentes só são designados depois de encerrado o prazo de emendas.

* Antônio Agusto de Queiroz

Receita Federal comemora 37 anos

Nesta quarta-feira (30), uma solenidade no Salão Nobre do Clube do Exército, em Brasília, comemorou os 37 anos da Secretaria da Receita Federal. O secretário da Receita Previdenciária (interino) e da Receita Federal, Jorge Rachid, parabenizou todos os servidores e fez o lançamento da nova página na internet. O endereço eletrônico, oferece o acervo histórico da RF, com fotos dos secretários, dos prédios fazendários, coleção de projetos, além dos documentos referentes à implantação do Imposto de Renda no Brasil, desde os modelos antigos à evolução dos formulários. Várias autoridades estiveram presentes.

Emendas apresentadas ao Orçamento somam R$ 77,4 bilhões

A Comissão Mista de Orçamento concluiu o levantamento das emendas apresentadas à proposta orçamentária do ano que vem: foram recebidas 8.550 emendas às despesas, 5 às receitas e 59 ao texto. As emendas propõem novos gastos da ordem de R$ 77,4 bilhões, sendo a maior parte direcionada aos investimentos. No ano passado, as emendas acrescentavam gastos de R$ 78,2 bilhões, mas apenas R$ 9,9 bilhões foram aprovados. Segundo o relatório divulgado pela comissão, o Rio de Janeiro foi o estado que mais recebeu emendas coletivas ? R$ 3,6 bilhões ?, enquanto Sergipe foi o que recebeu menos indicações ? R$ 515 milhões.

A emenda de maior valor individual foi apresentada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que propõe a liberação de R$ 3,4 bilhões, para aumentar o valor do salário mínimo dos R$ 321 propostos pelo governo para R$ 400 em 2006.

Frase do dia

"Para sobreviver no futuro, você deve tornar-se um viciado em novidades. Abandone o passado e construa as oportunidades com base na imaginação."