Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúnem-se amanhã (5), às 10h, para votar uma pauta com 30 itens, sendo o primeiro deles o projeto de lei que institui a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita. O parecer favorável ao projeto, do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), recebeu vista coletiva na última reunião da comissão, realizada no dia 28 de novembro.
O PLC 20/06 funde a Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, com a Secretaria da Receita Previdenciária, do Ministério da Previdência e Assistência Social. Depois de aprovada na CAE, a Super-Receita ainda será submetida à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e ao Plenário.
Segundo Tourinho, relator do projeto, a Super-Receita promove uma significativa alteração na organização administrativa do setor de arrecadação e fiscalização de tributos de competência da União. O novo órgão será dirigido pelo secretário da Receita Federal do Brasil e terá competência para arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar o recolhimento de quase a totalidade dos impostos e contribuições que cabem à União. (Com informações da Agência Senado)
X Congresso: Coordenador da COANA alerta para a segurança no trabalho
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Os integrantes da carreira ARF que atuam nas áreas de fronteira não devem trabalhar sem proteção externa, declarou o coordenador-geral da COANA/SRF, Ronaldo Lázaro Medina, durante o painel ?O modelo Aduaneiro Nacional?, no dia 29 de novembro, em Aracruz/ES. ?Enquanto não pudermos cuidar da nossa segurança no ambiente de trabalho, do ponto de vista legal, temos que trabalhar dentro dela. Sem legislação dependemos da força policial e isso é fato. Não fiquem sem proteção. Para quem está na fronteira a primeira coisa é sair vivo e intacto, cuidar da própria segurança e da equipe. Não se aventurem?, recomendou com firmeza o coordenador da COANA.
Para Medina, a preocupação quanto à segurança no ambiente de trabalho deve ser de todos e quem está na fronteira tem que se comportar como profissional. ?O servidor que se sente exposto de nada adianta enviar ofícios implorando a proteção policial, procurem então o Ministério Público?, enfatizou. Ele ainda declarou que não vê impedimento de o TRF atuar no desembaraço aduaneiro e que nunca viu na fronteira um movimento ou greve por segurança.
Medina iniciou sua participação no painel abordando as políticas aduaneiras da Receita Federal, destacando que a missão da administração aduaneira é pela segurança e facilitação do comércio mundial, da trajetória nos instrumentos de modernização para facilitar os procedimentos e dos temas que estarão na pauta de 2007, como o marco regulatório geral, despacho aduaneiro, controles e segurança aduaneira, repressão do código aduaneiro do Mercosul e bagagem. ?A SRF tem por objetivo facilitar seus procedimentos?, disse. Medina fez também um apanhado dos cenários atuais e do futuro do setor.
O Inspetor da Alfândega do Porto de Vitória/ES, João Fregonazzi, também participou do painel e tratou da análise conceitual da Aduana. Ele levantou questionamentos da origem da nomenclatura e dos modelos que o Brasil adotou, baseado na Aduana francesa que tem um modelo de fiscalização e segurança, possuindo um braço armado e com poder de polícia. ?Acredito que este é o melhor modelo e também que o mais breve possível a questão da segurança irá se definir. Precisamos de uma Aduana nova e que propicie o poder de polícia?, defendeu.
X Congresso: presidente da Codesa fala dos novos projetos portuários para o estado
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O presidente da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), Henrique Zimmer, participou do painel ?O modelo Aduaneiro Nacional? e fez uma breve apresentação da infra-estrutura Portuária do Espírito Santo e do panorama da formação econômica do estado, citando os novos projetos que estão em andamento e do futuro da estrutura portuária no estado.
?No Brasil não existe a expertise do comércio internacional como a do Espírito Santo. O estado é pequeno, mas é teimoso?, defendeu. Zimmer contou também que a Codesa, entre o sistema de Docas do Brasil, é a caçula. ?Em 2008, vamos completar 25 anos?, disse.
X Congresso: Ações de combate à pirataria estão avançando
