A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou, por unanimidade, parecer favorável a criação da Receita Federal do Brasil. O relator da matéria na comissão, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), manteve o texto do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que foi aprovado na última terça-feira (05) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). No entanto, foram feitos dois ajustes para adaptar a nova redação aos cargos e carreiras estabelecidos pelo novo órgão. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB/RR) recomendou o voto favorável ao texto da CAE, ?mesmo com ressalvas?. O líder também teve aprovado o pedido de tramitação da matéria em regime de urgência.
Durante a audiência na CCJ, o senador Jefferson Perez (PDT/AM), chegou a pedir vista, mas acabou convencido pelo relator Aloízio Mercadante, que destacou que se a matéria não fosse aprovada na Comissão haveria dificuldades em concluir o trâmite do projeto nessa legislatura. ?Esse atraso terá severas implicações para receita tributária, especialmente para a Secretaria da Previdência, que já foi desalojada do ministério. Precisamos de agilidade para que a Câmara possa tomar a decisão final em tempo hábil?, disse. O senador Ney Suassuna (PMDB/PB) também defendeu a aprovação do texto e destacou que até a votação em plenário é possível ?encontrar uma redação que melhore o texto?. ?Não queremos de maneira nenhuma prejudicar nenhum lado e nem o outro. Vamos tentar encontrar uma solução no plenário para esses e outros problemas?, disse.
As mudanças, segundo Mercadante, não envolvem, alteração de mérito ao texto vigente da Lei 10.910/04, que estrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Em seu relatório, Mercadante opinou pela constitucionalidade e regimentalidade da matéria e, no mérito, acatou as emendas oferecidas pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Apesar de destacar que respeita o trabalho do relator Rodolpho Tourinho, Mercadante ressaltou que é preciso discutir alguns pontos até que o PLC 020 chegue ao plenário. O primeiro ponto destacado pelo senador diz respeito justamente a atuação dos Técnicos, que pelo texto aprovado na CCJ passam a Analista Tributário. Mercadante fez um breve relato da evolução da carreira, que a partir de 1999 passou a ter exigência de ensino superior. Segundo o senador paulista, o texto do relator na CAE estabelece as condições para o exercício dessa nova denominação e define o perfil da função. Mas, Mercadante acrescenta que o relator estendeu ao texto aprovado na Câmara a definição de algumas formas de participação dos Analistas como atuação no exame de matérias e processos administrativos. Aloízio Mercadante ressaltou a inclusão da categoria, pelo texto aprovado na CAE, no controle e arrecadação e auditoria da rede arrecadadora de receitas federais, na participação das atividades de pesquisa e investigações fiscais, realização de diligências, execução de procedimentos e controle aduaneiros. Ainda pelo texto aprovado, os Analistas Tributários também poderão participar do acompanhamento e das auditorias dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e da gerência das atividades da área de tecnologia e da informação. ?O relator no dia 29 de junho tinha dado parecer contrário a essa emenda. Depois modificou o texto original. Essa participação, no entanto, segundo o entendimento do relator, estaria vinculada a atividade de natureza técnica, acessória preparatória e complementar ao exercício das atribuições privativas dos auditores fiscais?, destacou.
O senador Aloízio Mercandante demonstrou ainda preocupação com o conflito entre Técnicos e auditores dentro da Receita Federal, ?um conflito que envolve tanto competência das funções quanto da remuneração?. ?Não acho que o texto vai resolver esse conflito. Acho que auditores fiscais e os analistas concordam que não vai resolver, inclusive porque constitucionalmente não poderíamos resolver essa questão, porque são dois concursos e duas funções. O texto tenta definir essa competência?, disse ele. O senador acrescentou que a solução para o problema passa pela abertura da perspectiva de promoção da carreira de Analista, via concurso público. ?Do meu ponto de vista não há solução que não seja abrir a perspectiva de promoção da carreira do Analista. Promoção através de concurso público, para ele passar a ter, do ponto de vista remuneratório e da função, o status, mesmo porque eles já assumem parte das atividades importantes e relevantes da Receita Federal?, disse.
Mercadante propôs ainda a continuidade do diálogo como forma de solução dos pontos de divergência do projeto. ?Proporia ao relator que continuássemos dialogando sobre esse assunto e aprovássemos o texto como ele veio da CAE. O conflito existe e acho que era uma grande oportunidade para buscar abrir um caminho de solução. Na minha opinião, a solução seria um concurso público criando um novo estágio na carreira do Analista, não vejo outra solução. Qualquer outra tentativa de fundir as carreiras tem o óbice constitucional, são carreiras distintas com concursos distintos. Também não podemos fazer um texto que aumente o tencionamento. Então proporia ao relator que continuássemos dialogando junto com a Receita Federal e os órgãos competentes para ver se conseguimos construir uma solução definitiva?, disse.
Mercadante destacou ainda que se a solução não vier nesse texto, o Senado terá que se debruçar sobre a questão. ?Não podemos continuar com nível de conflito e desgaste que existe na Receita Federal em função desta questão, que eu acho que precisa ser devidamente contemplada, e não é, evidentemente, o auditor fiscal abdicar das suas competências e responsabilidades do concurso que ele prestou e das funções estratégicas que ele tem no âmbito da Receita Federal. Esse é um tema que eu diria que nós deveríamos fazer um esforço até o plenário para buscar o entendimento?, disse.
Por fim, Mercadante defendeu a aprovação do PLC 020 em Plenário. ?Os resultados da Previdência demonstram que essa integração é um processo que tem de ser construído progressivamente?, disse.
A Votação do PLC 20 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado - CCJ do texto já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos é extremamente importante para nossa categoria por um motivo muito claro: cai por terra as falsas declarações de que os pleitos dos Técnicos da Receita Federal são inconstitucionais. Esta questão não se discute mais.
Na CCJ também foi feita uma correção na redação, adequando-se à Lei 11.356/2006 e dando mais clareza ao dispositivo que resgata a paridade. Para o Sindireceita e as entidades que são defensoras do respeito aos aposentados e pensionistas é motivo de comemoração, pois mais um passo importante foi dado na recuperação da paridade.
O Senador Aloízio Mercadante fez uma declaração importante ao reconhecer que não se está resolvendo as divergências na Secretaria da Receita Federal no projeto de lei que cria a Super-Receita, apontando como solução a perspectiva de promoção da Carreira do Analista e da diminuição da relação remuneratória.
Há que se destacar que tanto o problema como estas soluções já são de conhecimento da administração. O que não se explica até agora é a omissão. Se o governo quiser resolver mesmo esta questão pode começar através deste projeto de lei, o que não acreditamos que ocorrerá. Ou seja, os problemas continuarão.
O Sindireceita continuará defendendo e trabalhando para a aprovação do relatório já debatido e aprovado na CAE e na CCJ.
Campanha do Sindireceita ?Pirata tô fora: Só uso original? é destaque em revista internacional
A campanha de combate à pirataria do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (Sindireceita), ?Pirata tô fora: Só uso original? foi destaque na última edição da revista da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI). Foram dedicadas três páginas da publicação internacional ao combate que o Brasil vem travando contra o contrabando e à pirataria. De acordo com a matéria, o País vem travando uma árdua batalha em várias frentes contra esses crimes.
A matéria abre um espaço amplo para a campanha do Sindireceita e destaca o aspecto educativo das ações. ?O programa educativo está concebido não apenas para alertar a população sobre os riscos envolvidos na compra de produtos piratas, como também para a necessidade de fomentar no País uma cultura de valorização da propriedade intelectual, incentivando os consumidores a consumir produtos originais?, descreve. Ainda de acordo com texto, uma das principais campanha de sensibilização é a ?Pirata tô fora: Só uso original?, realizada pelo Sindireceita. O texto ainda traz diversas fotos e destaca o lançamento da campanha em fevereiro desse ano durante o Carnaval de Salvador.
Veja aqui a matéria completa.
Representante do Sindireceita participa de destruição de CDs piratas no Rio
