A votação em Plenário do PLC 020/2006, que cria a Super-Receita, depende de acordo de lideranças para destrancar a pauta de hoje. A apreciação da matéria no Senado foi interrompida pela MP 320/06, que altera o modelo jurídico dos portos secos, e está travando a pauta. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB/RR), informou que deve se reunir hoje com as demais lideranças para tentar liberar as votações.
Ontem, durante todo o dia, representantes do Sindireceita se reuniram com senadores e defenderam a votação do PLC 020/06 em plenário. A expectativa é que o Senado aprove em plenário o texto discutido e aprovado na CAE e CCJ, que entre outros avanços restabelece o princípio da paridade.
Romero Jucá convida líderes e senadores para discutirem MP dos portos secos
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), convidou, nesta terça-feira (12), os líderes de partidos e os demais senadores para uma reunião hoje (13), às 9h30, no gabinete da liderança do governo, para discutir a Medida Provisória 320/06, que trata da nova legislação sobre o modelo jurídico dos chamados portos secos. "A MP 320/06 foi aprovada na Câmara dos Deputados e enviada ao Senado, onde está travando a pauta da Casa e evitando a votação de outras MPS e matérias importantes. Por isso gostaria de contar com a presença dos senadores nessa importante discussão", enfatizou Romero Jucá. (Com informações da Agência Senado)
Ação Judicial sobre a Incorporação da GAT no Vencimento Básico
A Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) está elaborando e deve ajuizar no início de janeiro a ação judicial que pleiteia a incorporação da GAT ao vencimento. Ressaltamos que a referida medida judicial será em nome do Sindireceita substituindo todos os Técnicos da Receita Federal (ativos, aposentados e pensionistas) filiados na data de seu ajuizamento.
Convém destacar que não existe litispendência entre uma ação coletiva (ajuizada pelo Sindicato como substituto processual) e uma ação individual (onde o filiado outorga uma procuração para um advogado). Ocorre que prevalecerá a ação individual mesmo que a ação coletiva tenha uma decisão diversa daquela.
O escopo da referida ação será demonstrar a mudança da natureza da GAT desde a sua criação quando era denominada GDAT.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou esta semana que a complexidade das medidas em estudo provocou o adiamento do pacote de medidas fiscais, previsto inicialmente para o dia 15 deste mês. Segundo ele, o pacote deve ser apresentado na próxima semana, no período de 18 a 22 de dezembro.
O ministro lembrou que, o conjunto de medidas que serão anunciadas, envolve questões como Previdência, funcionalismo público e demais gastos correntes, além de um programa de desoneração de impostos e de investimentos em infra-estrutura. O objetivo das medidas, de acordo com o ministro, será estimular o investimento privado e público.
PEC aumenta a idade para aposentadoria compulsória
Servidores públicos devem ficar atentos à pauta de votações da Câmara dos Deputados esta semana. Está prevista a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, de autoria do Senado, que aumenta a idade para a aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos.
A matéria, com substitutivo da comissão especial, estende a regra a todos os servidores, não somente aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), como estava previsto na redação original. (Informações do Jornal de Brasília).
Errata na Revista TRIBUTU$
Devido a equívoco operacional, onde se lê: ?Greve no Serviço Público?, no título do Painel Jurídico, localizado na página 50 da Revista, leia-se: ?Quintos Incorporados?.
Confraternização na DS/Maranhão
A Delegacia Sindical de São Luís/MA comunica aos filiados que realizará no dia 19 dezembro uma festa de confraternização na Churrascaria Pavan, a partir das 12h30. Cada sócio terá direito a levar um acompanhante e para tanto, deve retirar as suas senhas de acesso na sede da Delegacia Sindical no Edifício João Pessoa, Rua Osvaldo Cruz, 1555, 6° andar, sala 602.
Confraternização DS/Ribeirão Preto/SP
