A Diretoria Executiva Nacional apresentou, nesta semana, algumas propostas de emenda à Medida Provisoria n° 449, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição e dá outras providências. As propostas foram encaminhadas a parlamentares, que as apresentaram no dia de ontem (10).

Em sintonia com um dos principais objetivos da Medida, de conferir mais racionalidade e agilidade à administração tributária federal, as emendas tratam das atribuições dos cargos da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, e propõem o redimensionamento do que dispõe o art. 6° da Lei n° 10.593, de 2002, tornando-o mais próximo ao nível de qualificação atual do cargo de Analista-Tributário. Busca-se, com isso, eliminar os embaraços que são impostos ao trabalho desses servidores, o que, além de valorizar o cargo, permite um melhor aproveitamento dos recursos humanos disponíveis.

Outra emenda apresentada propõe a criação do Adicional de Atividades Especiais-AAE, a ser pago aos integrantes da Carreira lotados em locais de difícil provimento ou que exerçam atividades de risco, insalubres ou penosas