A votação da MP 440/2008 no Congresso Nacional foi concluída no último dia 2 de dezembro, quando os deputados federais aprovaram as emendas enviadas pelo Senado Federal. O prazo de até 15 dias úteis para sanção presidencial começou a contar, no entanto, a partir do dia 4 de dezembro, data em que a proposta chegou à Casa Civil para análise.

Publicado Decreto que institui o programa de prorrogação da licença-maternidade

Segundo o referido Decreto, a servidora deverá requerer o benefício da prorrogação até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias. Estabelece que a prorrogação iniciar-se-á no dia subseqüente ao término da licença prevista no art. 207 da Lei nº 8.112/90, que é de 120 dias. O Decreto também determina que o benefício será igualmente garantido para as servidoras públicas que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança.

A legislação salienta que as servidoras públicas que exercerem qualquer atividade remunerada ou mantiverem a criança em creche ou organização similar durante o período de prorrogação, perderá o direito ao benefício.

Ressalta-se que, desde a edição da Lei nº 11.770/2008 que criou o programa empresa cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, a Diretoria de Assuntos Jurídicos impetrou diversos mandados de segurança afim de resguardar às suas filiadas o direito de prorrogarem suas licenças-maternidade, obtendo decisões favoráveis em todos.

Assim, com a edição do Decreto as Analistas-Tributárias não necessitarão recorrer ao Poder Judiciário para garantirem seus direitos à prorrogarem suas licenças-maternidade, bastando solicitar a prorrogação da licença administrativamente.

Lembramos que, havendo dúvidas, os filiados devem entrar em contato conosco por meio dos telefones (61) 3962-2270 ou (11) 3229-1111 ou pelos e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.."

Sindireceita participa de Seminário sobre Organização Sindical

O diretor de Formação Sindical e Relações institucionais do Sindireceita, Sérgio Castro, participou do Ciclo de Debates sobre Organização Sindical entre servidores. Realizado em Brasília (DF), o evento, que terminou no início da tarde desta quarta-feira (17), foi promovido pela Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Entre os temas discutidos estavam a liberdade e autonomia sindical, a organização e negociação no serviço público e os parâmetros para regulamentação da organização sindical.

Na terça-feira (16), um dos destaques foi a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) - que trata das Relações de Trabalho na Administração Pública - em tramitação no Congresso Nacional. A aprovação da convenção da OIT foi recomendada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi. Outro ponto abordado foi a forma de organização do setor, apresentada pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence. "O debate foi muito proveitoso com o ministro. O setor público entre 1980 e 1988 não podia se organizar em sindicato, após a Constituição de 1988 foi possível, mas sem dizer quais as regras e as formas de organização", lembrou o secretário de Relações do Trabalho do MTE, Luís Antônio de Medeiros.

Nesta quarta-feira (17), foi realizada a mesa do encerramento do evento, formada pelo secretário-adjunto da SRT, André Grandizoli pelo procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª, Região Ricardo José Macedo de Britto Pereira pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga, Rogério Neiva Pinheiro e pelo advogado José Eymard Loguercio.

Os discursos abordaram temas como a contribuição sindical, defendida como meio de viabilizar o controle do dinheiro público utilizado pelas centrais, o direito de greve a ser estendido aos servidores sindicalizados, a diferença entre unidade (como sindicato forte) e a unicidade (como monopólio de representação) e a liberdade sindical. Grandizoli lembrou que os pontos convergem no intuito de "discutir como deve ficar a organização sindical dos servidores públicos já que não existe uma regra própria".

O objetivo do encontro era também ouvir idéias, sugestões e opiniões dos atores envolvidos com a temática. Segundo o secretário Medeiros, a importância de um evento como este está na quantidade de trabalhadores que serão beneficiados. "Nós temos mais de 8 milhões de funcionários públicos que vão ter mais facilidade de se organizar em sindicatos. Significa que a organização sindical vai ter mais força para negociar. O funcionalismo público, a partir desse momento, passa a ser mais cidadão", reforçou.

Ao final do ciclo ficou definida a formação de um grupo de trabalho para voltar a debater as questões da organização, liberdade e autonomia sindical, negociação coletiva no serviço público e parâmetros para sua regulamentação. Para tanto, os participantes voltarão a se reunir para decidir quem representará este grupo. O intuito é que juntos, Ministério e representantes dos servidores, possam definir um modelo a ser seguido, que poderá suscitar em uma proposta e esta em uma lei para o setor.

Funcionamento da DEN no final do ano

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) informa que funcionará em horário especial nos dias 24 e 31 de dezembro, véspera de Natal e Ano Novo. Nesses dois dias, o expediente da nacional em Brasília/DF será até o meio dia (12h00).

Conselho de Ética - Edital de Convocação CET 03/2008

DRF Blumenau presta contas da campanha de solidariedade

A comissão formada para gerenciar e destinar os recursos arrecadados para os servidores e funcionários terceirizados da jurisdição da DRF/Blumenau atingidos pelas fortes chuvas do mês de novembro, convida todos os colegas a participar, na próxima sexta-feira (19), às 10h00, da primeira prestação de contas que será realizada na SATEC.

A Comissão da DRF/Blumenau/SC agradece as contribuições e informa que, graças à colaboração de todos, está sendo possível amenizar os problemas vivenciados pelos colegas. A campanha continua e qualquer contribuição será muito bem-vinda.

Leilão na DRF Foz do Iguaçu