O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, apresentou na noite de ontem (6), durante reunião com o Grupo de Trabalho (GT) da Bancada Sindical, a minuta do projeto de lei que dispõe sobre a democratização das relações de trabalho e o tratamento dos conflitos entre os servidores públicos e a Administração Pública.
O Sindireceita foi representado pelo presidente em exercício, Hélio Bernades, e pela diretora de Assuntos Parlamentares, Sílvia Helena de Alencar Felismino.
O secretário de RH destacou que o projeto possui conotação principiológica. ?O PL tem a conotação de uma lei de princípios, ou seja, com as propostas apresentadas pelas entidades sindicais e que couberam no projeto. As contribuições dos grupos de trabalho foram muitas e valiosas?, elogiou. Duvanier disse ainda que a elaboração do PL partiu do tripé: da negociação, do direito de greve e das garantias sindicais. ?As entidades sindicais apresentaram conceitos inovadores no regramento do sistema de negociação. Assim, dispomos de inúmeras regras, pois este PL irá abarcar os municípios, os estados e o governo federal?, disse.
Segundo Duvanier Paiva, nas próximas semanas a minuta do PL será disponibilizada para consulta pública. ?Esta é uma prática que a SRH já utilizou anteriormente e as experiências foram muito bem sucedidas?, adiantou.
Os representantes das entidades sindicais receberam a cópia da minuta e solicitaram um prazo para analisar o texto. No dia 19 de abril a Bancada Sindical estará reunida na sede da CUT/DF, a partir das 14h30, para definir os ajustes ao PL, e no dia 20 de abril, às 10h, o GT terá uma nova reunião com o secretário Duvanier Paiva.
Veja aqui o PL consolidado com as alterações do GT
Sindireceita debate sistema tributário com CTB
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Representantes do Sindireceita e de sindicatos e associações que integram a CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) discutiram sobre o sistema tributário brasileiro nesta terça-feira (6), no Hotel Aracoara, em Brasília/DF.
Um panorama sobre o sistema tributário atual, as legislações federal, estadual e municipal, os objetivos a serem alcançados pelo sistema tributário brasileiro, a proposta de Reforma Tributária do governo em discussão no Congresso Nacional e a pauta sobre o assunto que deve ser apresentada aos pré-candidatos à Presidência das Eleições Gerais de 2010 foram apresentadas pelo Sindireceita durante o encontro.
Entre as críticas ao atual modelo tributário, o Sindireceita destacou que o comércio internacional tem custo e tempo elevados, há muito a ser feito no combate à pirataria, o diálogo entre administração tributária e contribuinte ainda é muito baixo, o sistema é complexo e a maior parte das autuações decorre em erro, além da grande demanda ao Judiciário e a dificuldade em se conseguir atendimento na Receita Federal do Brasil.
O Sindireceita ainda defendeu pontos que devem ser analisados na reforma em tramitação na Câmara dos Deputados e as propostas de melhorias que devem ser apresentadas e discutidas com os pré-candidatos à Presidência da República. O Sindireceita citou que muitas modificações tributárias podem ser feitas mesmo sem mexer na Constituição Federal e defendeu que os presidenciáveis devem se comprometer nos próximos quatro anos com os seguintes temas: a regulamentação do IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas), a troca de alguns tributos (como, por exemplo, o PIS pelo Imposto sobre Movimentação Financeira), o debate sobre contribuição social versus imposto e repartição tributária, a guerra fiscal, a diminuição de obrigações tributárias acessórias (que no Brasil são mais de 150), a modernização da Aduana, o código de relacionamento entre Fisco e contribuinte, as desonerações tributárias, a alta carga tributária no consumo e no trabalho, o ITR (Imposto Territorial Rural) e o cadastro de terras do país.
Estavam presentes representantes de diversos sindicatos e associações que compõem a CTB, considerada a terceira central do país, como: Saep/DF, Coopevib/DF, Sintect/DF, Sindaero/DF, entre outros.
Congresso aprovou Convenção 151
Na avaliação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - Diap, a aprovação foi considerada positiva e um importante passo no andamento das proposições relativas à agenda dos trabalhadores no Congresso Nacional.
A Convenção 151 estabelece garantias às organizações de trabalhadores da Administração Pública, parâmetros para a fixação e negociação das condições de trabalho, para a solução de conflitos e para o exercício dos direitos civis e políticos.
Já a Recomendação 159 pretende, entre outras coisas, "garantir parâmetros objetivos e pré-estabelecidos para a eventual existência de direitos preferenciais ou exclusivos a determinadas organizações de trabalhadores e a previsão legal acerca dos indivíduos ou órgãos competentes para negociar em nome da autoridade pública e seus procedimentos de negociação".
De acordo com o parecer da Comissão de Relações Exteriores, cujo relator foi o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/AC), "a maior parte dos dispositivos da Convenção e da Recomendação já se encontra espelhada no ordenamento jurídico brasileiro".
O veto presidencial, que configura a ressalva na aprovação, refere-se à necessidade de se fixar em lei a remuneração dos servidores - e suas condições de trabalho - que não podem, por isso, ser objeto de simples negociação entre a autoridade administrativa e os servidores.
Veja aqui o texto que vai à promulgação
Novos vídeos do Sindireceita
O Sindireceita começou a veicular desde a última quinta-feira (1º) os novos vídeos institucionais da campanha de valorização do cargo de ATRFB. Os vídeos estão sendo exibidos no intervalo do jornal ?Bom Dia Brasil?, em Brasília/DF.
As mensagens têm por objetivo valorizar o trabalho dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e também tratam de problemas que afetam a sociedade brasileira. Os VT's, de trinta segundos cada, abordam temas como a segurança nas fronteiras brasileiras, o afastamento dos Analistas-Tributários da Malha Fina, os males da pirataria à sociedade e ainda sobre o atendimento aos contribuintes. Confira nos links abaixo os vídeos.
Veja aqui o vídeo 1
Veja aqui o vídeo 2
Veja aqui o vídeo 3
Veja aqui o vídeo 4
Receita já recebeu 6,2 mi de declarações do IR, apenas um quarto do esperado
O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2010 termina no dia 30 deste mês, e, apesar disso, apenas um quarto dos contribuintes já enviaram o documento para a Receita Federal. Segundo o órgão, 24 milhões de brasileiros deverão prestar contas em 2010, sendo que somente 6,2 milhões fizeram isso até esta terça-feira (6).
Quem não entregar dentro do prazo pagará multa de R$ 165,74. Está obrigado a declarar o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 17.215,08 ou recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados na fonte que ultrapassem R$ 40 mil.
A partir deste ano, não será mais obrigatório à pessoa física sócia de empresa apresentar declaração de IR. Esse tipo de contribuinte só terá que apresentar declaração se cair em um dos outros quesitos de obrigatoriedade.
Outra mudança relevante será o aumento do limite de isenção de bens. Até o ano passado, teria que entregar declaração o contribuinte que tivesse bens em valores acima de R$ 80 mil. A partir deste ano, o valor subirá para R$ 300 mil. (Informações da Folha Online)
Assembleia Local na DS Brasília/DF
A delegada sindical do Sindireceita no Distrito Federal, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, convoca os filiados para comparecerem à Assembleia Local, a realizar-se nos dias 08 (quinta-feira) e 09 (sexta-feira) de abril de 2010, para apreciação da seguinte pauta:
2. Desvio de Função.
Data, Horário e Local:
Dia 08/04/2010:
10h - Ed. Órgãos Regionais (Auditório ? 11º andar), e
14h30 - Ed. Sede do Ministério da Fazenda (Esplanada ? Auditório térreo).
Dia 09/04/2010:
10h - Camilo Cola,
13h - CAC - Taguatinga, e
16h - Aeroporto.
Curso de Tiro promovido pela DS/SP
A delegacia sindical de São Paulo/SP, a partir de abril, promoverá curso de tiro tático aos Analistas-Tributários filiados. O curso consistirá em aulas teóricas e práticas com a duração de pelo menos três dias consecutivos em horário integral. O curso habilitará os concluintes a manusear revólver 0.22, 0.38 e 0.357 MAGNUM, pistola 380, 0.40, fuzil 0.556 e escopeta 12. Os instrutores são servidores da Polícia Federal e do GARRA de SP.
Aos concluintes será fornecido certificado de conclusão do curso e laudo de capacitação técnica. As turmas serão formadas por no máximo 20 alunos. Terão prioridade, em ordem crescente, os servidores lotados nas seguintes unidades: DIREP, ESPEI, Inspetoria e Corregedoria. É condição necessária à participação estar filiado ao Sindireceita há pelo menos um ano e firmar termo de compromisso de comparecimento para conclusão do curso. Este termo será disponibilizado oportunamente. Os interessados deverão se inscrever mandando e-mail até 07/04/2010 para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com cópia para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., contendo: nome completo, CPF, lotação, SIAPE E SIPE.
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