De acordo com a solicitação do Executivo, os textos ?estabelecem princípios que asseguram a proteção dos trabalhadores da Administração Pública no exercício de seus direitos sindicais, seja como filiados ou representantes de sindicatos, garantindo sua autonomia de atuação?.
A Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 foram assinadas em 1978 por vários países, entre eles o Brasil. Conforme determina a Constituição Federal, para serem aplicadas, dependiam da ratificação do Congresso Nacional, a quem compete resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Ao promulgá-las, o Congresso fez duas ressalvas. A primeira estende a expressão "pessoas empregadas pelas autoridades públicas?, constante na Convenção 151, aos diversos níveis de governo e às várias relações de trabalho. Isto é, vale tanto para servidores públicos federais regidos pela Lei 8.112/90 ou pela CLT, quanto para os servidores dos âmbitos estadual e municipal, regidos pela legislação específica de cada um.
Na outra ressalva, estabelece que as organizações de trabalhadores abrangidas pela Convenção são apenas aquelas organizações ?constituídas nos termos do artigo 8º da Constituição Federal?. (Informações do Ministério do Planejamento)
Processo GDAT dos aposentados e pensionistas
Esclarecemos que a declaração apresentada pela COGRH será juntada ao processo pelo Dr. Aldir Passarinho para esclarecer ao juiz que os aposentados e pensionistas não receberam a GDAT corretamente e, portanto, têm direito ao pagamento desses valores na execução.
Os filiados que desejarem mais esclarecimentos poderão entrar em contato com a DAJ pelos telefones (61) 3962-2270 ou (11) 3229-1111, ou no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Assembleia Local na DS Brasília/DF
A delegada sindical do Sindireceita no Distrito Federal, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, convoca os filiados para comparecerem à Assembleia Local, a realizar-se hoje (9), para apreciação da seguinte pauta: 1. LOF, e 2. Desvio de Função.
Dia 09/04/2010:
10h - Camilo Cola,
13h - CAC - Taguatinga, e
16h - Aeroporto.
Operação Sentinela apreende grande quantidade de maconha
