O Juiz Federal Luiz Carlos Canalli, da 1ª Vara Federal de Umuarama, condenou a União Federal a alocar, num prazo de seis meses, novos servidores na Inspetoria da Receita Federal em Guaíra, pois a precariedade do órgão fazendário local estaria contribuindo para o aumento do contrabando e descaminho, elevando a criminalidade em geral na região.
O Ministério Público Federal protocolou ação civil pública argumentando que haveria omissão do dever de fiscalização e requereu que o número de servidores fosse aumentado em, no mínimo, cinco Auditores Fiscais e três Analistas-Tributários, para igualar o efetivo com a Inspetoria de Novo Mundo (MS), que possui 10 auditores e nove analistas.
Após o término do prazo, a ré está sujeita a multa diária de mil reais. Caso não seja cumprida a determinação por ausência de servidores, novos aprovados em concurso devem ser efetivados em Guaíra. (Informações do Portal da Justiça Federal da 4ª Região ? veja aqui)
MPF/RR recomenda e Casa Civil suspende liberação da ponte que liga o Brasil à Guiana por falta de fiscalização
Com o intuito de garantir a segurança pública e diminuir riscos à saúde da população, o Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) encaminhou, em fevereiro deste ano, recomendação à Casa Civil da Presidência da República em Roraima para que fosse suspensa a liberação provisória da ponte sobre o rio Tacutu, que liga o Brasil à Guiana. A previsão inicial era para que a ponte fosse liberada no início de fevereiro, mas após receber a recomendação a Casa Civil mudou os planos. Veja aqui a nota.
A recomendação é que a ponte seja liberada, mesmo que provisoriamente, apenas quando houver, no mínimo, dois auditores e quatro Analistas-Tributários da Receita Federal, seis agentes da Polícia Federal e quando estiver disponível a estrutura física necessária para o desempenho das atividades de alfandegamento.
O MPF/RR considerou a manifestação da Superintendência da Polícia Federal no Estado de Roraima informando que não possui estruturas física e de pessoal suficientes para assegurar a prestação satisfatória do serviço de segurança na fronteira entre os dois países. A Receita Federal também encaminhou ofício ao MPF/RR afirmando que a ponte sobre o rio Tacutu não possui a estrutura física necessária ao desenvolvimento da fiscalização aduaneira e que a unidade da Receita responsável pela fiscalização não teria número mínimo de servidores suficientes para efetuar o controle adequado dos produtos que ingressariam no Brasil por meio da fronteira. Conforme informado pela Receita, para funcionamento provisório da ponte (apenas durante o dia) seria necessário um efetivo mínimo de dois auditores e de quatro Analistas-Tributários.
Na recomendação, o MPF/RR ressalta que na fronteira Brasil-Guiana é frequente a realização ou tentativa de tráfico de pessoas, contrabando, descaminho e tráfico internacional de entorpecentes. Diante da situação, o MPF/RR considera que a falta de estrutura e de pessoal tanto da Polícia Federal quanto da Receita Federal impede o controle efetivo dos produtos que ingressam no Brasil e, desta forma, expõe a risco a segurança e a saúde públicas dos brasileiros.
O MPF/RR também encaminhou recomendação à Diretoria Geral da Polícia Federal para que destine agentes para prestarem serviço na ponte, de forma a garantir a segurança no território nacional. Ainda foi encaminhada recomendação à Secretaria da Receita Federal para que promova a lotação de auditores e de analistas da Receita Federal para trabalharem na ponte, com o objetivo de assegurar o controle dos produtos que ingressam no Brasil. (Informações da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República em Roraima)
Os resultados parciais da apuração da Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), realizada entre os dias 14 e 16, apontam para a aprovação do Indicativo 1, que mantem a cobrança de fundo extra com a finalidade de custear os gastos que advirão da discussão sobre atribuições e da construção e votação de Lei Orgânica do Fisco Federal. O Indicativo 1 recebeu, até agora, 76,17% dos votos. A maioria dos Analistas-Tributários, 66,39% dos votos, até o momento, também votou a favor do percentual de cobrança 0,5% sobre a remuneração.
Arrecadação federal tem a 5ª queda consecutiva
A arrecadação total de impostos e contribuições federais somou em março R$ 53,261 bilhões. O resultado representa queda real de 1,11% na comparação com o do mesmo período do ano passado. É a quinta queda mensal consecutiva. No trimestre, o governo federal arrecadou R$ 160,36 bilhões, uma perda de mais de R$ 10 bilhões, ou 6,6%, em relação aos R$ 171,697 bilhões verificados em intervalo equivalente do ano passado. Os números foram divulgados ontem (16) pela Receita Federal em Brasília. Veja aqui a análise detalhada da arrecadação.
A queda foi causada pelo recuo em indicadores como a produção industrial, vendas no varejo e lucratividade das empresas, além de desonerações tributárias promovidas pelo governo desde o agravamento da crise global. Os impostos são cobrados sobre produtos vendidos. Como as pessoas consomem menos por causa da crise, acaba havendo uma retração na arrecadação. "Estamos em um contexto de política econômica anticíclica", afirmou o coordenador-geral de Estudos, Previsão e Análise da Receita, Marcelo Lettieri ao comentar os números divulgados nesta quinta-feira. "No passado, em momentos de crise, as armas que se utilizavam eram o aumento da carga tributária, agora vamos aumentar a produção."
Os números incluem tanto os impostos e contribuições federais quanto a contribuição previdenciária. Considerando apenas a chamada receita administrada, que exclui este último item, o governo Luiz Inácio Lula da Silva teve sua primeira queda trimestral. Esse tipo de arrecadação somou R$ 111,016 bilhões, perda de 10,03% em relação aos três meses iniciais de 2008 (R$ 123,389 bilhões, corrigidos).
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Polícia Federal assinaram nesta quinta-feira (16) acordo para coordenação e execução de ações integradas de prevenção e repressão a crimes penais, tributários e aduaneiros. O Acordo foi celebrado pela secretária da RFB, Lina Maria Vieira, e o diretor-geral da PF, Luiz Fernando Corrêa, na sala de reuniões da RFB.
Pelo acordo, as ações conjuntas entre as Instituições serão definidas, especificadas e implementadas após formalizados Protocolos de Execução. Nesses Protocolos constarão as obrigações de cada um e o detalhamento dos procedimentos técnicos, operacionais e administrativos para o cumprimento de metas. O documento estabelece, ainda, que as informações de domínio público ou de interesse da sociedade serão veiculadas pela Receita e pela PF de forma coordenada, em decorrência da ação integrada.
Em novembro do ano passado, a secretária Lina Vieira reuniu-se com o diretor-geral da PF para ultimar os detalhes do acordo. Na ocasião, Lina Vieira ressaltou a necessidade de maior interação entre órgãos no sentido de aperfeiçoar as investigações. Segundo a secretária, o Acordo firmado hoje resultará em maior eficiência no trabalho das duas instituições. Ela fez questão de ressaltar que o acordo preserva o sigilo fiscal. ?A Receita não poderá disponibilizar informações protegidas pelo sigilo, exceto nos casos em que a legislação permitir?, afirmou. (Informações da Assessoria de Imprensa da RFB)
Analista-Tributário de Rondônia faz palestra para contadores
Dando continuidade aos eventos relacionados ao Programa do Imposto de Renda Pessoa Física de 2009, representantes das Delegacias da Receita Federal de Porto Velho e de Ji-Paraná reuniram-se com os contadores do Estado, em Ariquemes (sub-sede do CRC) e em Ji-Paraná (no Shopping do Cidadão). A iniciativa foi do Sescap ? Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento e Perícias de RO, que enviou solicitação aos delegados da Receita Federal do Brasil.
As palestras foram realizadas pelo Analista-Tributário Francisco Pinto de Souza, da DRF/Porto Velho, e tiveram como alvo as alterações da legislação e do programa gerador da declaração-PGD. O palestrante teceu considerações sobre como declarar rendimentos auferidos por portadores de moléstia grave, aqueles auferidos em decorrência de ação judicial, dedução dos honorários advocatícios e indicação da despesa no campo relação de pagamentos e doações efetuados.
Os contadores demonstraram grande interesse e interagiram fazendo perguntas, que foram respondidas prontamente. O palestrante esclareceu ainda como informar bens adquiridos por meio de consórcio, leasing, e imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro de Habitação-SFH. Abordou ainda outras situações gerais e especiais sobre rendimentos, deduções, bens, direitos, dívidas e ônus reais.
O Analista Francisco Pinto advertiu os contadores a buscar o máximo de informações de seus clientes, a fim de evitar que rendimentos ou bens, por exemplo, deixem de ser declarados. ?Isso traz benefícios tanto para os contadores e seus clientes, na medida em que evita transtornos como incidência da declaração em malha ou mesmo fiscalização, como para a RFB e os servidores, visto que reduz demandas de atendimento no CAC e na equipe de malha? ? assegurou Francisco Pinto.
AGNU no Rio de Janeiro
