Fórum discutirá plano de ação para gestão pública

Por iniciativa do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, será realizado no próximo dia 30, no auditório do Anexo I do Palácio do Planalto, o 1º Fórum Nacional de Gestão Pública. O encontro visa reunir parceiros ? de governos a setores representativos da sociedade ? em torno de uma agenda comum de melhorias para o setor, prevista na Carta de Brasília da Gestão Pública e no seu plano de implementação. O objetivo é estimular a disseminação de serviços públicos de qualidade à população em todos os níveis de governo. O Fórum pretende basicamente, no contexto de lançamento do Ano Nacional da Gestão Pública:

- Apresentar a agenda federal de implementação da Carta de Brasília da Gestão Pública e, de forma específica, a nova estratégia do Programa Nacional da Gestão Pública e Desburocratização (GesPública) agora reformulado

- Instituir um espaço para a discussão de problemas e propostas e o encaminhamento de ações para melhorar a gestão pública, por meio do lançamento do Portal da Gestão Pública e da Rede Nacional de Gestão Pública

- Arregimentar um grupo de instituições dispostas e em condições de apoiar a execução de ações concretas de melhoria da gestão pública por meio da implementação das agendas referidas

- Mobilizar os servidores públicos em torno da implementação da agenda proposta.

A redução do superávit primário para 2,5% este ano, anunciada pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, garante a compensação das desonerações concedidas até agora pelo governo e abre espaço para novas medidas. Se elas sairão do papel, agora, depende da disputa entre os que cuidam das contas públicas e dos que olham a variação do PIB. O Fundo Soberano já tem R$ 16 bilhões, que por enquanto estão investidos em títulos do Tesouro. Mas há flexibilidade para que os recursos sejam usados a qualquer momento. (Informações da revista IstoÉ dinheiro)

Rolo chinês

A secretária da Receita, Lina Maria Vieira, foi orientada pela AGU a suspender licitação de compra de 50 scanners para rastrear contêineres. O negócio, de R$ 250 milhões, interessa a um grupo de chineses e foi embargado a pedido de uma empresa chamada MRA. A empresa tem capital de R$ 20 mil, mas seus advogados já movimentaram mais de R$ 800 mil em custas processuais. (Informações da revista IstoÉ dinheiro)

Nova categoria do Simples atrairá

2 milhões, diz Fenacon

Cerca de 2 milhões de profissionais liberais, como feirantes, camelôs e vendedores ambulantes, devem aderir ao MEI (Microempreendedor Individual), nova categoria do Simples Nacional, nos próximos dois anos, segundo a Fenacon (federação das empresas contábeis). A lei que criou o MEI entra em vigor no dia 1º de julho. Segundo o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, os escritórios contábeis farão o processo de legalização dos microempreendedores individuais gratuitamente. Ele estima que cerca de 12 milhões de pessoas trabalham como empresários individuais no país. Pietrobon participa de uma comissão do Ministério do Desenvolvimento que está elaborando o sistema por meio do qual será feita a inclusão dos profissionais na categoria. Segundo ele, o grupo também está discutindo a criação de uma linha de crédito específica para quem aderir ao MEI no Banco do Brasil. A expectativa dele é que os detalhes finais sejam definidos até maio. Podem aderir ao MEI profissionais com renda até R$ 3.000 mensais. Com contribuições de cerca de R$ 50 por mês, eles terão os benefícios do INSS. (Informações do jornal Folha de São Paulo)

Novo Refis deve provocar queda de

R$ 5 bi na arrecadação, diz Receita

Na esteira da crise econômica, o Congresso Nacional está às vésperas de aprovar um novo e mais amplo programa de refinanciamento das dívidas federais (Refis). No entanto, não existe garantia alguma de que ele terá os efeitos divulgados para a opinião pública. O texto recebeu o aval da Câmara dos Deputados no fim de março e em meados de abril começou a ser discutido no Senado. A RECEITA FEDERAL estima que o novo programa deverá representar perda de arrecadação de R$ 5 bilhões este ano. O relator do projeto na Câmara, deputado Tadeu Filipelli (PMDB-DF), discorda do cálculo e alega que, se todos aderissem ao novo Refis, a renúncia fiscal seria de apenas R$ 1,8 bilhão ao ano. Nos últimos oito anos, o governo promoveu três programas de refinanciamento de dívidas federais, mas até agora os resultados ficaram bem aquém do planejado inicialmente. O Refis (Programa de Recuperação Fiscal) teve 129.166 inscritos no fim de 2001, mas ao longo dos anos esse número caiu vertiginosamente. Um ano depois, apenas 29,8% dos optantes ainda estavam inscritos. O restante foi excluído por não se adequar às regras ou por ter deixado de pagar. No fim de 2008, o volume caiu para 9,44%. Devedores migram de programa a programa Estima-se que seja de 10% o percentual médio de contribuintes que tiveram dificuldades para pagar os tributos e parcelam as dívidas. O mesmo ocorreu com o Paes (Parcelamento Especial), lançado em 2003 e que chegou a ter 372.363 inscritos naquele ano. Em 2004, esse número chegou a 374 mil inscritos, despencando nos anos seguintes. Chegou em 2008 a apenas 105.498 inscritos, uma queda de 71% desde o fim de 2004. Segundo a RECEITA FEDERAL, a arrecadação não aumenta quando os programas são instituídos. Em 2003, por exemplo, houve queda real (descontada a inflação) de 1,85% na receita de impostos. Em 2006, ano de criação do Paex (Parcelamento Excepcional), a arrecadação aumentou apenas 5,87%, contra 6,09% em 2005 e 11,09% em 2007. Um dos principais argumentos dos técnicos do Fisco para atacar o novo Refis é a constatação de que, em anos de crescimento baixo, essas anistias "podem comprometer a arrecadação". Além disso, a perspectiva de um novo programa de parcelamento desacelera a chamada "arrecadação espontânea" - quando o contribuinte paga os impostos normalmente.

Para o ex-secretário da RECEITA FEDERAL Everardo Maciel, idealizador do Refis, um dos problemas dos parcelamentos especiais é que eles atraem interessados em obter uma Certidão Negativa de Débito (CND), essencial para fazer algum negócio com o governo. Com o documento na mão, o devedor acaba deixando de quitar a dívida depois. Em boa parte dos casos, o devedor migra de um plano para outro, pois as condições sempre são mais favoráveis. A Receita constatou que 45,5 mil optantes do Refis migraram para o Paes e outros 22 mil foram para o Paex. Do Paes, 56,5 mil acabaram se refugiando no plano seguinte. - Há uma tendência certa de que o novo plano vai atrair devedores de planos anteriores. Cada programa é mais vantajoso - diz um técnico do Fisco. Para Maciel, o ideal é acabar com a exigência de certidões negativas para coibir os interessados em limpar a ficha temporariamente. Maciel diz que os parcelamentos são necessários, mas o governo deveria criar regras claras e permanentes. Defensor dos programas de refinanciamento, o tributarista Ives Gandra afirma que eles são causados pela alta carga tributária, e o novo Refis é ainda mais importante, em razão da crise econômica: - A maioria das pequenas e médias empresas não consegue pagar seus impostos. (Com informações do jornal O Globo)

União estima perdas de R$ 135 bilhões

O governo federal estima em R$ 135 bilhões, no mínimo, seus riscos de perda com os conflitos judiciais de natureza tributária à espera de julgamento no Supremo Tribunal Federal. O montante refere-se ao passivo que seria gerado pela necessidade de devolver dinheiro às empresas, nos casos em que já houve depósito judicial, e à perda do direito de receber tributos hoje supostamente atrasados e não pagos, na hipótese de derrota da União em todos os processos. Isso é o indica o Anexo de Riscos Fiscais do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2010, encaminhado na semana passada ao Congresso. O documento traz também informações sobre as demandas judiciais de natureza previdenciária contra a União já em julgamento nos tribunais superiores (STF e Superior Tribunal de Justiça). Só em relação às duas demandas cujos valores chegaram ser estimados -há outras -, o impacto fiscal ficaria entre R$ 9,2 bilhões e R$ 13,2 bilhões, nesse caso, por ano, na hipótese de os reclamantes vencerem.

Dentro dos processos de natureza tributária citados no anexo do PLDO, aquele com potencial de gerar maior passivo refere-se ao questionamento da constitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), tributo estadual, na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A derrota da União nessa ação geraria, de imediato, passivo de R$ 60 bilhões. A briga em torno da inclusão da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) na base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) aparece, nessa parte do documento, em segundo lugar na ordem decrescente de valores de risco fiscal.

O fato de o governo incluir todas essas disputas judiciais no Anexo de Riscos Fiscais do PLDO 2010 não significa que exista risco de perda iminente. Em qualquer dos casos, a União pode vencer e a perda não se confirmar. O governo manda a informação sobre os riscos ao Congresso porque essa é uma exigência da legislação fiscal e não porque acredite que essas ações judiciais se transformarão necessariamente em passivos para o Tesouro Nacional. Quanto às demandas judiciais de natureza previdenciária em debate nas cortes superiores, o anexo do PLDO traz estimativa de possíveis perdas apenas em relação a dois conjuntos de ações. Um deles são os processos pedindo revisão de valores de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. A vitória dos reclamantes causaria aumento de R$ 8 bilhões por ano em gastos da União com essas modalidades de benefício. O outro grupo de ações envolve reclamações sobre o benefício da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que assegura um salário mínimo a idosos e pessoas deficientes em situação de miserabilidade (renda familiar de até um quarto de salário mínimo, sem o benefício). Segundo o PLDO, o impacto fiscal da derrota da União nesses processos representaria despesas adicionais entre R$ 1,2 bilhão e R$ 5,2 bilhão por ano com o cumprimento da LOAS. (Informações do jornal Valor Econômico)

A lenda do Estado inchado

A Nossa máquina pode padecer de outros males, mas não está inchada em comparação com países ricos como Suécia e França. Uma das recorrentes acusações da oposição contra o governo Lula refere-se ao suposto aparelhamento e inchamento do Estado. A distorção é motivada pela guerra política, em que a verdade é a primeira vítima. O Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) acaba de publicar pesquisa comparativa sobre as dimensões das máquinas públicas de diferentes países. Os resultados desmentem a lenda de que o Estado nacional tem excesso de pessoal. O governo entende como essencial o resgate do papel do Estado na promoção do desenvolvimento social e econômico do país. A prática faz ainda mais sentido agora, com o ressurgimento do neokeynesianismo. A defesa do Estado mínimo soa totalmente antiquada, sobretudo depois das decisões tomadas na reunião do G20. O dados do Ipea desmontam as teses de quem defende o desmonte do Estado brasileiro.

No trabalho "Emprego Público no Brasil: Comparação Internacional e Evolução Recente", do Ipea, usou-se metodologia em que se define o conceito de emprego público na sua forma mais ampla, consagrada pelas publicações da OCDE. Isto é, no estoque do emprego público, incluem-se não apenas os trabalhadores da administração direta em todas as esferas de governo, mas também as ocupações da administração indireta e os empregados de empresas estatais. Por esse critério, em 2005, o total da mão de obra empregada no serviço público era 39,2% na Dinamarca, 30,9% na Suécia, 24,9% na França, 14,8% nos EUA, 14,7% na Alemanha e apenas 10,7% no Brasil. Nossa máquina pode padecer de outros males, mas não está inchada em comparação com esses países ricos. Tampouco em relação aos nossos vizinhos da América Latina podemos ser considerados um Estado inchado: estamos atrás de países como Costa Rica, Venezuela, Uruguai, Argentina e Paraguai.

Muito tem que ser feito em matéria de aumento da eficiência dos serviços prestados e de aumento da sua oferta. Em setores vitais como saúde, educação e segurança novas contratações precisam ser feitas com urgência. É necessário ressaltar que o esgotamento do modelo neoliberal em todo o mundo impõe uma maior presença do Estado na economia, desde que sejam evitadas as práticas do patrimonialismo e da privatização do Estado, como ocorreu no governo do PSDB e PFL (atual DEM). No período FHC, a máquina pública era extensão dos interesses privados, tanto de membros do governo como de seus apoiadores. O Brasil conseguiu sobreviver, pelo menos em parte, à ofensiva da era Thatcher-Reagan. A sociedade reagiu e evitou que o neoliberalismo nos levasse ao desastre completo. Por isso, o país tem hoje instrumentos para enfrentar a crise internacional. O desafio foi dar um salto do período em que o Estado mínimo era a ideologia dominante para outro modelo, em que se busca recuperar a estrutura, com mais eficiência à máquina pública.

* Cândido Vaccarezza, 53, médico, é deputado federal pelo PT-SP e líder do partido na Câmara dos Deputados. Publicado na Folha de São Paulo

Inscrição para o curso de

especialização em direito tributário Puc Minas/Sindireceita

O processo de inscrição para o curso de especialização em direito tributário Puc Minas/Sindireceita que se destina exclusivamente aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil filiados ao Sindireceita começou no dia 6 de abril.

As dúvidas, sugestões e reclamações dos filiados deverão ser dirigidas ao CEDS/MG, por meio do telefone (31) 3226-3719 ou do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou ainda à Puc Minas, pelo telefone (31) 3238-5656.