Em 14 de abril de 2010, o memorando nº 240/2010/SPOA/SE/MF-DF, determinou que todos os servidores lotados no edifício sede do Ministério da Fazenda em São Paulo (SP) fizessem uso do crachá em suas dependências.
À revelia da portaria do próprio órgão e da segurança institucional que objetiva o memorando nº 240/2010/SPOA/SE/MF-DF, a outra entidade tem empreendido esforços para fazer prevalecer a arrogância, o desmando e a vaidade sobre as citadas normas. Se forem verídicos os fatos relatados no sítio dessa entidade, até o subsecretário da Sucor, Marcelo Melo sucumbiu ao movimento deflagrado e, juntamente com representante do Sindifisco Nacional, pressionou o subsecretário da SPOA, Laerte Dorneles Meliga, para que auditores fiscais tivessem acesso ao citado prédio sem a utilização de crachás.
Devendo a Administração Pública reger-se pelo Princípio da Legalidade Estrita, o que motivaria um gestor da RFB a tomar atitudes como essa? Haveria alguma motivação ou seria o interesse pessoal ou de classe prevalecendo sobre as normas e orientações da instituição?
Confirmada a veracidade da notícia comprovado está o ato meramente corporativista por parte de integrante da alta cúpula da RFB, digno de reprovação da categoria dos Analistas-Tributários e que não passará despercebido dos órgãos de controle do Executivo.
Felizmente, acima do 2º escalão da RFB a sensatez parece prevalecer. Em reunião entre o secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, o secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Cartaxo, o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Laerte Dorneles Meliga, o coordenador da Gerência Regional de Administração São Paulo, Donizeti de Carvalho Rosa, e o superintendente da 8ª Região Fiscal, José Guilherme Vasconcellos, foi decidido que após o prazo de uma semana, para que os servidores solicitem a confecção dos crachás, todos deverão portá-los para identificação e acesso ao prédio do Ministério da Fazenda, na avenida Prestes Maia.
?A utilização de crachá é universal seja na iniciativa privada ou no serviço público, sendo até imprescindível nesse último por se tratar de livre trânsito em prédios destinados à prestação de serviços aos cidadãos. É também uma questão de segurança, dos servidores e dos usuários. O uso dele não se restringe aos servidores dos segundos e terceiros escalões, mas a todos quantos prestem serviços públicos e são pagos pelos cidadãos. No âmbito do judiciário se aplica a todos os escalões hierárquicos, o mesmo ocorrendo no Executivo e no Legislativo, nesses com alguma flexibilidade. (?) auditores fiscais são servidores públicos como quaisquer outros, mais qualificados que uns e menos qualificados que outros, e por isso estão sujeitos às mesmas regras, face o princípio que todos são iguais perante a lei? (Juiz Federal João Luiz de Sousa, da Seção Judiciária do Distrito Federal, MS nº 21.666-28.2010.4.01.3400).
"A causa que defendemos, não é só nossa, ela é igualmente a causa de todo o Brasil. Uma República Federal baseada em sólidos princípios de justiça e recíprocas conveniências uniria hoje todas as Províncias irmãs, tornando mais forte e respeitada a Nação Brasileira." (Bento Gonçalves)
Credenciamento da XLIX Reunião Ordinária do CNRE
O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), Gerônimo Sartori, informa que o credenciamento dos conselheiros e demais participantes da XLIX reunião ordinária do Conselho será realizado no dia 12 de maio, das 14h00 às 18h00. O objetivo da medida é evitar atrasos na abertura da reunião, marcada para às 9h00 da próxima quinta-feira, dia 13 de maio. Ressalta ainda que, no ato do credenciamento, os conselheiros devem entregar a ata original da assembleia que elegeu os participantes do CNRE. A reunião será realizada no Hotel Manhattan Plaza, localizado no Setor Hoteleiro Norte, Quadra 2, bloco A, telefone (61) 3319-3060, em Brasília-DF.
Participantes do CNRE vão acompanhar votação do parecer do PLP 549 na CTASP
Analistas-Tributários que estarão em Brasília na próxima semana vão acompanhar a reunião na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP). Está prevista para a próxima quarta-feira (12), às 10h00, a apreciação do parecer do relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/2009, do Senado, que propõe o congelamento do salário do servidor por 10 anos e que acresce dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, no período dos exercícios financeiros de 2010 até 2019. O deputado federal Luiz Carlos Busato (PTB-RS), relator da proposta, votou, no mérito, pela rejeição do projeto.
A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita convida os Analistas-Tributários, que estarão em Brasília (DF) para participar da XLIX reunião ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), a acompanhar a votação na Comissão.
Ministério da Fazenda lança prêmio sobre a Qualidade do Gasto do Setor Público
Foi publicada na edição de hoje (10) do Diário Oficial da União a Portaria nº48 que institui o Prêmio de Artigos Científicos sobre Informação de Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público. A premiação foi idealizada pela Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda e instituída pela Portaria nº 48 da Escola de Administração Fazendária (Esaf).
O Prêmio tem a finalidade de estimular e fortalecer a pesquisa sobre o tema Informação de custos e qualidade do gasto no setor público e difundi-lo na comunidade acadêmica brasileira e na sociedade em geral, reconhecendo os trabalhos de qualidade técnica e de aplicabilidade na Administração Pública. O concurso teve início em 7 de maio e término em 19 de julho, às 18 horas, e será realizado em todo o território nacional. Poderão concorrer ao Prêmio trabalhos individuais e em grupo, de candidatos de qualquer nacionalidade, idade ou formação acadêmica. O Prêmio será concedido em duas categorias: Estudantes de Graduação e Profissionais. Os artigos científicos devem tratar de uma das seguintes áreas temáticas: Área Temática 1. Geração e utilização da informação de custos como indutora da qualidade do gasto público Desafios na integração dos sistemas governamentais para a geração da informação de custos e aperfeiçoamento do ciclo orçamentário-financeiro dos órgãos da Administração Pública Federal A implantação e a utilização de informação de custos nos poderes legislativo e judiciário, bem como em estados e municípios. Somente serão considerados os artigos cujo contexto tratar sobre Informações de Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público. Os artigos deverão apresentar, preferencialmente, enfoque atual com aplicabilidade para o caso brasileiro.
IR de 2009 e de 2008
Caso o valor não seja depositado na conta informada na declaração, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a central de atendimento pelo telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. (Informações da Folha Online)
Lula não vai aceitar fim do fator previdenciário, diz Vaccarezza
A extinção do fator previdenciário não deve ser aceita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP). O parlamentar considerou ?erro político pontual? o fato de deputados da própria base governista terem votado pela extinção do fator. ?O governo não trata o assunto como traição e não haverá nenhuma retaliação da base. Vamos agora esperar a matéria chegar ao Senado para que os senadores corrijam. Se não, sugiro uma posição de responsabilidade fiscal. Com isso, o presidente Lula deverá vetar?, disse, segundo a Agência Brasil.
Criado em 1999, o fator previdenciário é um índice utilizado para calcular as aposentadorias que leva em conta a idade do contribuinte, o tempo e a alíquota de contribuição e a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria. Para chegar aos valores do fator previdenciário, o governo dispõe de tabelas, com as alíquotas necessárias. Assim, quanto menor a idade do segurado e o seu tempo de contribuição, maior será a redução no valor da aposentadoria. O objetivo do fator é incentivar o trabalhador a contribuir por mais tempo para a Previdência Social, reduzindo a médio prazo o déficit previdenciário .
O fim do fator previdenciário foi votado junto com o reajuste de 7,7% das aposentadorias acima de um salário mínimo, o que, segundo Vaccarezza, também deve ser vetado pelo presidente. ?O fator previdenciário será vetado por inconstitucionalidade e o reajuste, porque o País não tem condições de pagar além de 7%?. (Informações da InfoMoney)
DERAT/SP - Rua Luis Coelho, 197
Inspetoria - Av. Celso Garcia, 3.580
CAC Luz - Av. Prestes Maia, 733 - 2º andar
CAC Tatuapé - R. Tijuco Preto, 205
CAC Santo Amaro - R. Padre José de Almeida, 244
CAC Pinheiros - R.Teodoro Sampaio, 1.312
DEFIS - Av. Pacaembu, 715
DEINF/DEAIN - R. Avanhandava, 55
Antecipadamente nossos sinceros agradecimentos.
A Comunicação do Sindireceita criou um e-mail alternativo ao institucional Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. em virtude da falha no servidor. Os filiados agora podem enviar notícias para publicação também pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Lembramos que as notícias e fotos para publicação devem ser encaminhadas até às 18h00 e as fotos devem ser enviadas ?zipadas?.
Informativos via internet
Devido a uma falha no servidor, o sistema de correio eletrônico do Sindicato continua inoperante. Todos os procedimentos estão sendo adotados, mas ainda não há uma data prevista para o restabelecimento dos serviços. Por esse motivo, informamos que os Boletins também não estão sendo enviado por e-mail aos filiados.
Atualização do Cadastro de Permuta
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita informa que está promovendo a atualização do cadastro de permuta. Os registros atuais serão excluídos. Os interessados em atualizar os dados devem efetuar as alterações na planilha disponibilizada na área restrita do site do Sindireceita.
"Prevaleceu o entendimento entre os membros do Comitê de que competiria à política monetária agir de forma incisiva para evitar que a maior incerteza detectada em horizontes mais curtos se propague para horizontes mais longos", relata a ata da última reunião do Copom, divulgada pelo Banco Central que reforça as apostas de que os juros devem subir para 10,25% na reunião de junho. Na semana passada, o BC aumentou a taxa, que estava inalterada desde julho do ano passado, de 8,75% para 9,50% ao ano.
