de Auditor Fiscal
Os integrantes da Carreira ARF têm agora uma nova opção de representação sindical. O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), Gerônimo Luiz Sartori, comunica que o Sindireceita já tem registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Pessoas Jurídicas, de Brasília-DF, sob o nº 000069309, em 07/05/2010, o novo nome da entidade, que passa a ter a seguinte nomenclatura: Sindicato Nacional da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil. Os colegas interessados em consultar o Estatuto atualizado do Sindireceita poderão acessá-lo na área restrita do site.
O presidente do CNRE ressalta, ainda, que efetuou a primeira filiação do cargo de Auditor Fiscal ao Sindireceita. ?O Auditor Fiscal Reginaldo Marcos da Silva Santos, lotado na DRF Passo Fundo-RS, foi o primeiro a assinar a ficha de filiação?, destacou. Gerônimo Sartori disse também que a entidade espera receber novas filiações nos próximos dias e convida os demais servidores da Carreira ARF a procederem a filiação. ?Todos os simpatizantes e apoiadores das lutas do Sindireceita serão muito bem recebidos?, conclamou.
Para filiar-se ao Sindireceita o integrante da Carreira ARF deve preencher a ficha de filiação que encontra-se disponível no site da entidade e encaminhá-la à Diretoria Executiva Nacional, em Brasília/DF, no SHCGN, 702/703 - Bloco E - Loja 37 - Asa Norte, CEP: 70720-650.
Presidente do Sindireceita acompanhou votação do PLP 549/09
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Por unanimidade, os parlamentares acompanharam o relator, deputado federal Luiz Carlos Busato (PTB-RS), na rejeição do PLP 549/09. Os deputados argumentaram que a aprovação poderia prejudicar as categorias envolvidas e, consequentemente, afetar a qualidade da prestação dos servidos públicos à sociedade brasileira, além de engessar a máquina pública do País. Estavam presentes representantes dos servidores públicos e o presidente do Sindireceita, Hélio Bernades. A proposta segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois para o Plenário.
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Na tarde de ontem (12), parlamentares que integram a comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 555/2006, que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados - voltaram a se reunir em audiência pública.
Os seis representantes de servidores convidados para essa audiência reforçaram a posição a favor da aprovação da PEC 555/06. A diretora de Aposentados e Pensionistas do Sindireceita, Helenita Nascimento, acompanhou a reunião.
O presidente do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Guilherme Haubert, lembrou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse em entrevista que não há déficit na Previdência Social. Haubert se posicionou favorável a aprovação da PEC 555/06. ?Queremos e buscamos que sejam aprovadas as emendas. Não do jeito que está, pois só favoreceria quem já era aposentado naquela época da emenda 41. A PEC tem que lutar para que todo e qualquer aposentado e pensionista não tenha mais a obrigação de contribuir para a previdência?, disse o presidente do Mosap.
O presidente da Comissão Especial que analisará a PEC 555/06, o deputado Marçal Filho, agradeceu a participação dos integrantes das entidades sempre presentes no Plenário da Câmara dos Deputados e disse que são eles que dão brilho a Comissão. A mesa que compôs a audiência dessa semana contou com a presença do secretário geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), José Milton Costa, o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Nilton Rodrigues Da Paixão Júnior, o presidente do Movimento dos Servidores Públicos aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Guilherme Haubert, entre outros.
XLIX Reunião Ordinária do
CNRE inicia hoje
Inicia nesta quinta-feira (13), às 9h00, a XLIX Reunião Ordinária do CNRE (Conselho Nacional de Representantes Estaduais). A reunião será realizada no Hotel Manhattan Plaza, localizado no Setor Hoteleiro Norte, Quadra 2, bloco A, em Brasília-DF. Entre os assuntos que serão discutidos estão a LOAF (Lei Orgânica das Auditorias Federais), a pauta reivindicatória da categoria, a eleição da Comissão Eleitoral e aprovação do Regulamento Eleitoral, a aprovação da atualização do regimento interno, entre outros.
Uma Pauta Tributária para Debate com os Presidenciáveis
Talvez o melhor momento para se debater com o futuro Presidente da República assuntos de interesse da sociedade seja este que antecede o processo eleitoral, tendo em vista que após a eleição o contato certamente ficará muito mais restrito.
Neste sentido sugerimos dez pontos sobre tributação para debate com os prováveis candidatos, alguns novos, outros não, alguns polêmicos, outros não, ressalvando-se que não pretendemos nem de longe esgotar o assunto e que evidentemente há áreas até mais sensíveis para questionamentos ao futuro mandatário da nação:
Regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas - Sem ter que alterar a Constituição Federal, este é um ponto onde o debate sobre "uso social do dinheiro" teria consequências positivas, embora não se possa desprezar o potencial de arrecadação, de dezenas de bilhões de reais. O ponto em discussão é definir o que seria "fortuna ociosa" e tributá-la, existindo algumas opções para isto. A resistência vem por parte de quem tem grandes fortunas, lógico.
Troca de tributos (como por exemplo o PIS) pelo Imposto Sobre Movimentação Financeira - Sem alterar carga tributária, a troca de tributos como por exemplo o PIS e/ou COFINS pelo Imposto sobre Movimentação Financeira diminuiria a carga tributária sobre o consumo e funcionaria como mecanismo de combate à sonegação, uma vez que é praticamente impossível sonegar IMF, ao contrário dos dois tributos utilizados como exemplo. É necessário alteração constitucional e a resistência vem das grandes empresas que fazem planejamento tributário e claro, dos sonegadores.
Debate sobre Contribuição Social versus Impostos e Repartição Tributária ? A Constituição de 1988 praticamente incentivou o surgimento de contribuições sociais (não repartidas com Estados e Municípios) em detrimento de impostos (repartidos com Estados e Municípios). Retomar esta discussão e a repartição tributária entre os entes federados, conjugados com obrigações de cada ente, poderia trazer mais equilíbrio ao Estado Brasileiro, além de diminuir a corrupção. O governo federal não deseja este debate, pois além de perder recursos perderia politicamente no Congresso Nacional, uma vez que controla sua base aliada através das emendas parlamentares. Os parlamentares, por sua vez, não querem perder o controle sobre seus prefeitos.
Guerra Fiscal - Item já constante em Reforma Tributária encaminhada ao Congresso Nacional e que promete discussões mais acaloradas e apaixonadas que o pré-sal, pois nenhum Estado quer sair perdendo. Seria interessante ver a posição dos candidatos de forma bem clara sobre este ponto, pois aí saberíamos se a Reforma Tributária anda ou não.
Diminuição do número de obrigações tributárias acessórias - Criadas por Leis, Decretos ou outros instrumentos, infernizam a vida do contribuinte e aumentam o custo das atividades das empresas. É possível diminuir seu número e fazer o fisco ficar menos "pesado".
Modernização aduaneira - Agilidade na aduana significa menos custos com taxas de armazenagem, por exemplo, mais competitividade e mais segurança. E a falta de integração dos agentes públicos no comércio internacional também é um ponto negativo para o Brasil.
Código de Relacionamento entre o Fisco e o Contribuinte - Modernizar as relações entre o Fisco e o Contribuinte diminui custos, diminui a burocracia, traz transparência, aumenta a eficiência e combate a corrupção. Quem não quer?
Desonerações Tributárias - Seria transparente no período eleitoral o novo presidente esclarecer se vai promover desonerações tributárias e relacionar em que áreas pretende promovê-las e o porquê.
Alta Carga Tributária no Consumo e no Trabalho - Uma vez que a maior parte da carga tributária recai sobre o consumo e o trabalhador é de bom tom conhecermos a visão do novo presidente sobre isto e se vai tomar alguma medida a respeito.
Imposto Territorial Rural e Cadastro de Terras - Além da arrecadação do ITR ser pífia, não há fiscalização efetiva e muito menos um cadastro confiável de terras no Brasil. Uma atuação mais forte nesta área evitaria muita "lavagem de dinheiro" e uso de "laranjas". Nos últimos dezesseis anos, os mecanismos de fiscalização de terras foi enfraquecido.
Como se pode ver a maioria dos pontos propostos não dependem de reforma constitucional. Aliás, este é um bom modo de perceber o que os presidenciáveis entendem deste assunto. Se a resposta padrão sobre questão tributária for Emenda Constitucional, desconfie dele. No mínimo está sendo pessimamente assessorado.
