O plenário da Câmara aprovou, ontem (25), a Medida Provisória 479/09, que reorganiza carreiras do serviço público federal para corrigir problemas surgidos com vetos à MP 441/08. A matéria, aprovada na forma de projeto de lei de conversão (PLV 4/10) da deputada federal Gorete Pereira (PR/CE), segue agora para o Senado.
A relatora da MP 479/09 acatou as alterações propostas pelo Governo e excluiu artigos que haviam sido incluídos por ela em seu projeto de lei de conversão. Quando é alterada pelo relator, a medida provisória passa a tramitar como projeto de lei de conversão. O projeto recebe esse nome por ter o objetivo de converter a medida provisória em lei. Quando não é alterada, a MP não muda de nome durante a tramitação. As alterações feitas à MP são submetidas ao presidente da República, que tem poder de veto.
A relatora da MP 479/09, deputada Gorete Pereira, desistiu, por exemplo, de estruturar a carreira de técnico-administrativo da Receita Federal e de fixar a quantidade de cargos em cada classe das carreiras de assistente e de oficial de chancelaria.
Uma outra mudança feita pela relatora, a pedido do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), permite a remoção de servidores recém-ingressados no órgão antes de cumprido o período de três anos de estágio probatório. Segundo a deputada, a mudança permitirá a remoção de servidores para locais que, por causa da anulação de um concurso público, ficaram impossibilitados de receber novos servidores.
Servidores em greve terão desconto dos dias parados
A Advocacia-Geral da União conseguiu derrubar, no Superior Tribunal de Justiça, decisão que impedia a anotação de faltas e de desconto no salário de servidores que participaram de movimento grevista. A decisão unânime da 3ª Seção do STJ determina o desconto dos dias parados, nos quais os serviços e atividades considerados essenciais não foram mantidos.
Segundo os ministros da 3ª Seção do STJ, a paralisação é legítima apenas quando mantidos os serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, conforme exigências previstas pela Lei 7.783/89.
Edital de Convocação AGNU
O presidente do Sindicato Nacional da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil - Sindireceita, no uso de suas atribuições, de acordo com os artigos 29, 30 e do artigo 63, inciso X e XI, do Estatuto da entidade, CONVOCA todos os filiados a comparecer na ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA - AGNU, a realizar-se nos dias 31 de maio e 1º e 2 de junho (segunda a quarta-feira), conforme data, hora e local a ser determinado pelo edital da respectiva Delegacia Sindical, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:
1 ? Informes da XLIX Reunião Ordinária do CNRE,
2 ? Lei Orgânica das Carreiras de Auditorias Federais (LOAF),
3 ? Fundo Extra,
4 ? Outros Informes.
Hélio Bernades
Presidente do Sindireceita
AGNU nos estados:
DS Araçatuba/SP - AGNU dia 31 de maio, às 15h00, no auditório localizado na Rua Miguel Caputi, nº 60 - Vila Santa Maria, em Araçatuba/SP.
DS Fortaleza/CE - AGNU se realizará nos dias 31 de maio e 2 de junho (segunda e quarta-feira), conforme data, hora e local determinado abaixo, para tratar dos itens indicados no edital.
31/05 - às 09h30 - Aposentados, Pensionistas e demais ATRFB no prédio da Delegacia Sindical
31/05 - às 12h30 - CAC/DRF/Fortaleza e demais ATRFB
31/05 - às 14h30 - Ativos e demais ATRFB no prédio da Delegacia Sindical
02/06 - às 09h30 - Alfândega do Mucuripe e demais ATRFB.
As delegacias seccionais de Sobral e Juazeiro do Norte deverão marcar dentro de suas conveniências e dos dias elencados o melhor horário para realização das mesmas.
DS São Paulo/SP ? AGNU se realizará nos dias 31 de maio e 1º de junho (segunda a terça-feira), conforme horários e locais abaixo:
31/05 - (segunda-feira)
14h00 ? DERAT/SP: Rua Luís Coelho, 197
16h00 ? DEAIN/SP: Av. Avanhandava, 55
1º/06 - (terça - feira)
10h30 - Sede do Sindireceita: Rua Brigadeiro Tobias, 577, Conj 109 - em especial para Aposentados e Pensionistas,
12h30 ? CAC Tatuapé: Rua Tijuco Preto, 205
12h30 ? CAC Itaquera: Av. do Contorno s/n
12h30 ? CAC Santos Amaro: Rua Padre José de Anchieta, 76
12h30 ? CAC Sé: Praça do Carmo s/n
14h30 ? IRF/SP: Av. Celso Garcia, 3580
17h30 ? Sede do Sindireceita: Rua Brigadeiro Tobias, 577 - Conj 109
02/06 - de 9h30 às 12h00 - no Auditório do 10º andar do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda em Belo Horizonte/MG, localizado na Avenida Afonso Pena 1.316, Centro.
02/06 - de 14h00 às 17h00 - no Auditório do 3º andar do Edifício da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, localizado na Rua Levindo Lopes, nº 357, Savassi.
Assembleia Local DS Fortaleza/CE
O delegado sindical no uso de suas atribuições, convoca a todos os filiados a se fazerem presentes em Assembleia Local, que se realizará hoje (26), no horário e local abaixo discriminado, quando serão repassados as resoluções do XLIX CNRE realizado nos dias 12 a 15 de maio últimos em Brasília-DF :
Hoje (26):
09h30 - ATRFB em exercício na Alfândega do Porto do Mucuripe e Porto do Pecem - local: Porto do Mucuripe.
As Assembleias Locais das delegacias seccionais de Sobral e Juazeiro do Norte deverão definir e informar aos filiados a ela vinculados os dias, horários e locais.
Receita Federal realiza Operação Machimbombo
