Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de hoje (24), o Ato Declaratório nº 22, do coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal do Brasil (RFB), que inclui novos serviços no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). De acordo com o Ato foram incluídos no e-CAC os serviços de consulta ao índice de documentos, ao histórico e à movimentação de processos digitais (e-Processos). O acesso às informações poderá ser realizado pelo próprio contribuinte mediante a utilização de código de acesso gerado na página da RFB na Internet. O acesso aos demais serviços referentes ao e-Processos somente poderá ser realizado por meio de utilização de certificado digital válido.

Veja aqui o Ato Declaratório nº 22.