Foi publicada na edição de hoje (23), do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 2.302, do secretário da Receita Federal do Brasil que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e revoga a Portaria nº 2.166. “Tendo em vista o disposto no Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional No- 6, de 16 de março de 2011, que declara expirado o prazo de vigência da Medida Provisória No- 507, de 5 de outubro de 2010, resolve: Fica revogada a Portaria RFB No- 2.166, de 5 de novembro de 2010”. O texto destaca ainda que ficam convalidados os atos praticados na vigência da Portaria.
Veja aqui a Portaria nº 2.166.
