Foi aberto nesta terça-feira, 4 de outubro, o prazo de cinco sessões ordinárias de plenário para apresentação de emendas ao PL 1992/2007, que institui a previdência complementar dos servidores públicos. A proposta tramita em regime de urgência Constitucional atendendo a uma solicitação do Poder Executivo. O projeto somente receberá emendas em plenário, onde necessita de, ao menos, 1/5 (ou 102) dos parlamentares da Casa ou líderes que representem esse número, conforme o § 4º, do art. 120 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. A matéria começará a sobrestar a pauta a partir do dia 18 de novembro.

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