Representantes de diversos movimentos sociais aprovaram as propostas de criação do Conselho de Política e Administração Tributária (CONPAT) e do Código de Relacionamento Fisco-contribuinte. Os projetos foram apresentados e defendidos pelo Sindireceita durante a realização da Conferência Livre sobre Controle Social da Gestão Tributária realizada no último sábado, dia 31 de março, em Salvador/BA. A Conferência reuniu mais de 100 pessoas entre representantes de movimentos sociais, de entidades sindicais, parlamentares e autoridades do governo do estado da Bahia. Foram aprovadas quatro propostas que serão encaminhadas para a comissão organizadora da 1ª Conferência Nacional Sobre Transparência e Controle Social que será realizada em Brasília/DF, entre os dias 18 e 20 de maio.
A presidenta do Sindireiceita, Sílvia Helena de Alencar Felismino, participou da abertura da Conferência e destacou a atuação da entidade e da categoria que, há 20 anos, luta para tornar mais transparente e eficiente a Receita Federal do Brasil. Ela ressaltou que o Sindireceita tem, historicamente, defendido o fortalecimento e a modernização da Administração Tributária. “Temos uma luta histórica em favor não apenas da Receita, mas também pela construção de um relacionamento mais justo e equilibrado entre o fisco e o contribuinte. Essa proposta foi evoluindo e hoje defendemos a criação não apenas desse código mas também trabalhamos pela criação do Conselho de Política e Administração Tributária, que tem por objetivo garantir a participação social no acompanhamento da gestão tributária. Acreditamos que o CONPAT tornará mais transparente e ampliará a eficiência de órgãos como a Receita Federal do Brasil”, disse.
Em seu discurso, na abertura da Conferência, Sílvia Felismino ressaltou que a Receita Federal utiliza-se dos recordes seguidos de arrecadação para construir uma imagem de eficiência perante à sociedade, mas a gestão do órgão se recusa a discutir publicamente a perda de bilhões de reais em créditos que deixam de ser recolhidos por prescrição de prazos. “É preciso que os resultados apresentados pela Receita possam ser amplamente discutidos. Ao anunciar os recordes seguidos os gestores do órgão omitem que essa arrecadação é baseada principalmente no recolhimento espontâneo, ou seja, quem paga imposto no País é apenas o bom contribuinte, já que menos de 5% do imposto recolhido é resultado da fiscalização de sonegadores. Com o CONPAT será possível avaliar de forma ampla esses números e propor mudanças. Acreditamos que o controle social pode ajudar a aumentar a arrecadação dos impostos, melhorar a eficiência do órgão e permitir, inclusive, uma redução da carga tributária”, criticou. A presidenta do Sindireceita pediu aos participantes da Conferência Livre que trabalhem pela concretização do Conselho de Política e Administração Tributária. “Precisamos da ajuda de todos. Levem essa proposta para os movimentos sociais e para os parlamentares de suas regiões. Temos a convicção que o CONPAT terá uma papel essencial na construção da justiça tributária no País”, disse.
"attachment_39746" align="aligncenter" width="500" caption="A delegada sindical do Sindireceita na Bahia, Gleciara Ramos, organizadora da Conferência Livre em Salvador, agradeceu a participação dos representantes dos movimentos sociais, parlamentares e autoridades do governo"]
A delegada sindical do Sindireceita na Bahia, Gleciara Ramos, organizadora da Conferência Livre em Salvador, agradeceu a participação dos representantes dos movimentos sociais, parlamentares e autoridades do governo. Ela também defendeu a criação do Conselho de Política e Administração Tributária e lembrou que o Brasil precisa discutir de forma ampla mudanças em todo o sistema tributário nacional. Ela criticou a atuação da Receita Federal que não tem com os grandes contribuintes a mesma postura adotada com o cidadão comum que precisa de seus serviços. “A injustiça fiscal no País não se limita apenas a carga tributária. Nossa realidade apresenta inúmeras deformações. Os chamados grandes contribuintes são beneficiados com uma carga tributária reduzida e com a fragilidade na fiscalização. Já o pequeno empresário, o cidadão comum sofre com a demora no atendimento, com a falta de estrutura das unidades, além de arcar com o maior peso dos tributos. Precisamos mudar essa realidade perversa”, criticou.
"attachment_39748" align="aligncenter" width="500" caption="Jether Abrantes fez questão de destacar que o CONPAT não se confunde com a criação de um órgão administrativo, nem mesmo representará a geração de despesas extras ao poder público. A proposta é criar um conselho consultivo e deliberativo"]
O secretário-geral do Sindireceita, Jether Abrantes de Lacerda, defendeu durante a Conferência Livre a criação do CONPAT. Ao falar sobre o projeto, desenvolvido pelo Sindireceita, Jether Abrantes, lembrou que há vários anos o Sindicato e a categoria tem promovido este debate no País. Ele ressaltou que o Conselho deve ser visto como uma oportunidade para que a sociedade exerça o controle sobre um dos principais órgão de Estado. “Há mais de 10 anos lutamos para concretizar no País o Código de Defesa do Contribuinte. Amadurecemos essa ideia e resgatamos esse debate no Congresso Nacional. Após avançarmos nessas discussões chegamos a proposta do CONPAT que tem entre outros objetivos o de aproximar a Receita Federal da realidade. Uma realidade que esta expressa inclusive na missão do órgão”, disse. Jether Abrantes fez questão de destacar que o CONPAT não se confunde com a criação de um órgão administrativo, nem mesmo representará a geração de despesas extras ao poder público. A proposta é criar um conselho consultivo e deliberativo. “Não seria uma cogestão. A intenção é que o Conselho atue na correção de desvios, na eliminação de vícios e que possa trazer a Receita Federal de volta à realidade, possibilitando ao órgão o cumprimento de sua missão”, destacou. Jether Abrantes também ressaltou que não se deve confundir controle social com o controle exercido por outras instâncias administrativas como as corregedorias, ou mesmo por órgãos como a Controladoria Geral da União (CGU) ou Tribunal de Contas da União (TCU). “A sociedade precisa discutir a absurda legislação tributária que temos hoje. É preciso debater e propor alternativas para a elevada carga tributária. Temos que mudar a realidade do baixíssimo nível de atendimento que é prestado ao contribuinte e a sociedade como um todo pela Receita Federal. A sociedade tem que ser inserida na discussão sobre o reduzido retorno que é dado a ela em saúde, educação e segurança mesmo tendo que suportar uma das mais elevadas cargas tributárias. Nossa esperança é que com o CONPAT possamos mudar essa situação”, destacou.
"attachment_39749" align="aligncenter" width="500" caption="“A relação da Receita e contribuinte é amparada no paradigma do crime, ou seja, todos são vistos como sonegadores até que provem o contrário. Temos que mudar essa cultura do atraso e estabelecer uma relação de equilíbrio e confiança. A Receita Federal existe em função do contribuinte e não o contrário”, destacou Alcione Policarpo"]
O diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Alcione Policarpo, também defendeu a aprovação dos projetos e destacou que as duas iniciativas podem mudar a realidade do País. “Avançamos muito nos últimos anos. Conseguimos com os códigos de defesa do consumidor, do idoso, com o estatuo da criança e do adolescente, garantir direitos para a população. Com o código de relacionamento Fisco-contribuinte queremos que se construa no País uma relação mais justa e equilibrada entre a Receita Federal e o contribuinte”, acrescentou. Ele também defendeu a ampliação do controle social sobre o Estado. “O controle social representa a ampliação da democracia. Hoje, a relação da Receita e contribuinte é amparada no paradigma do crime, ou seja, todos são vistos como sonegadores até que provem o contrário. Temos que mudar essa cultura do atraso e estabelecer uma relação de equilíbrio e confiança. A Receita Federal existe em função do contribuinte e não o contrário”, destacou.
A abertura da Conferência Livre em Salvador contou ainda com as presenças do deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA), do presidente do Tribunal de Contas da Bahia Zilton Rocha, do superintendente de Promoção da Cultura da Secretaria de Estado da Bahia, Carlos Paiva, da chefe do Serviço de Auditoria do Ministério da Saúde na Bahia, Débora Dourado Lopes, da coordenadora da Comissão Estadual da Consocial, Miriam Freitas, e do representante do Fórum Bahia Transparente, Eduardo Queiroz.
Após a abertura dos trabalhos os participantes assistiram o documentário “Fronteiras Abertas – Um retrato do abandono da aduana brasileira”, produzido pelo Sindireceita. Na sequência foi apresentada a campanha “Reaja Salvador ou Será Morto”, pelo coordenador do Movimento Quilombo X – Ação Social Comunitária, Hamilton Borges.
Os trabalhos prosseguiram no período da tarde com as apresentações do diretor do Instituto de Radiodifusão do Estado da Bahia (IRDEB), Pola Ribeiro, que falou sobre “Tributação para uma economia da cultura”, seguido da palestra “Experiências do Orçamento Participativo” ministrada pelo secretário de Relações Institucionais do Governo da Bahia, Cézar Lisboa. Na sequência o secretário-geral do Sindireceita, Jether Abrantes, falou sobre o “Controle Social da Gestão Tributária: Um caminho para a Justiça Fiscal”. “Equilíbrio no relacionamento entre Fisco e Cidadão” foi o tema apresentado pela professora e pesquisadora do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Mariana Pimentel. O encerramento das apresentações foi feita pelo representante do Fórum Bahia Transparente, Eduardo Queiroz, que falou sobre “Conceitos e trajetória do Controle Social”. A mesa final dos trabalhos teve ainda a presença da presidenta da Associação das Baianas de Acarajé, Rita Ventura. Após as apresentações os participantes se reuniram para discutir e deliberar sobre as propostas apresentadas na Conferência Livre. Ao final, foram aprovadas, por unanimidade, oito propostas que serão encaminhadas para a Conferência Nacional de Controle Social e Transparência.
