Um dia após aprovar a Pauta Reivindicatória da categoria para 2014, os delegados sindicais, conselheiros, diretores da DEN e Analistas-Tributários que participam do LIX Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), promoveram, na manhã desta segunda-feira, dia 2, discussões sobre a tramitação das Propostas de Emendas à Constituição (PEC) nº 147/2012 e nº 443/2009 

Veja aqui os pontos da Pauta Reivindicatória para 2014

Durante os debates, o Analista-Tributário Damião Cabral, de Sergipe, fez uma análise dos textos da PEC nº 443/2009, em especial do relatório do apresentado relator Mauro Benevides (PMDB/CE), e da PEC nº 147/2012. Ele fez questão de ressaltar os riscos envolvidos na tramitação das duas propostas. “Tenho certeza que as Propostas encontrarão resistência de todos os lados, mas acredito que o sindicato deveria sim se preocupar, pois, hoje, por não estar mais submetida aos vetos, as PECs podem nos atropelar. É implementação imediata no caso de uma conjuntura desaforável”, enfatizou. 

As Propostas de Emenda à Constituição (PEC) nº 147/2012 e nº 443/2009 fixam, respectivamente, parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil; e o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal em 90,25% do subsídio mensal, fixado para os Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). 

No dia 25 de setembro de 2013, a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar entregou a lista com a assinatura de mais de 190 deputados federais em apoio a emenda parlamentar à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 147, que inclui os Analistas-Tributários no grupo de servidores que passam a ter como parâmetro a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Entretanto, no dia 5 de novembro, no texto do relator, foram rejeitadas todas as emendas propostas que incluíam novas categorias, como a emenda 5, do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que propunha a inclusão dos Analistas-Tributários. 

Mas, graças ao trabalho parlamentar do Sindireceita, alguns deputados, entre eles Amauri Teixeira (PT-BA), realizaram pedido de vistas ao substitutivo apresentado pelo relator. O foco do Sindireceita e destes parlamentares é para que se mude o texto substitutivo para que se contemple a Carreira Auditoria da Receita Federal e não apenas um dos cargos. 

Contudo, a presidenta do Sindireceita alerta para a dificuldade de aprovação das PECs em virtude da rejeição do executivo às propostas.