INFORMATIVO DA DELEGACIA SINDICAL DE BRASÍLIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A Delegada Sindical do Sindireceita em Brasília no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, CONVOCA todos os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, da base sindical do Distrito Federal, a se fazerem presentes à ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL UNIFICADA (AGNU), nos moldes da convocação feita pela Presidente da DEN/Sindireceita, a realizar-se nos dias 14/07 (segunda-feira), 15/07 (terça-feira) e 16/07 (quarta-feira), para apreciação da seguinte pauta:

Autorização para o ingresso das ações:

a) ação para cobrança de ajuda de custo na remoção a pedido do servidor;

b) Ação para a cobrança dos valores atrasados decorrentes da Emenda Constitucional 70/2012, que prevê a integralidade e paridade dos proventos da aposentadoria por invalidez;

c) Ação para afastar o limite das deduções com despesas com educação no imposto de renda pessoa física; e

2)Ratificação dos contratos (disponibilizados em assembleia) indicados nos itens abaixo e autorização, por toda a categoria, do destaque dos honorários contratuais nos percentuais contratados sobre o total bruto dos valores a serem pagos em decorrência das parcelas devidas aos servidores beneficiados pelas demandas propostas, nos termos do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 (EA), ficando autorizado, inclusive, o desconto dos honorários contratuais diretamente do crédito individual de cada substituído no mesmo momento em que se efetuar o pagamento do proveito econômico a cada beneficiado, nos seguintes processos judiciais em tramitação:

a) 13,23% – Ação nº 2004.34.00.008608-0/DF, contrato firmado no dia 22 de maio de 2014, após aprovação da minuta contratual apresentada na LX reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais – LX CNRE – ocorrida nos dias 07 e 08 de maio de 2014, com as sociedades de advogados, Medeiros & Meregalli Sociedade de Advogados, Bulhões & Advogados Associados SS., representadas pelos advogados Roger Honório Meregalli da Silva (OAB/RS 19.803-A) e Alessandro Medeiros (OAB/SC 11.200), e pelo advogado Antônio Nabor Areia Bulhões (OAB/DF nº 1465-A), respectivamente, com previsão de destaque de 15% (quinze por cento) do montante recebido por cada beneficiário da referida ação, à título de honorários advocatícios, para que os escritórios contratados promovam e acompanhem toda execução do julgado;

b) Imposto de Renda sobre o abono pecuniário de férias – Ação nº 2003.34.00.023275-0/DF, contrato firmado no dia 22 de maio de 2014, após aprovação da minuta contratual apresentada na LX reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais – LX CNRE – ocorrida nos dias 07 e 08 de maio de 2014, com o escritório Henrique Carvalho Advogados, representado pelo advogado Henrique Carvalho de Araújo (OAB/AL 6.639), com previsão de destaque de 15% (quinze por cento) do montante recebido à título de honorários advocatícios, para que os advogados contratados promovam e acompanhem toda execução do julgado.

Datas, horários e locais:

I - Dia 14 de julho (segunda-feira):

Às 9h30 – Ed. Órgãos Regionais (11º andar); e

Às 12h – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (14º andar).

II – Dia 15 de julho (terça-feira):

Às 8h30 – ESAF (Praça central); e

Às 14h30 – Ed. Camilo Cola (Auditório- térreo).

III – Dia 16 de julho (quarta-feira):

Às 10h – Aeroporto (Terminal de Cargas); e

Das 12h30 às 14h – CAC Taguatinga (QSD Área Especial Comércio Lote 4 SPAZZO DUO).