O delegado da Delegacia Sindical do Sindireceita em Foz do Iguaçu/PR, Luiz Antonio Pereira, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, CONVIDA todos os filiados a comparecerem na AGNU (Assembleia Geral Nacional Unificada), às 16h, do dia 15 de julho de 2014 (terça-feira), na sede do Sindireceita/Foz, á Av Paraná,1227 – pátio da RFB, Foz do Iguaçu – PR, para discutir e deliberar a seguinte pauta:

1 - Autorização para o ingresso das ações:

a) ação para cobrança de ajuda de custo na remoção a pedido do servidor;

b) Ação para a cobrança dos valores atrasados decorrentes da Emenda Constitucional 70/2012, que prevê a integralidade e paridade dos proventos da aposentadoria por invalidez;

c) Ação para afastar o limite das deduções com despesas com educação no imposto de renda pessoa físicas.

2 - Ratificação dos contratos nos seguintes processos judiciais em tramitação:

a) 13,23% – Ação nº 2004.34.00.008608-0/DF, contrato firmado no dia 22 de maio de 2014, após aprovação da minuta. b) Imposto de Renda sobre o abono pecuniário de férias – Ação nº 2003.34.00.023275-0/DF, a decisão da Assembleia Geral Nacional Unificada – AGNU, como órgão máximo do Sindireceita, independentemente do comparecimento do total dos integrantes da categoria, implicará em autorização ou não do ingresso das ações citadas no item 1 do presente edital, bem como na homologação ou não da contratação das sociedades de advocacia, ficando estipulado que esta decisão implicará na concordância tácita de todos os integrantes da categoria com as deliberações da AGNU, consistindo em anuência a ser cumprida por toda a categoria diante da legitimidade ampla e extraordinária da entidade sindical (art. 8º, III-CF), sendo que os contratos coletivos servirão como forma hábil para realização do destaque dos honorários contratuais em favor das sociedades de advogados acima referidas.