O Delegado Sindical da Delegacia Sindical na Alfândega no Porto do Rio de Janeiro/RJ do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA, Pedro Paulo Moreira do Carmo, no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, considerando o seguinte edital de convocação: "  O presidente da Diretoria Executiva Nacional do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), no uso de suas atribuições estatutárias contidas no art. 74, inciso X c/c art. 31, inciso I c/c art. 73, inciso VIII, CONVOCA toda a categoria a comparecer à Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), a realizar-se de 26 de julho de 2019 a 30 de agosto de 2019, conforme os locais e os horários a serem determinados pelos editais complementares das respectivas Delegacias Sindicais, respeitando suas circunscrições, divulgados por meio do sítio www.sindireceita.org.br, para deliberar, nos termos do que determina o art. 70, inciso IV do Estatuto, sobre a pauta que segue: 1 – Ratificação do Instrumento de Acordo Judicial (Anexo I), realizado entre o Sindireceita e a União Federal, referente aos 216 (duzentos e dezesseis) processos judiciais de cumprimentos de sentença oriundos da ação nº 0006379-33.1997.4..05.8100 (antigo nº 97.0006379-8) -- ação de 28,86% de 1997 --, que trata da percepção do percentual de 28,86% de que tratam as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 sobre as respectivas remunerações, em trâmite perante a 4ª Vara Federal/CE, homologado pela decisão judicial proferida em 04/07/2019 (Anexo II). Os anexos I e II estão disponíveis no site do Sindireceita no endereço eletrônico www.sindireceita.org.br . A decisão da Assembleia Geral Nacional Unificada – AGNU, como órgão máximo do SINDIRECEITA, ratificando ou não o Instrumento de Acordo citado no item único da pauta do presente edital, tem como objetivo cumprir o estabelecido na Cláusula 2.4 do instrumento de acordo, sendo indispensável, contudo, que cada substituído/beneficiário da ação envie o respectivo Termo Individual de Anuência, conforme instruções contidas no site www.sindireceita.org.br . Em observância ao disposto nas Cláusulas Segunda e Quarta do Instrumento de Acordo, solicita-se que os substituídos/beneficiários da ação objeto do citado acordo acessem o site "

 

Data : 29/07/2019 ( segunda-feira )

Horário : 11:00h

Local : Mini auditório do terceiro andar  do prédio principal desta ALFRJO

 

Rio de janeiro, 16 de julho de 2019

 

Pedro Paulo Carmo

Delegado Sindical