Atendendo convocação do presidente da Diretoria Executiva Nacional do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), a DS/RBO/AC do SINDIRECEITA CONVOCA os filiados da DS a comparecer à Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), para deliberar, nos termos do que determina o art. 70, inciso IV do Estatuto, sobre a pauta colocada no edital de convocação de AGNU do presidente do SINDERECEITA, abaixo reproduzida:
1 – Ratificação do Instrumento de Acordo Judicial (Anexo I), realizado entre o Sindireceita e a União Federal, referente aos 216 (duzentos e dezesseis) processos judiciais de cumprimentos de sentença oriundos da ação nº 0006379-33.1997.4..05.8100 (antigo nº 97.0006379-8) — ação de 28,86% de 1997 –, que trata da percepção do percentual de 28,86% de que tratam as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 sobre as respectivas remunerações, em trâmite perante a 4ª Vara Federal/CE, homologado pela decisão judicial proferida em 04/07/2019 (Anexo II). Os anexos I e II estão disponíveis no site do Sindireceita no endereço eletrônico www.sindireceita.org.br.
A decisão da Assembleia Geral Nacional Unificada – AGNU, como órgão máximo do SINDIRECEITA, ratificando ou não o Instrumento de Acordo citado no item único da pauta do presente edital, tem como objetivo cumprir o estabelecido na Cláusula 2.4 do instrumento de acordo, sendo indispensável, contudo, que cada substituído/beneficiário da ação envie o respectivo Termo Individual de Anuência, conforme instruções contidas no site www.sindireceita.org.br.
Em observância ao disposto nas Cláusulas Segunda e Quarta do Instrumento de Acordo, solicita-se que os substituídos/beneficiários da ação objeto do citado acordo acessem o site do Sindireceita no endereço eletrônico www.sindireceita.org.br a fim de verificar se estão apontados como litispendentes, com acordo administrativo ou aptos ao acordo judicial.
2 – Demais assuntos.
Nas datas, horários e locais abaixo:
TERREO, CAC, RUA MARECHAL DEODORO, 340, CENTRO.
01/08/2019, às 14h.
Rio Branco – AC, 23 de julho 2019
MARIA PERPETUA DA SILVA SOUZA
DELEGACIA SINDICAL ACRE
