A Delegada da Delegacia Sindical do Sindireceita em Maringá-PR, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, convoca os filiados vinculados à DS Maringá para participarem da Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) a ser realizada no dia 1 de agosto de 2019 (sexta-feira), a partir das 09:30, no Auditório da DRF/Maringá-PR, sito à Avenida XV de novembro, 527, Centro, Maringá-PR, para tratar e deliberar sobre a seguinte pauta:

1 - Ratificação do Instrumento de Acordo Judicial (veja o Anexo I), realizado entre o Sindireceita e a União Federal, referente aos 216 (duzentos e dezesseis) processos judiciais de cumprimentos de sentença oriundos da ação nº 0006379-33.1997.4..05.8100 (antigo nº 97.0006379-8) — ação de 28,86% de 1997 –, que trata da percepção do percentual de 28,86% de que tratam as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 sobre as respectivas remunerações, em trâmite perante a 4ª Vara Federal/CE, homologado pela decisão judicial proferida em 04/07/2019 (veja o Anexo II). Os anexos I e II também estão disponíveis na área restrita do site Sindireceita. (Veja os Anexos I e II)

2 - A decisão da Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), como órgão máximo do Sindireceita, ratificando ou não o Instrumento de Acordo citado no item único da pauta do presente edital, tem como objetivo cumprir o estabelecido na Cláusula 2.4 do instrumento de acordo, sendo indispensável, contudo, que cada substituído/beneficiário da ação envie o respectivo Termo Individual de Anuência, conforme instruções contidas no site do Sindireceita.

Em observância ao disposto nas Cláusulas Segunda e Quarta do Instrumento de Acordo, solicita-se que os substituídos/beneficiários da ação objeto do citado acordo acessem o site do Sindireceita no endereço eletrônico www.sindireceita.org.br a fim de verificar se estão apontados como litispendentes, com acordo administrativo ou aptos ao acordo judicial.

Maringá, 26 de julho de 2019

MÁRCIA REGINA MARTINS FERREIRA

DELEGADA SINDICAL – SINDIRECEITA

DELEGACIA SINDICAL EM MARINGÁ - PR