A Delegada da Delegacia Sindical (DS) do Sindireceita em Presidente Prudente/SP, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, convoca os filiados vinculados a sua respectiva DS para participar da Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), a ser realizada no dia 5 de agosto de 2019 (segunda-feira), às 10h, na Sala do Conviver da DRF, em Presidente Prudente/SP, sito na Av. Onze de Maio, 1319, Bairro Cidade Universitária, Presidente Prudente/SP.

Reunião para tratar e deliberar sobre a  pauta a seguir:

1 – ratificação do Instrumento de Acordo Judicial realizado entre o Sindireceita e a União Federal, referente aos 216 (duzentos e dezesseis) processos judiciais de cumprimentos de sentença oriundos da ação nº 0006379-33.1997.4.05.8100 (antigo nº 97.0006379-8) — ação de 28,86% de 1997, sobre a percepção do percentual de 28,86% de que tratam as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, sobre as respectivas remunerações, em trâmite perante a 4ª Vara Federal/CE, homologado pela decisão judicial proferida em 04/07/2019;

2 – a decisão da Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), como órgão máximo do Sindireceita, ratificando ou não o Instrumento de Acordo citado no item um da pauta do presente edital, tem como objetivo cumprir o estabelecido na Cláusula 2.4 do instrumento de acordo, sendo indispensável, contudo, que cada substituído/beneficiário da ação envie o respectivo Termo Individual de Anuência, conforme instruções contidas no site do Sindireceita;

3 - em observância ao disposto nas Cláusulas Segunda e Quarta do Instrumento de Acordo, orienta-se que os substituídos/beneficiários da ação objeto do citado acordo acessem o site do Sindireceita no endereço eletrônico www.sindireceita.org.br, a fim de verificar se estão apontados como litispendentes, com acordo administrativo ou aptos ao acordo judicial.

 

Presidente Prudente, 29 de julho de 2019.

MÔNICA APARECIDA DE MORAES BOTELHO

DELEGADA SINDICAL – SINDIRECEITA

DELEGACIA SINDICAL EM PRESIDENTE PRUDENTE /SP