Edital de Convocação AGNU – DS Montes Claros/MG - 06/08/2019

O Delegado Sindical do Sindireceita em Montes Claros/MG, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, de acordo com os artigos 54 e 94 do Estatuto do Sindireceita, convoca os ATRFB filiados com domicílio na circunscrição desta DS a se reunirem em Assembleia Nacional Unificada (AGNU), a realizar-se no dia 06 de agosto de 2019 (terça-feira), no auditório desta DRF das 09:30 às 11:00h, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:




  1. Ratificação do Instrumento de Acordo Judicial, realizado entre o Sindireceita e a União Federal, referente aos 216 (duzentos e dezesseis) processos judiciais de cumprimentos de sentença oriundos da ação nº 0006379-33.1997.4..05.8100 (antigo nº 97.0006379-8).

  2. Ação de 28,86% de 1997 –, que trata da percepção do percentual de 28,86% de que tratam as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 sobre as respectivas remunerações, em trâmite perante a 4ª Vara Federal/CE, homologado pela decisão judicial proferida em 04/07/2019.

  3. Assuntos Gerais.


 

Montes Claros/MG, 30 de julho de 2019


Geraldo Jorge Oliveira Gonçalves
Delegado Sindical