O Delegado Sindical do SINDIRECEITA no Distrito Federal, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, CONVOCA os filiados para comparecerem à AGNU - ASSEMBLÉIA-GERAL NACIONAL UNFICADA, conforme convocação do Presidente do SINDIRECEITA, a realizar-se nos dias 7, 8, 13, 14, 15 e 19 de agosto do corrente ano para apreciação da seguinte pauta:
1. Ratificação do Instrumento de Acordo Judicial (veja o Anexo I), realizado entre o Sindireceita e a União Federal, referente aos 216 (duzentos e dezesseis) processos judiciais de cumprimentos de sentença oriundos da ação nº 0006379-33.1997.4..05.8100 (antigo nº 97.0006379-8) — ação de 28,86% de 1997 –, que trata da percepçãodo percentual de 28,86% de que tratam as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 sobre as respectivas remunerações, em trâmite perante a 4ª Vara Federal/CE, homologado pela decisão judicial proferida em 04/07/2019 (veja o Anexo II). Os anexos I e II também estão disponíveis na área restrita do site Sindireceita. (Veja os Anexos I e II)
A decisão da Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU), como órgão máximo do Sindireceita, ratificando ou não o Instrumento de Acordo citado no item único da pauta do presente edital, tem como objetivo cumprir o estabelecido na Cláusula 2.4 do instrumento de acordo, sendo indispensável, contudo, que cada substituído/beneficiário da ação envie o respectivo Termo Individual de Anuência, conforme instruções contidas no site do Sindireceita. Veja aqui as instruções.
Em observância ao disposto nas Cláusulas Segunda e Quarta do Instrumento de Acordo, solicita-se que os substituídos/beneficiários da ação objeto do citado acordo acessem o site do Sindireceita no endereço eletrônico www.sindireceita.org.br a fim de verificar se estão apontados como litispendentes, com acordo administrativo ou aptos ao acordo judicial; e
2. Assuntos Gerais.
Datas, horários e locais:
I - Dia 7 de agosto (quarta-feira):
a) Às 09h– Ed. Anexo do Ministério da Economia (Miniauditório da STN – térreo).
II - Dia 08 de agosto (quinta-feira):
a) Às 10h– Ed. Órgãos Regionais (Auditório, 11º andar);
b) Às 12h45min– CAC-Brasília (Órgãos Regionais – segunda entrada, sala de reunião).
III - Dia 13 de agosto (terça-feira):
a) Às 10h– Órgãos Centrais L2 Sul (Auditório, 9º andar).
IV - Dia 14 de agosto (quarta-feira):
a) Às 10h– Aeroporto (Terminal de Cargas – Sala de reunião- 2º andar).
V – Dia 15 de agosto (quinta-feira):
a) Às 10h– Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF(14º andar – Sala de Treinamento).
VI - Dia 19 de agosto (segunda-feira):
a) Às 10h– Ministério da Economia, Bl. F (8º andar – Sala n. º 832).
Brasília-DF, 24 de julho de 2019.
OBS: Presença confirmada do diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas Alves, nas assembleias dos dias 7 e 8 de agosto de 2019.
