O Delegado Sindical do SINDIRECEITA no Estado do Tocantins (DS-Palmas/TO), no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, convoca os filiados a comparecerem à Assembleia Geral Nacional Unificada – AGNU, a realizar-se no próximo dia 07 de agosto de 2019 (quarta-feira) às 10h, no auditório do prédio da DRF-Palmas/TO, localizado na Quadra 202 Norte, Av. LO 04, Conjunto 3, Lotes 5 e 6, Plano Diretor Norte – Palmas/TO, para apreciação da seguinte pauta:
- Ratificação do Instrumento de Acordo Judicial, realizado entre o Sindireceita e a União Federal, referente aos 216 (duzentos e dezesseis) processos judiciais de cumprimentos de sentença oriundos da ação nº 0006379-33.1997.4..05.8100 (artigo nº 97.0006379-8) – ação de 28,86% de 1997 – que trata da percepção do percentual de 28,86% de que tratam as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 sobre as respectivas remunerações em trâmite perante a 4º Vara Federal/CE, homologado pela decisão judicial proferida em 04/07/2019;
- E outros assuntos de interesse da categoria.
Palmas/TO, 05 de agosto de 2019.
Arnaldo Severo Filho
Delegado Sindical.