O Secretário de Finanças da DS Paraíba, em função de convocação pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA, de acordo com o artigo 64 inciso X e XI, e dos artigos 29 e 30 do Estatuto da entidade, CONVOCA todos os Analistas Tributários filiados e convida os ainda não filiados desta Delegacia para Assembléia Geral Nacional Unificada – AGNU a realizar-se nos dias, locais e horários abaixo especificados, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:
- Ratificação do instrumento de Acordo Judicial (Anexo 1), realizado entre o SINDIRECEITA e a União Federal, referente aos 216 (duzentos e dezesseis) processos judiciais de cumprimentos de sentença oriundos da ação nº 0006379-33 1997 4 05.8100 (artigo nº 97.0006379-8) - ação de 28,86% de 1997 –, que trata da percepção do percentual 28,86% de que tratam as leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 sobre as respectivas remunerações, em trâmite perante a 4 Vara Federal/CE, homologado pela decisão judicial proferida em 04/07/2019 (Anexo II). Os anexos I e II estão disponíveis no site do SINDIRECEITA no endereço eletrônico www.sindireceita.org.br.
- Assuntos Gerais
João Pessoa, 12 de agosto de 2019.
Francisco Tadeu Dias de Castro
Secretário de Finanças DS/PB
Locais e horários
DRF/Campina Grande – dia 22/08/2019 (quinta-feira), às 14:30, no Saguão do CAC da DRF/Campina Grande, situada à Rua Janúncio Ferreira, 680 – Centro.
DRF/João Pessoa – dia 23/08/2019 (sexta-feira), às 9:00 horas, no Auditório do Ministério da Fazenda, 1º subsolo, situado à Av. Epitácio Pessoa, 1705 – Bairro dos Estados.
