A Delegada Sindical do SINDIRECEITA em Ponta Grossa/PR, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, atendendo Edital de Convocação AGNU – Ratificação Termo de Acordo Ação 28,86%, expedido pelo Presidente do SINDIRECEITA, CONVOCA todos os filiados vinculados à circunscrição da DS Ponta Grossa/PR para ASSEMBLÉIA GERAL NACIONAL UNIFICADA – AGNU, a ser realizada no dia 28 de agosto de 2019 (quarta-feira), às 16h30min., nas dependências da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa/PR (auditório), localizada na Avenida Visconde de Taunay n.º 1051, bairro Ronda, para deliberar sobre a pauta que segue:

- Ratificação do Instrumento de Acordo Judicial (Ação de 28,86% de 1997), realizado entre o Sindireceita e a União Federal, referente aos processos judiciais de cumprimento de sentença oriundos da Ação n.º 0006379-33.1997.4.05.8100 (antigo n.º 97.0006379-8), que trata da percepção do percentual de 28,86% de que tratam as Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93, sobre as respectivas remunerações, em trâmite perante a 4.ª Vara Federal/CE, homologado pela decisão judicial proferida em 04/07/2019.

Essa AGNU tem como objetivo cumprir o estabelecido na Cláusula 2.4 do referido Acordo Judicial.

Ponta Grossa/PR, 19 de agosto de 2019.

JACIRA C. DIAS

Delegada Sindical - DS Ponta Grossa/PR