A Delegada Sindical do SINDIRECEITA em Cuiabá/MT no uso de suas atribuições regimentais e estatutárias, CONVOCA todos os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil para participarem de uma Assembleia Geral Nacional Unificada - AGNU, que se realizará às 9:00hs do dia 22 de agosto, no Auditório da SAMF/MT, localizado no Térreo do Edifício Sede do Ministério da Fazenda /MT, para tratar da seguinte pauta:

1 – Ratificação do Instrumento de Acordo Judicial (veja o Anexo I), realizado entre o Sindireceita e a União Federal, referente aos 216 (duzentos e dezesseis) processos judiciais de cumprimentos de sentença oriundos da ação nº 0006379-33.1997.4..05.8100 (antigo nº 97.0006379-8) — ação de 28,86% de 1997 –, que trata da percepção do percentual de 28,86% de que tratam as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 sobre as respectivas remunerações, em trâmite perante a 4ª Vara Federal/CE, homologado pela decisão judicial proferida em 04/07/2019 (veja o Anexo II). Os anexos I e II também estão disponíveis na área restrita do site Sindireceita. (Veja os Anexos I e II);

2 – Assuntos gerais.

Cuiabá/MT, 19/08/2019

DIONE REGINA ANJOS DO CARMO
Delegada Sindical