O Delegado Sindical da DS Araçatuba/SP, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, e em atendimento à convocação do Presidente do Sindireceita, convoca todos os filiados a participarem da Assembleia Local a realizar-se no dia 26 de agosto de 2019, segunda-feira, às 15 hs, na sala de reuniões desta DRF, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte pauta única:

Ratificação do Instrumento de Acordo Judicial realizado entre o SINDIRECEITA e a União Federal, referente aos duzentos e dezesseis (216) processos judiciais de cumprimento de sentença oriundos da ação n.º 0006379-33.1997.4..05.8100 (antigo n.º 97.0006379-8) — ação de 28,86% de 1997 –, que trata da percepção do percentual de 28,86% de que tratam as leis n.º 8.622/93 e 8.627/93 sobre as respectivas remunerações, em trâmite perante a 4.ª Vara Federal/CE, homologado pela decisão judicial proferida em 04/07/2019.

Araçatuba-SP, 14 de agosto de 2019

Edwaldo José Cunha

DS/Araçatuba/SP